Pronunciamento de Romero Jucá em 05/12/2006
Discurso durante a 199ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Solicitação ao Presidente da República para vetar os dispositivos da lei de suspensão da impenhorabilidade da casa própria, já aprovada pelo Senado.
- Autor
- Romero Jucá (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/RR)
- Nome completo: Romero Jucá Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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CODIGO CIVIL.:
- Solicitação ao Presidente da República para vetar os dispositivos da lei de suspensão da impenhorabilidade da casa própria, já aprovada pelo Senado.
- Publicação
- Publicação no DSF de 06/12/2006 - Página 37093
- Assunto
- Outros > CODIGO CIVIL.
- Indexação
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- SOLICITAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VETO (VET), DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, SUSPENSÃO, IMPENHORABILIDADE, CASA PROPRIA, EFEITO, GARANTIA, DIREITOS, CIDADÃO.
O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvi
com muita atenção as palavras do Senador José Sarney e quero registrar que, pela Liderança do Governo, nós iremos acompanhar essa questão. Como o Presidente José Sarney mesmo falou, talvez na redação final não se tenha discutido essa questão; vamos, por isso, acompanhar de perto essa posição e, inclusive, propor o veto desses dispositivos que efetivamente ferem avanços que já foram conquistados pela sociedade brasileira.
É claro que vou analisar essa questão, mas vamos discuti-la com a Casa Civil e levar ao Presidente da República a palavra do Presidente José Sarney e de todas as Senadoras e Senadores desta Casa. Essa não é uma questão pessoal, não é uma questão partidária:
diz respeito a direitos da sociedade que devem ser preservados. Essa questão será tratada e encaminhada pela Liderança do Governo à Casa Civil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.