O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para fazer um registro e pedir a transcrição de ofício encaminhado pela Ministra Dilma Rousseff, que encaminha os dois vetos solicitados pelo Senado ao Presidente Lula, no que diz respeito à nova lei de execução fiscal. Refiro-me aos dois artigos que acabavam com a impenhorabilidade do salário, pois 40% do salário, pela lei, poderiam ser penhorados, executados, como também a casa própria. Essas duas conquistas da sociedade brasileira tinham sido retiradas, em parte, no projeto de lei aprovado pelo Congresso.

O Presidente José Sarney, na época, ressaltou isso, logo após a aprovação. Nós mantivemos contado com o Presidente Lula, que, de imediato, determinou à Casa Civil que tomasse as providências necessárias, e a Ministra Dilma Rousseff encaminhou o veto, que foi publicado nesta semana no Diário Oficial.

Portanto, comunico à Casa que o pleito, as ponderações de todas as Srªs e de todos os Srs Senadores foram levadas em conta pelo Presidente da República, pelo compromisso que ele tem com a sociedade brasileira, e os artigos foram vetados.

Peço a transcrição dos dois vetos, exatamente para que fique registrado nos Anais da Casa que foi cumprido o compromisso anunciado por mim há dois ou três dias.

Muito obrigado.

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e o § 2º do Regimento Interno.)

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Matérias referidas:

“Aviso nº 1401 - Casa Civil”.