O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, decisão da Justiça não se discute, cumpre-se. Apesar desse senso comum, há muito conhecido, existe uma terrível resistência por parte de alguns órgãos governamentais em cumprir o que foi decidido, em sentença irrecorrível, pelo Judiciário.

Dentre os muitos casos em que esse padrão de comportamento se repete, há um especial, que me tem causado muita preocupação. Trata-se do pagamento da chamada Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico, mais conhecida como GEAD.

Essa gratificação foi instituída pela Medida Provisória nº 128, de 2004, em substituição à Gratificação de Incentivo à Docência, GID, criada no ano 2000.

Tais parcelas salariais foram instituídas com o objetivo de conceder aumentos atrelados a critérios de produtividade docente.

Os professores dos ex-Territórios Federais, caso do meu querido Amapá, não foram todavia incluídos entre os que faziam jus às gratificações, ainda que vinculados à esfera federal.

Felizmente, no final do mês de abril de 2006, o Ministro Hélio Quaglia Barbosa, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu mandado de segurança em que assegurou aos servidores públicos docentes do ex-Território do Amapá o direito à GEAD.

Reconheço que o Governo Federal foi bastante feliz ao deferir a incorporação da GEAD aos salários dos docentes amapaenses. No entanto, o Ministro do Planejamento não deu pleno cumprimento à decisão judicial, embora tenha recomendado a seus assessores o imediato cumprimento da decisão judicial.

Sr. Presidente, não é esse o tratamento, não é essa a orientação com que o Governo tenta, através de ações e decisões, implementar uma política de alavancamento da educação!

Aqui, dois parlamentares, os Senadores Antonio Carlos Magalhães e Cristovam Buarque, abordaram em pronunciamentos a importância da educação para o País e para o mundo. A educação é a base que, no alicerce maior, faz o país de Olavo Bilac: “um País se faz com livros e com homens”.

No Japão, Sr. Presidente, após a 2ª Guerra Mundial, aquele país em destroços, priorizou, de forma inteligente e estratégica, sua reconstrução e o investimento maciço na educação. Quem deixa seus mestres, quem deixa a educação ao relento, abandona o próprio povo aos meandros da corrupção, da má escolha na busca dos caminhos.

O País precisa, sim, da reforma política, o País precisa, sim, urgentemente da reforma tributária, mas, mais do que nunca, o País precisa construir escolas, o País, além da sua estrutura material e física, tem que investir seriamente nos nossos recursos humanos, nos nossos professores.

Temos uma bela LDB, mas é terrível que a Justiça determine o cumprimento da lei para pagamento das gratificações aos professores, mas não há cumprimento pelo Ministério do Planejamento, não só aos professores e mestres do Amapá, mas a todos os professores e mestres do Brasil.

Sr. Presidente, já tive duas audiências com o Ministro do Planejamento, mas parece que não há compromissos, parece que não há empenho em priorizar o que a Justiça determina por direito e por compromisso moral de dar as devidas gratificações aos professores.

Eu quero apelar agora desta tribuna ao Ministro do Planejamento para que não trate a educação como um simples segmento social que não tem a prioridade que deve ter. Parece que tudo neste País vai-se empurrando com a barriga, com desrespeito. Isso não pode ocorrer. Eu vou retornar a esta tribuna outras vezes se já a conversa apalavrada, se já a conversa com o Ministro do Planejamento para executar o pagamento dos professores não ocorrer. Sr. Presidente, é preciso ter seriedade com este País, e a revolução neste País passa pela educação, exclusivamente pela educação. Pela educação, teremos a qualidade do voto para a constituição das autoridades daqui da tribuna das duas Casas que fazem o Congresso Nacional. Quantas situações temos vivenciado neste País? Precisamos abrir caminhos, abrir novas perspectivas. Eu quero repreender veementemente a atuação do Ministro do Planejamento por não ter o respeito devido não somente com a Justiça, mas com os professores do Brasil e do Amapá. Deve-se pagar o que é devido e o que é justo. Este País precisa, sim, de uma reforma urgente na priorização das questões educacionais.

Sr. Presidente, congratulo-me com o Senador Antonio Carlos Magalhães, com o Senador Cristovam Buarque e com o Senador Heráclito Fortes, que não é só forte pela estrutura óssea que lhe sustenta o corpo forte, mas pela formação moral, por sua disposição combativa e eficiente na defesa de idéias, e que todos os dias está aqui a defender idéias, a se contrapor, no sentido de melhorar.

O governo democrático que bem sabe ouve a oposição para tirar proveito e o aprendizado necessário ou para corrigir os acertos e os rumos a serem tomados.

Sr. Presidente, deixo meu repúdio desta tribuna e faço um apelo ao Ministro para que cumpra a decisão judicial. O Amapá está cansado, o Brasil está cansado. É preciso dar o direito e cumprir a determinação judicial.

Muito obrigado.