A SRª LÚCIA VÂNIA (PSDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, em segundo turno, o substitutivo do Senado para a Proposta de Emenda à Constituição do Fundeb. A votação obteve 328 votos a favor e 4 contra. A PEC deverá ser promulgada em sessão do Congresso Nacional.

            A proposta, que veio substituir o Fundef, implementado pelo Governo Fernando Henrique, era esperada com ansiedade por toda a população.

            Apesar da campanha do Governo em creditar ao Legislativo a demora em sua aprovação, é preciso deixar claro que não houve falta de interesse dos Parlamentares para discutir e aprovar a proposta. Ao contrário, aqui no Senado Federal fizemos todo o esforço possível para apressar as discussões e aprovar o relatório bem elaborado pelo Senador José Jorge.

            Ocorre que, além do período eleitoral e da atuação incansável das CPIs, as medidas provisórias enviadas ao Congresso pelo Governo têm tornado impossível às duas Casas Legislativas agilizar a votação dessa e de outras matérias de grande importância para o País.

            Mesmo assim, o Senado aprovou, no dia 4 de julho, o substitutivo do Fundeb, que, nessa quarta-feira, teve igual aprovação na Câmara dos Deputados.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, a discussão em torno do significado do Fundeb, ao longo dos meses, trouxe à baila uma questão ainda mais profunda: o fato de que a crise na educação brasileira não se resolve apenas com mais dinheiro.

            Já estamos dando um grande passo ao garantir os recursos ano após ano, definindo, ainda, como crime de responsabilidade do gestor - no caso, a União Federal - o descumprimento do rapasse aos Estados.

            Gostaria de aqui abrir parênteses para agradecer ao Senador José Jorge pelo profundo discernimento com que analisou as emendas apresentadas à PEC do Fundeb. A emenda que responsabiliza criminalmente o gestor público federal, de minha autoria, foi acatada integralmente pelo Senador. Ele compreendeu a importância de reforçar a obrigação da União em complementar os recursos, sempre que os Estados não conseguirem cumprir o valor mínimo por aluno definido nacionalmente, conforme estabelecido na própria PEC.

            Mas é preciso muito mais do que isso. É preciso que, a partir de agora, nós, legisladores, iniciemos um movimento que abranja toda a sociedade a favor de uma verdadeira educação para as nossas crianças. Um movimento que seja, na verdade, um compromisso social que envolva a escola, a família, o Poder Público, a comunidade e as autoridades de uma maneira geral.

            Enfim, o dinheiro vai começar a chegar. O Fundeb vai beneficiar cerca de 47,2 milhões de estudantes, 16,5 milhões a mais que a cobertura atingida hoje pelo Fundef, segundo dados preliminares do Censo Escolar de 2004.

            Mas isso de nada adiantará se o Brasil não se der conta de sua responsabilidade com uma nova educação.

            Esta semana - já foi dito aqui pelo Senador Mão Santa - foi divulgado o Relatório do Observatório da Eqüidade, pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão vinculado à Presidência da República. Pelo relatório, menos estudantes devem concluir o ensino fundamental e médio, ou seja, a educação básica. Isso porque estão aumentando as taxas de evasão e repetência, que mostram, segundo o especialista em indicadores educacionais Rubem Klein, que menos alunos vão conseguir se formar no ensino básico, ou seja, concluir a 8ª série.

            Quero abrir parênteses para dizer que foi retirado da educação a Bolsa-Escola, que ajudava o Fundef a assegurar a presença das crianças na escola.

            Em 1997, conforme o Observatório da Eqüidade, de cada 100 alunos que ingressaram na 1ª série, a expectativa era de que 65,8% se formassem. Em 2004, essa taxa caiu para 53,5%. A taxa de evasão no ensino fundamental, que era de 3,9% em 1997, subiu para 6,9% em 2004. No ensino médio, repete-se a previsão pessimista com um agravante: menos da metade dos jovens de 15 a 17 anos chega ao ensino médio.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, está em fase de votação no plenário desta Casa uma proposta de emenda à Constituição, de minha autoria, que visa à criação de uma Lei de Responsabilidade Social para o País. Essa PEC prevê uma série de metas a serem cumpridas pelos gestores públicos, entre as quais a geração de empregos, a erradicação da pobreza e a redução da mortalidade materno-infantil.

            Mas faço questão de destacar uma meta que, com certeza, é das mais importantes no que se refere ao presente e ao futuro do nosso País. Refiro-me à meta para garantir a universalização do acesso à educação básica.

            O meu objetivo ao incluir como meta o acesso de todas as crianças na educação básica foi o de fazer cumprir tão-somente o que estava na Constituição: a educação como direito de todos e dever do Estado.

            Tenho certeza, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que o gestor público que se responsabilizar por uma educação plena estará trabalhando para igualar o Brasil ao nível de crescimento de outros países que evoluíram tanto econômica, quanto social e culturalmente. Por isso, sinto-me satisfeita por ter dado essa singela, mas significativa contribuição.

            Encerro o meu pronunciamento, convidando os nobres colegas para refletirmos sobre a necessidade urgente de iniciarmos um movimento pela educação de qualidade em nosso País, uma educação que ocupe o primeiro lugar entre as prioridades dos governantes; que se transforme na porta aberta para o futuro imediato porque não podemos perder mais tempo. Gerações estão se perdendo e, com elas, o rumo desta Nação.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.