O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, logo no início do próximo ano, estará completando dez anos a promulgação da Lei nº 9.433, mais conhecida como Lei das Águas, que, entre outras providências importantes, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Mais de três anos após a promulgação desse Diploma Legal, em 2000, foi instalada a Agência Nacional de Águas (ANA).

Recentemente, recebi do Sr. José Machado, Diretor-Presidente daquela agência controladora, o Relatório de Atividades da ANA relativo ao exercício de 2005, o qual registra as principais ações desenvolvidas pelo órgão no período. O documento - de amplo conteúdo informativo, cuidadosa redação e primorosa apresentação gráfica - evidencia os significativos avanços conquistados no sentido da regularização do uso dos rios no Brasil, por meio da implantação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

No percurso breve porém rico dos seus seis anos de existência, a Agência Nacional de Águas esforçou-se para ser mais do que apenas um dos atores do processo no qual atua, consciente, desde seus primeiros passos institucionais, da responsabilidade e da expectativa que eram depositadas em suas ações. Nesses primeiros anos, o empenho e a dedicação de sua equipe, ao enfrentar os desafios de pôr em prática o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, foram totais, merecendo o reconhecimento de todos aqueles que se preocupam com a preservação desse patrimônio de inestimável valor.

O Relatório que me foi enviado, embora focado nas atividades de 2005, reflete, também, muito da trajetória empreendida pela ANA desde sua criação, permitindo entrever que, graças ao esforço realizado, algumas das muitas sementes plantadas ao longo do caminho começam agora a germinar.

Srªs e Srs. Senadores, um dos aspectos mais relevantes da Lei nº 9.433 são os chamados instrumentos de gestão. A ANA tem buscado consolidar esses instrumentos, orientando sua aplicação de forma compatível com o nível de comprometimento das principais bacias hidrográficas do País. Isso representa, evidentemente, uma enorme tarefa, da qual a equipe da agência se tem ocupado de forma integral.

A ANA sabe que a implantação desses instrumentos de gestão, de forma isolada, pouco significa. Também está consciente, contudo, de que, integrados com iniciativas de outros níveis de Governo e com o apoio das parcerias institucionais e da sociedade civil, os instrumentos de gestão podem alcançar uma escala expressiva no que se refere à melhoria do uso racional e integrado dos nossos rios. Trata-se, na prática, da única forma de que dispomos para melhorar nossa governabilidade sobre a utilização dos recursos hídricos. E essa é uma tarefa essencial, ainda que muito árdua.

A perspectiva da Agência Nacional de Águas em relação ao trabalho que vem realizando até o presente é que, a despeito do esforço empreendido e dos resultados positivos alcançados, muito mais ainda resta por concretizar. O empenho constante do órgão é fazer com que o tema água seja incluído na agenda política de todos os segmentos e níveis do Governo. E, nessa empreitada, a ANA é muito grata à valiosa colaboração que tem recebido de seus parceiros, com destaque para a Ministra do Desenvolvimento, Marina Silva, cujo vigoroso incentivo e apoio nunca têm faltado a todas as iniciativas da agência.

No âmbito do Ministério do Meio Ambiente, ao qual a própria ANA está diretamente vinculada, um órgão que trabalha em estreita cooperação com a Agência Nacional de Águas é a Secretaria de Recursos Hídricos. O lançamento do Plano Nacional de Recursos Hídricos é fruto do esforço conjunto da equipe da ANA e dos técnicos daquela Secretaria, cuja dedicação e competência foram de grande valia na consecução dessa ambiciosa meta.

Esse trabalho garantiu que o Brasil fosse citado, no Segundo Relatório sobre Desenvolvimento e Recursos Hídricos, produzido pela Organização das Nações Unidas, como o primeiro país latino-americano a elaborar o plano e um dos países que mais avançou na política de gestão de águas. A menção constitui importante reconhecimento internacional ao esforço que vimos realizando para assegurar uma gestão mais racional dos nossos rios.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, um dos dispositivos mais avançados da Lei das Águas é o estabelecimento de instrumentos econômicos para a gestão de recursos hídricos. A partir desse supedâneo legal, a ANA tem, nestes seus seis anos de existência, apoiado as iniciativas para implantação da cobrança pelo uso da água nas bacias hidrográficas brasileiras.

No fim de 2005, foi celebrado um pacto entre os usuários de água, a sociedade civil e o Poder Público no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para a implantação da cobrança pelo uso da água a partir de janeiro de 2006. Essa é a segunda bacia a adotar a cobrança no País, devendo gerar recursos financeiros anuais da ordem de 18 milhões de reais, até 2008. O pacto destaca-se entre as diversas ações e programas promovidos pela ANA no ano de 2005, cabendo ressaltar que a cobrança pelo uso da água constitui uma etapa importante para a recuperação da qualidade dos rios de uma bacia e o aumento da garantia de atendimento aos diferentes usos da água.

Outro destaque de 2005 foi a finalização do Plano Nacional de Recursos Hídricos. A elaboração do Plano foi coordenada, como já mencionei, pela Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente e contou com intensa participação da Agência Nacional de Águas, representando um grande passo para o Brasil.

Ao mesmo tempo em que apoiavam a elaboração do Plano, técnicos da ANA elaboraram os “Estudos de Consolidação dos Procedimentos Metodológicos na Elaboração do Relatório de Conjuntura de Recursos Hídricos”, os quais possibilitam o acompanhamento das condições dos recursos hídricos. Produziram, ainda, o “Atlas Nordeste - Abastecimento urbano de água”, com a preocupação de identificar alternativas para garantir água de boa qualidade para as populações mais carentes do semi-árido brasileiro.

O ano de 2005 também foi marcado por significativos avanços na implantação do instrumento de outorga de uso de recursos hídricos, na criação de unidades administrativas regionais da ANA e no fortalecimento da carreira de especialista em recursos hídricos da ANA. Além das emissões das outorgas propriamente ditas, os trabalhos de cadastramento de uso dos recursos hídricos foram ampliados e, no caso dos usuários das bacias dos rios São Francisco, Piracicaba, Capivari e Jundiaí, iniciou-se a implantação do Cadastro Nacional de Recursos Hídricos, desenvolvido pela Agência para uso em todo o território nacional. O Cadastro constitui-se em uma importante ferramenta para o suporte das ações de gestão.

As primeiras declarações de reserva de disponibilidade hídrica para usinas com potência superior a 30 megawatts foram também emitidas em 2005. A declaração de reserva de disponibilidade hídrica é uma outorga preventiva e estabelece as condições de uso da água e de operação de reservatórios a serem observadas pelo empreendimento hidrelétrico.

Em 2005, tivemos ainda o aniversário de cinco anos da Agência Nacional de Águas. Para comemorar, houve a inauguração do auditório Flávio Terra Barth, um amplo espaço equipado para debates, seminários e palestras. Por ocasião da comemoração, foi feito o lançamento do “Marco Zero do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos” e do “Prêmio ANA”, que, a cada dois anos, vai destacar ações exemplares na gestão de recursos hídricos.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Relatório de Atividades do exercício de 2005 mostra o bom trabalho que a Agência Nacional de Águas vem desenvolvendo. Em sintonia com a mobilização internacional proposta pela Organização das Nações Unidas intitulada “Pequenas Iniciativas para Vencer um Desafio Global”, o Relatório anual produzido pela equipe técnica da ANA relaciona algumas iniciativas em áreas diversas, mas tendo como pano de fundo os instrumentos de gestão que buscam, na verdade, como única meta, demonstrar que é possível rever políticas, direcionar iniciativas e trabalhar em conjunto por um futuro melhor.

Finalmente, é preciso destacar a construção da agenda estratégica da ANA para o período 2006-2010. Essa agenda resultou de um processo participativo que envolveu Diretores, Superintendentes e representações de ocupantes de cargos técnicos e comissionados. Ela constitui um conjunto consistente de propósitos, orientador das prioridades a serem consideradas na ação da Agência no período, de modo a dar foco e dimensão adequados a suas ações em relação ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Apresento, portanto, à Diretoria e aos funcionários da Agência Nacional de Águas, enfáticas congratulações pelos notáveis avanços que têm alcançado na gestão dos recursos hídricos brasileiros.

Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigado!