O SR. EDISON LOBÃO (PFL - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, a Família Civita, liderada por Roberto, comemora neste momento os cem anos de nascimento do fundador da Editora Abril, Victor Civita.

Sr. Presidente, trata-se de um conjunto de publicações brasileiras lideradas pela Editora Abril, que tanto serve ao Brasil e honra o nosso País no que tange a sua imprensa, que é não apenas de grande densidade, mas, sobretudo, de grande seriedade.

A revista Veja encontra-se, sem dúvida, entre as melhores publicações do gênero no mundo. Ela, com mais de um milhão de exemplares circulando todas as semanas, alcança os lares brasileiros, os escritórios, as repartições e informa a todos nós daquilo que de mais importante ocorreu no Brasil e no mundo naquela semana. São dezenas de outras publicações, todas de igual qualidade.

Portanto, quero cumprimentar a família Civita, cumprimentar a todos os diretores da Abril e dessas publicações, em particular, cumprimentar os servidores da empresa que elaboram essas publicações todas as semanas, todos os meses.

Sr. Presidente, desejo falar sobre a economia do país e sobre o PAC. Muitos de nós parlamentares recebemos, em fins do mês passado, de Roberto Civita, Presidente da Editora Abril, uma publicação que consolidou quatro importantes reportagens da revista Exame sobre os maiores obstáculos ao crescimento da economia brasileira. A publicação contém um aprofundado estudo com dados e opiniões de dezenas de especialistas brasileiros e estrangeiros, coordenados pela consultoria internacional McKinsey.

As reportagens da revista Exame foram publicadas em quatro edições consecutivas, nos meses de agosto e setembro de 2006, e realmente traçam um autêntico perfil das dificuldades que estorvam o nosso País, apresentando as sugestões que estimulariam o crescimento nacional.

Como diz o estudo, o que se propõe para o crescimento brasileiro não seria um plano de Governo, mas um plano de país, a exigir indefinida continuidade. Tal estudo seguramente terá sido examinado pelos autores do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC , anunciado pelo Presidente da República a 22 de janeiro último. O PAC não pôde colher muitas das sugestões alvitradas pelo estudo, mas, seguramente, recebeu a sua influência para as decisões finais.

Quero aqui dizer que essas reportagens da revista Exame não são uma conseqüência do programa lançado pelo Governo, mas, ao contrário, o Governo é que hauriu informações e buscou dados e sugestões importantes nas reportagens da revista Exame.

Em que pesem as críticas até aqui lançadas contra o PAC, há de se admirar a audaciosa coragem de se planejar R$504 bilhões para um ataque frontal às nossas deficiências na logística, na infra-estrutura social e em energia, os setores mais dramaticamente precários da nossa economia.

Os grandes responsáveis, entre os maiores, pela patinação das nossas tentativas de crescimento.

A análise de Exame aponta as deficiências macroeconômicas e as carências na infra-estrutura como duas das principais quatro barreiras que respondem por dois terços das diferenças de renda entre o Brasil e os Estados Unidos. As duas outras barreiras mostram-se na informalidade e na precariedade dos serviços públicos, com destaque para a insegurança jurídica.

São realidades do nosso cotidiano conhecimento, mas agora comprovados ou enfatizados por pesquisas estatísticas.

Há observações irrespondíveis em torno da extrema gravidade da informalidade em nosso País. A ilegalidade, segundo os critérios adotados pelo referido estudo, é hoje o principal obstáculo que trava o crescimento do Brasil, um mal que já atinge 40% da economia brasileira. Práticas à margem da lei, como sonegação de impostos e de obrigações trabalhistas, falsificação, contrabando e desrespeito às normas sanitárias, respondem por 39% da diferença de renda entre brasileiros e americanos. Se o Brasil cortasse, em dez anos, pela metade, a ilegalidade - isso é grave, Sr. Presidente, nobre Líder e Senadora Lúcia Vânia -, limitando-se a 20% da economia (padrão atual do Chile), a renda média do brasileiro cresceria 50%.

Portanto, podemos dizer que o baixo crescimento do Brasil está sendo retido exatamente por um processo de delinqüência quase coletiva em boa parte dos estamentos sociais deste País.

Assevera com muita propriedade que a ilegalidade solapa o vigor da economia de um país de diferentes maneiras. As empresas ilegais não podem crescer, pois têm receio de chamarem a atenção do fisco para suas ilegalidades, e as empresa legais não conseguem crescer pelo acúmulo das obrigações absurdas que lhes são impostas.

“Não há caminho para o desenvolvimento que não passe pela redução drástica da ilegalidade”, afirmou um dos consultores do estudo.

Há cinco anos, era raro encontrar no Chile uma empregada doméstica com registro. Atualmente, apenas 17% dos domésticos trabalham de maneira ilegal no país. No Brasil, a estimativa é de que sejam 70%, não obstante a recente lei nascida de projeto do Senado, de minha autoria.

Aqui no Congresso, temos oferecido relevante contribuição para a reforma do Judiciário, mas falta levar adiante o que deve ser feito. No Brasil, por falhas do processo civil, para se resgatar um crédito não pago de R$50 mil, o credor gasta R$37,5 mil, portanto, 75% do bem para recuperá-lo.

Acumula-se hoje o absurdo de 54 milhões de casos em tramitação, praticamente um processo para cada três habitantes do País.

O Supremo Tribunal Federal julga mais de 100 mil processos por ano, 85% dos quais são idênticos a outros já julgados pelo próprio Supremo. Nos Estados Unidos, o Supremo, apoiado em filtros parecidos com o da súmula vinculante, julga apenas 200 casos por ano. Entre nós, comumente o réu transforma o processo em uma maneira de rolar sua dívida, pois os juros fixados pela Justiça são mais baixos do que os do mercado.

A súmula vinculante, votada pelo Congresso, vai ajudar muito, mas ainda não se efetivou a contento. Tem havido avanços, baseados na parte da reforma do Judiciário já aprovada pelo Congresso. A última lei que estabeleceu que os divórcios consensuais e os processos de heranças também consensuais sejam decididos em cartórios extrajudiciais ajudará a descongestionar a Justiça. Mas muito ainda falta.

Nos transportes, sabemos que 70% da malha rodoviária brasileira está em condições ruins ou péssimas de rodagem, provocando consideráveis perdas da produção de grãos e outras mercadorias, além do desconforto da população.

Há uma fonte de fatores, portanto, que afastam os investimentos privados.

Por outro lado, investimentos na infra-estrutura dão um retorno a longo prazo. É vital que haja confiança nas regras do jogo e nos contratos, sem o que ninguém se dispõe a aplicar dinheiro.

Na era ambiental, muito já se tem falado - e até mesmo dito publicamente pelo próprio Presidente da República - sobre a falta de entrosamento entre os órgãos que cuidam do assunto, o que prejudica seriamente a realização de obras fundamentais para o nosso crescimento.

Sr. Presidente, sei da exigüidade do tempo e não desejo ultrapassar o que me foi concedido. Portanto, peço a V. Exª, considerando a relevância que julgo ter este pronunciamento, que considere o restante do meu discurso como lido.

Muito obrigado a V. Exª.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR EDISON LOBÃO.

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O SR. EDISON LOBÃO (PFL - PE. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, muitos de nós parlamentares recebemos em fins do mês passado, de Roberto Civita - presidente da Editora Abril -, uma publicação que consolidou quatro importantes reportagens da revista Exame sobre os maiores obstáculos ao crescimento da economia brasileira. A publicação contém um aprofundado estudo com dados e opiniões de dezenas de especialistas brasileiros e estrangeiros, coordenados pela consultoria internacional McKinsey.

As reportagens da revista Exame foram publicadas em quatro edições consecutivas nos meses de agosto e setembro de 2006, e realmente traçam um autêntico perfil das dificuldades que estorvam nosso país, apresentando as sugestões que estimulariam o crescimento nacional.

Como diz o estudo, o que se propõe para o crescimento brasileiro não seria um plano de governo, mas um plano de país, a exigir indefinida continuidade.

Tal estudo - tomando como referência a comparação da nossa economia com a dos Estados Unidos - seguramente terá sido examinado pelos autores do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, anunciado pelo presidente da República a 22 de janeiro último. O PAC não pôde colher muitas das sugestões alvitradas pelo estudo, mas seguramente recebeu sua influência para as decisões finais.

Em que pesem as críticas até aqui lançadas contra o PAC, há de se admirar a audaciosa coragem de se planejar 503,9 bilhões de reais para um ataque frontal às nossas deficiências na logística (58,3 bi), na infra-estrutura social (170,8 bi) e em energia (274,8 bi), os setores mais dramaticamente precários da nossa economia. Os grandes responsáveis, entre os maiores, pela patinação das nossas tentativas de crescimento.

A análise de “Exame” aponta as deficiências macro-econômicas e as carências na infra-estrutura como duas das principais quatro barreiras que respondem por dois terços das diferenças de renda entre o Brasil e os Estados Unidos. As duas outras barreiras mostram-se na informalidade e na precariedade dos serviços públicos, com destaque para a insegurança jurídica.

São realidades do nosso cotidiano conhecimento, mas agora comprovados ou enfatizados por pesquisas estatísticas.

Há observações irrespondíveis em torno da extrema gravidade da informalidade em nosso país. A ilegalidade, segundo os critérios adotados pelo referido estudo, é hoje o principal obstáculo que trava o crescimento do Brasil. Um mal que já atinge 40% da economia brasileira. Práticas à margem da lei, como sonegação de impostos e de obrigações trabalhistas, falsificação, contrabando e desrespeito às normas sanitárias, respondem por 39% da diferença de renda entre brasileiros e americanos. Se o Brasil cortasse em dez anos, pela metade, a ilegalidade, limitando-a a 20% da economia (padrão atual do Chile), a renda média do brasileiro cresceria 50%. Assevera com muita propriedade que a ilegalidade solapa o vigor da economia de um país de diferentes maneiras. As empresas ilegais não podem crescer, pois têm receio de chamarem a atenção do fisco para suas ilegalidades, e as empresas legais não conseguem crescer pelo acúmulo das obrigações absurdas que lhes são impostas.

“Não há caminho para o desenvolvimento que não passe pela redução drástica da ilegalidade”, afirmou um dos consultores do estudo.

Há cinco anos era raro encontrar no Chile uma empregada doméstica com registro. Atualmente, apenas 17% dos domésticos trabalham de maneira ilegal no país. No Brasil, a estimativa é que sejam 70%, não obstante a recente lei nascida de projeto do Senado, de minha autoria.

Aqui no Congresso, temos oferecido relevante contribuição para a reforma do Judiciário, mas falta levar adiante o que deve ser feito. No Brasil, por falhas do processo civil, para se resgatar um crédito não pago de R$50 mil, o credor gasta R$37.500,00, portanto, 75% do bem para recuperá-lo.

Acumula-se hoje o absurdo de 54 milhões de casos em tramitação, praticamente um processo para cada três habitantes do país. O Supremo Tribunal Federal julga mais de 100 mil processos por ano, 85% dos quais são idênticos a outros já julgados pelo próprio Supremo. Nos Estados Unidos, o Supremo, apoiado em filtros parecidos com o da súmula vinculante, julga 200 casos por ano. Entre nós, comumente o réu transforma o processo em uma maneira de rolar sua dívida, pois os juros fixados pela justiça são mais baixos que os do mercado.

A súmula vinculante, votada pelo Congresso, vai ajudar muito, mas ainda não se efetivou a contento. Tem havido avanços, baseados na parte da reforma judiciária já aprovada pelo Congresso. A última lei que estabeleceu que os divórcios consensuais, e os processos de heranças também consensuais, sejam decididos em cartórios extrajudiciais, ajudará a descongestionar a justiça. Mas muito ainda falta.

Nos transportes, sabemos que 70% da malha rodoviária brasileira estão em condições ruins ou péssimas de rodagem, provocando consideráveis perdas da produção de grãos e outras mercadorias, além do desconforto da população.

São uma fonte de fatores, portanto, que afastam os investimentos privados.

Por outro lado, investimentos na infra-estrutura dão um retorno a longo prazo. É vital que haja confiança nas regras do jogo e nos contratos, sem o que ninguém se dispõe a aplicar dinheiro.

Na área ambiental, muito já se tem falado - e até mesmo dito publicamente pelo próprio Presidente da República - sobre a falta de entrosamento entre os órgãos que cuidam do assunto, o que prejudica seriamente a realização de obras fundamentais para o nosso crescimento. Nunca se sabe quando uma obra e a que custo será liberada. “O Ministério de Minas e Energia, por exemplo, pode planejar, que é sua função, os projetos do setor elétrico, mas eles acabam vetados em outras pastas...”

Como diz o estudo, “no mundo todo, a equação que tenta combinar necessidade de desenvolvimento com preservação ambiental é instável - geralmente os investidores reclamam dos ambientalistas e vice-versa. Mas lá fora os debates têm hora para começar e terminar - uma vez batido o martelo sobre o que pode ser feito, as obras são levadas a cabo. No Brasil tem ocorrido o inverso.”

Outro ponto abordado pelo referido estudo, e nosso velho e invencível conhecido, é o da burocracia que envolve a economia brasileira. A abertura de uma empresa em São Paulo, por exemplo, consome em média 152 dias. Outro exemplo: a exigência de um laudo do Corpo de Bombeiros para qualquer negócio começar a operar só existe no Brasil e em Moçambique.

Um relatório recém divulgado pelo Banco Mundial mostra que as empresas brasileiras precisam de quatro vezes mais funcionários do que a média mundial para administrar o pagamento correto de impostos, que atingem 38% do PIB nacional. São 62 tributos e 3.200 normas que regem as empresas. No México, 27 tributos e 520 normas.

Em função desse e de tantos outros fatores, a baixa produtividade da economia é a principal causa das diferenças de riqueza entre o Brasil e o mundo desenvolvido. Um trabalhador brasileiro, para produzir um bem econômico, leva cinco vezes mais tempo que um americano. Mesmo na agropecuária, área em que o Brasil é reconhecidamente líder mundial em diversas categorias, o resultado não nos favorece. A produtividade média do trabalhador brasileiro no campo representa apenas 5% da obtida pela americana, não obstante a liderança do país no agronegócio.

Cerca de 14 milhões de brasileiros ainda estão presos a uma agricultura de subsistência, quando poderiam estar ampliando de maneira considerável, se tivessem condições para isso, a riqueza nacional.

O Programa de Aceleração do Crescimento, como se vê dos seus propósitos, depende para seu sucesso mais dos investimentos privados do que dos públicos. Pessoalmente, tenho grande confiança no empreendedorismo do brasileiro; e sabemos que não falta dinheiro para investimentos. Ao contrário, muitos querem investir, como os Fundos. Pedem apenas a estabilidade dos contratos que afastem o risco das aventuras. Nossos empresários se têm demonstrado historicamente com prudente audácia, e graças a eles o Brasil conquistou a posição que hoje é admirada internacionalmente. Não podem dispensar, porém, a efetivação de regras de jogo estáveis. A nós, no Congresso, cabe aprimorar e apressar as reformas jurídicas que institucionalizem a segurança de tais regras.

Com o PAC, é chegado o momento do deslanche do programa das Parcerias Público Privadas, que ainda não saiu da fase embrionária. É um recurso já testado em várias nações. O país mais experiente no assunto, a Inglaterra, assinou mais de 600 projetos nos últimos dez anos, entre eles a modernização do metrô de Londres. Selada em 2003 no valor de quase 16 bilhões de libras, a reforma do metrô londrino terá 25% do custo pago pela iniciativa privada, 60% pelo governo e os 15% restantes pela receita obtida dos passageiros.

            Tais resultados surgiram com o Delivery Unit, uma equipe criada em 2001 pelo premier britânico Tony Blair, e mais tarde imitado com sucesso em Toronto, no Canadá, e na Austrália.

O estudo de Exame naturalmente se refere, entre outros problemas, ao excesso dos gastos públicos, do qual resulta a nossa tremenda carga de impostos e o engrossamento da dívida pública. Transcreve a afirmação do economista Raul Velloso de que “ou o setor público começa a encolher ou vamos ter problemas sérios, já que não é possível aumentar a carga tributária indefinidamente ou reduzir os investimentos, que já estão no fundo do poço”.

Relata inclusive o modelo bem sucedido do Imposto Único posto em prática em países do leste europeu. Em 1994, a Estônia adotou um imposto único para empresas e pessoas físicas, estabelecendo uma só alíquota, de 26% sem deduções nem escalas. O Banco Mundial atestou que essa foi uma das causas do florescimento econômico do país, que cresce em média 6,3% ao ano desde 1998. Letônia, Lituânia, Rússia e Eslováquia seguiram o mesmo caminho para pessoas físicas, e também vivem uma expressiva transformação da economia.

Entre nós, a criação do Simples, em 1996, é um exemplo: simplificou e reduziu o peso dos impostos. Unificou seis impostos federais e reduziu a carga tributária para as micros e pequenas empresas. Resultado: promoveu a formalização de 2,4 milhões de negócios e o registro de 3,5 milhões de empregados nos três primeiros anos de existência. O sistema tem limitações que poderão ser corrigidas com o Super Simples, outro projeto incluído na Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, que deve entrar em vigor em julho de 2007.

Considera a análise produzida pela Editora Abril que, caso as recomendações sugeridas pelo estudo sejam adotadas, “em pouco tempo o PIB em paridade de poder de compra ganharia fôlego para crescer a taxas chinesas. Em três anos, o país passaria a crescer a um ritmo de 9% ao ano.”

Como se vê, uma proposta tentadora.

Sr. Presidente, é ainda muito cedo para se avaliar o Programa de Aceleração do Crescimento, e do que dele resultará após a necessária apreciação pelo Congresso.

Há dias, desta tribuna, eu tive a oportunidade de analisar a “Carta de Natal”, elaborada pelos Governadores do Nordeste, que ofereceu integral apoio às metas de crescimento sustentado do país. Nela se consagra o desejo nordestino de participar e beneficiar-se do Programa de Aceleração do Crescimento. Disse, então, da nossa esperança de que não falte ao Presidente Lula a sensibilidade para entender os problemas centenários que envolvem o Nordeste, que apenas pede se faça do PAC um programa equânime de combate aos desequilíbrios regionais.

Desta feita, porém, o propósito do meu discurso é o de cumprimentar a revista Exame pela excelência da análise que produziu. Trabalhos desse jaez oferecem importante contribuição para que encontremos os caminhos que nos levem aos destinos reservados para o nosso país.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Obrigado.