Discurso durante a 199ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Solicitação ao Presidente da República para vetar os dispositivos da lei de suspensão da impenhorabilidade da casa própria, já aprovada pelo Senado.

Autor
Romero Jucá (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/RR)
Nome completo: Romero Jucá Filho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
CODIGO CIVIL.:
  • Solicitação ao Presidente da República para vetar os dispositivos da lei de suspensão da impenhorabilidade da casa própria, já aprovada pelo Senado.
Publicação
Publicação no DSF de 06/12/2006 - Página 37093
Assunto
Outros > CODIGO CIVIL.
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VETO (VET), DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, SUSPENSÃO, IMPENHORABILIDADE, CASA PROPRIA, EFEITO, GARANTIA, DIREITOS, CIDADÃO.

O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvi

com muita atenção as palavras do Senador José Sarney e quero registrar que, pela Liderança do Governo, nós iremos acompanhar essa questão. Como o Presidente José Sarney mesmo falou, talvez na redação final não se tenha discutido essa questão; vamos, por isso, acompanhar de perto essa posição e, inclusive, propor o veto desses dispositivos que efetivamente ferem avanços que já foram conquistados pela sociedade brasileira.

     É claro que vou analisar essa questão, mas vamos discuti-la com a Casa Civil e levar ao Presidente da República a palavra do Presidente José Sarney e de todas as Senadoras e Senadores desta Casa. Essa não é uma questão pessoal, não é uma questão partidária:

diz respeito a direitos da sociedade que devem ser preservados. Essa questão será tratada e encaminhada pela Liderança do Governo à Casa Civil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 06/12/2006 - Página 37093