O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, quando a Senadora Ideli Salvatti fez um pronunciamento em homenagem ao Dia do Samba, prestei uma informação a S. Exª que agora gostaria de completar.

Encaminha-me a informação completa o Sr. Raimundo Pires Silva, Superintendente do Incra, em São Paulo.

“O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) recebe amanhã (05/12), a posse de área desapropriada do quilombo Caçandoca, em Ubatuba, onde vivem 53 famílias. Trata-se do primeiro território quilombola do País em que o Governo Federal utiliza o instrumento da desapropriação por interesse social.

Nesta quarta-feira (06/12), o superintendente do Incra em São Paulo, Raimundo Pires Silva, acompanhado de uma equipe técnica do órgão, estará em Caçandoca para discutir com os quilombolas a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da comunidade. Ele deve anunciar investimentos em crédito rural, assistência técnica e obras de infra-estrutura.

Com a decisão da Justiça Federal de Taubaté, que imite o Incra na posse da área, chega ao fim uma história de décadas de conflito pela posse da terra. Localizada em uma área de mata atlântica rica em belezas naturais, Caçandoca tem sido alvo da especulação imobiliária desde a construção da BR-101 (Rodovia Rio-Santos) na década de 70. Episódios violentos fazem parte dessa história, como ameaças de jagunços e incêndios criminosos.

O decreto que declarou o imóvel como de interesse social foi assinado no dia 27 de setembro pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O valor total da indenização depositado em juízo pelo Incra é de R$4.175.670,31, dos quais R$4.152.267,24 correspondem à terra nua e R$23.403,07, ao pagamento de benfeitorias.

Ao todo, o território de Caçandoca possui 890 hectares. A parte desapropriada, onde uma empresa do setor imobiliário vinha tentando obter o despejo dos quilombolas, tem 210 hectares. Outros 35,186 hectares foram repassados à comunidade pela Marinha do Brasil. O restante do território está inserido em terras devolutas, ou seja, terras públicas estaduais, cuja titulação depende do Governo do Estado.

O direito das comunidades quilombolas ao território por elas ocupado foi assegurado pela Constituição Federal no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em 2003, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 4.887, regulamentando os procedimentos para identificação, reconhecimento e titulação das terras.

Com base no princípio da autodeterminação dos povos, consagrado na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o reconhecimento das comunidades quilombolas se dá mediante a auto-identificação. Ou seja, são as próprias comunidades que se reconhecem como remanescentes de quilombos.

Para articular as ações governamentais voltadas para os quilombos, o Governo Federal criou, ainda, o Programa Brasil Quilombola, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de responsabilidade da Ministra Matilde Ribeiro. Com ênfase na participação da sociedade civil, o programa prevê ações nas áreas de regularização fundiária, infra-estrutura, desenvolvimento socioeconômico e participação social.

A entrada do Quilombo Caçandoca localiza-se no km78 da BR 101 (Rodovia Rio-Santos), no sentido Caraguatatuba-Ubatuba.”

Muito obrigado, Sr. Presidente.