O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi a palavra para fazer dois registros que considero importantes, que foram tema de muito debate na tarde de ontem.

O primeiro diz respeito ao PL 51, votado nesta Casa, que trata da questão de execuções fiscais, e, levantado aqui pelo Presidente José Sarney, foram nomeados dois dispositivos que, efetivamente, retiravam direito dos trabalhadores e das famílias brasileiras. O primeiro dispositivo, § 3º, considerava penhorável até 40% o rendimento acima de vinte salários mínimos do salário do trabalhador. E o segundo dispositivo estabelecia que também poderia ser penhorável o imóvel considerado bem de família acima de um determinado

valor.

Essas são conquistas do povo brasileiro que haviam sido retiradas por este projeto. Hoje, pela manhã, por despacho, o Presidente Lula determinou o veto a esses dois dispositivos. Eles serão vetados, segundo ficou acertado, determinado pelo Presidente com o Ministro Tarso Genro e com a Ministra Dilma Roussef, da Casa Civil.

Portanto, quero tranqüilizar toda a Casa, não só o Presidente Sarney, que levantou a questão, mas todos os Senadores e Senadoras que também se posicionaram, como não poderia deixar de ser, contrários a esse dispositivo e favoráveis à conquista, ao ganho que o brasileiro já tem na atual legislação. Portanto, essa questão está resolvida, e a Liderança do Governo anuncia o veto a esses dois dispositivos.

O SR. PRESIDENTE (Augusto Botelho. PDT - RR) - Muito obrigado, Senador Romero Jucá.

O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR) - A outra questão diz respeito ao tráfego aéreo. Quero registrar que o Governo está tomando providências efetivas. São providências de curto prazo no que diz respeito à recuperação de equipamentos; de médio e de longo prazo, no que diz respeito à instrução e à implantação de novos sistemas, inclusive sistemas de backup, sistemas de reserva. Não é possível que o Cindacta I fique sem comunicação com os aviões, inclusive aqueles em pleno vôo, pelo fato de um sistema de rádio ter saído do ar e de não haver reserva para esse sistema.

     Portanto, o Governo está consciente da responsabilidade, do papel. O Presidente Lula determinou:

     1. Abertura de investigação para que se verifique se houve qualquer tipo de ação não condizente com a postura no setor público.

     2. As providências necessárias para que se implemente o que for necessário, a fim de que se dê garantia e tranqüilidade ao povo brasileiro no que diz respeito ao transporte aéreo e à segurança do tráfego aéreo.

     Eram essas as comunicações que eu queria fazer, Sr. Presidente.