O SR. MARCO MACIEL (PFL - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustre Senador Alvaro Dias, Srªs Senadoras, a quem quero saudar por intermédio da Senadora Fátima Cleide, Srs. Senadores César Borges, Papaléo Paes, Mozarildo Cavalcanti. Gostaria de saudar o colega da representação do Estado do Maranhão, Senador Epitácio Cafeteira, ex-Governador que volta a esta Casa, o Senador Gerson Camata e o orador que me precedeu, Senador Paulo Paim.

A partir de 1º de fevereiro deste ano começamos a legislatura e, de acordo, com preceito constitucional, o Congresso Nacional recebeu a Mensagem Presidencial e ouviu os discursos pronunciados pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Também se manifestou - aliás, tal acontece de forma recente nas nossas reuniões de abertura do ano legislativo - a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Ellen Gracie. Venho fazer alguns comentários sobre o discurso proferido pela Ministra Ellen Gracie na abertura da atual legislatura.

S.Exª fez um discurso muito oportuno porque se referiu a uma série de medidas que o Supremo Federal vem adotando para melhorar o desempenho do Poder Judiciário.

Sabemos que o Brasil optou, em 1889, com a Proclamação da República e, depois, com a Carta de 1891, pela democracia representativa republicana, bicameral, federativa e presidencialista. E tudo isso, de alguma forma, confirmado pelo plebiscito ocorrido em 1993, cinco anos após a promulgação da Constituição de 1988. Nesse plebiscito, a grande maioria do eleitorado decidiu por manter a República e não retornarmos à Monarquia e, também, aprovou a continuação do novo presidencialismo que estamos praticando, em detrimento da implantação do parlamentarismo.

Dentro desse conjunto institucional, se insere como papel de destaque o Supremo Tribunal Federal, que tem uma longa história em defesa dos direitos individuais e das liberdades públicas. Leda Boechat Rodrigues, esposa do também historiador José Honório Rodrigues, demonstrou muito bem em várias pesquisas e livros o papel do Judiciário no Brasil, sobretudo do Supremo Tribunal Federal.

Venho, portanto, por tais motivos, tecer algumas considerações a respeito da mensagem da Ministra Ellen Gracie na apresentação do Relatório Geral de Atividades do Conselho Nacional de Justiça ao Poder Legislativo Federal.

O discurso de S.Exª permitiu ter conhecimento de medidas que estão sendo adotadas com a participação efetiva do Congresso Nacional, para fazer com que possamos aprimorar o funcionamento da Justiça brasileira, inclusive atendendo um grande reclamo, que é de uma maior celeridade no julgamento dos feitos. Porque, como certa feita disse Rui Barbosa, a justiça que tarda é a justiça que falta. Conseqüentemente, devemos nos preocupar também com a justiça de boa qualidade, sem que isso represente excessiva delonga de tempo.

A Mensagem apresentada, portanto, pela Presidente Ellen Gracie assinala a curva ascendente dos expedientes protocolados durante o período a que ela prestou contas. Diante dessa realidade, demonstrou as providências para maior racionalização e celeridade do sistema judiciário brasileiro.

Faço agora algumas considerações sobre pontos por S.Exª feridos, com pertinência. Primeiro, mencionou o fato de ter sido sancionada a Lei nº 11.419, de 2006, que estabeleceu as diretrizes para a adoção do processo eletrônico. A partir de março próximo, dezessete dos 26 tribunais estaduais estarão preparados para inaugurar varas piloto no gênero. Os juizados especiais federais já estão em 80% utilizando o referido processo. Trata-se, portanto, de considerável exemplo de inovação.

O Poder Judiciário brasileiro dá, assim, um passo adiante muito importante, em escala até internacional.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, são notórios os desafios sociais à democracia representativa no mundo inteiro. Há crescentes expectativas em relação a seu eficiente funcionamento, à medida que avançam as medidas de distribuição de renda e aumento de demanda com relação aos serviços judiciários.

Esse é um grande desafio com que se defronta a democracia. Não foi por outra razão que, certa feita, Norberto Bobbio, em um de seus trabalhos, disse que a democracia tem promessas não cumpridas, ou seja, muitos princípios indispensáveis a uma boa prática da democracia ainda não conseguem se materializar. Nesse quadro, considero importante a melhoria do Poder Judiciário, pois enseja que a democracia garanta a cidadania, a igualdade de direitos e adequada prestação jurisdicional por parte do Estado.

Dentro desses aperfeiçoamentos, a Ministra Ellen Gracie também se referiu à súmula vinculante, estabelecida pela Lei nº 11.417, também do ano de 2006, que significa outro passo à frente.

A Ministra Ellen Gracie relembra o caso do Visconde de Mauá, que em sua Exposição aos Credores e ao Público, em 1878, relata a decretação da falência do Banco Mauá por um tribunal provincial, após o Supremo Tribunal de Justiça do Império - o que equivale hoje ao Supremo Tribunal Federal -, anular sentença do então Tribunal do Comércio, que confiscara parte dos títulos creditícios em mãos daquele banco.

O historiador Jorge Caldeira - um dos bons e jovens historiadores brasileiros e um dos mais recentes biógrafos de Mauá - tive oportunidade de ler o seu livro -, estudou o assunto e, de alguma forma, confirma o que aqui asseverou a Ministra Ellen Gracie: foi absurdamente prejudicado o grande precursor da industrialização brasileira no século XIX, o Barão de Mauá, com graves prejuízos ao nosso posterior desenvolvimento.

Com a súmula vinculante, acredito, conforme relembrou a Ministra Ellen Gracie, vamos evitar o surgimento de novas ações, fazendo com que, conseqüentemente, o Judiciário seja não somente mais célere, mas possa também dar respostas adequadas e pertinentes às demandas da sociedade.

Outras providências simplificantes, embora não simplistas, vêm sendo renovadas em leis, impedindo a multiplicação dos recursos que tanto contribuem para delongar o processo Judiciário. A opinião pública, aliás, exige cada vez mais justiça, cuja celeridade não prejudique - friso mais uma vez - a sua qualidade.

A Ministra Ellen Gracie referiu-se também à criação do Dia Nacional da Conciliação como Dia da Justiça, que aponta na direção dos acordos, aumentados em 55,36% entre 2005 e 2006 em todo o Brasil, 90,91% das questões de crédito imobiliário no Rio Grande do Sul. Tal não impede o desdobramento das Varas, pela criação das especializadas em delitos de alta complexidade perpetrados por grupos criminosos. É o caso da lavagem de dinheiro, com 18 Varas federais dedicadas ao seu julgamento.

A Ministra também, ao final, se refere às penitenciárias brasileiras. Ela observa - e todos nós sabemos - que o sistema prisional brasileiro sofre com a permanência de encarcerados após o cumprimento da pena. E isso se dá por vários motivos, inclusive pela homonímia, que faz com que pessoas fiquem ainda detidas quando já cumpriram sua pena. São problemas a serem evitados, segundo a Ministra, pela criação, que ela anuncia, do Banco de Dados da População Carcerária, o qual também informará sobre outros prazos de alívio ou diminuição das penas.

O Sr. Gerson Camata (PMDB - ES) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. MARCO MACIEL (PFL - PE) - Concederei o aparte a V. Exª, nobre Senador Gerson Camata, antes concluo meu raciocínio. O mesmo se diga com relação ao acompanhamento dos ex-apenados, direcionados a empregos formais encaminhadores da reinserção e recuperação dos ex-detentos.

Portanto, isso é um fato auspicioso, sobretudo se essas providências vierem materializar-se, como acho que é desejo da sociedade brasileira.

Ouço, com prazer, o aparte de V. Exª.

            O Sr. Gerson Camata (PMDB - ES) - Senador Marco Maciel, eu queria ser solidário ao destaque que V. Exª dá ao pronunciamento, que foi muito importante para o País, - e que é tipo um relatório - apresentado aqui pela Ministra-Presidente. Também quero dizer a V. Exª que, ontem, conversando com o Governador Paulo Hartung, do Espírito Santo, sobre essa tragédia que a Ministra coloca e à qual V. Exª dá ênfase, S. Exª informou-me que 60% dos presos do Espírito Santo não foram ainda julgados e vinte e poucos por cento já cumpriram a pena e não foram soltos. Então, nós estamos com as penitenciárias abarrotadas de gente que não foi julgada e de gente que foi julgada e que já cumpriu a pena, mas o Judiciário não... Fica lá um depósito de seres humanos, não é? De vez em quando, provocam uma rebelião. O Governador Paulo Hartung fez no Espírito Santo uma experiência pioneira: há três anos, ele privatizou a penitenciária de Colatina. Privatizada! Nunca entrou um celular nessa penitenciária. Nunca houve uma rebelião lá dentro. E seis meses antes de o preso ter cumprido sua pena, o Juiz das Execuções Primárias recebe os ofícios. Vai lá o advogado da empresa que toma conta e consegue tirar o preso mais ou menos na data. Tanto que, no início, alguns presos não queriam ir para aquela penitenciária; agora, eles pedem para irem para lá. Então, além das sugestões oferecidas pela Ministra - e que V. Exª as enfatiza - a privatização do sistema penitenciário pode ajudar também nesse processo, que hoje é a tragédia destacada pela Ministra.

O SR. MARCO MACIEL (PFL - PE) - Nobre Senador Gerson Camata, agradeço o aparte de V. Exª que vem em socorro de pontos de vista que estou expendendo e, na realidade, expressam o que disse a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Ellen Gracie.

Espero que essas providências se efetivem e venham melhorar em muito a prestação jurisdicional por parte do Estado, causando impacto positivo na sociedade brasileira, que reclama, cada vez mais, por um Judiciário eficiente e ágil.

Sr. Presidente, sabemos que, por definição constitucional, são três os Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. E eles devem ser, como assim o entendo, eqüipotentes, para que possam bem cumprir suas funções. Essa busca do equilíbrio dos Poderes vem desde a Presidência do Ministro John Marshall na Suprema Corte dos EUA, em começos do século XIX, a ponto de sua alta instância consagrar-se como poder moderador diante do Legislativo e do Executivo. Trata-se de instituição incumbida da guarda da Constituição, que lhe foi confiada, e serviu de modelo ao Brasil desde a primeira Carta de 1891.

Não gostaria de encerrar minhas palavras, Sr. Presidente, sem mencionar algo que considero importante.

Falei de algumas leis que foram sancionadas em decorrência da Emenda Constitucional nº 45, denominada Emenda da Reforma do Judiciário, cujo Relator nesta Casa, num brilhante trabalho, foi o ex-Ministro e ex-Senador José Jorge. É importante lembrar que, além dessa emenda, propostas de emendas constitucionais e projetos de leis foram sugeridos, alguns já apreciados pelo Senado e pela Câmara, outros ainda pendentes de decisão da Câmara. Mencionaria a PEC nº 358, de 2005, na Câmara, instituindo, entre outros objetivos, a súmula impeditiva de recursos a ser editada pelo STJ e pelo TST, o que reduzirá o número de recursos extraordinários junto ao Supremo Tribunal Federal.

Noto que o STJ necessita de que lhe seja atribuída a súmula impeditiva de recursos. Esse tribunal transformou-se praticamente numa casa de passagem, ou seja, julga os feitos, mas imediatamente as partes interpõem recurso extraordinário e a demanda termina no Supremo, contribuindo para abarrotar esse Tribunal, pela pletora de feitos que são submetidos à sua consideração.

Então, é fundamental que a Câmara se sensibilize e dê prioridade a esse assunto. Daí a razão do meu apelo à Câmara dos Deputados para que aprove a PEC nº 358, de 2005. Isso vai melhorar o desempenho do TST - Tribunal Superior do Trabalho, e também do STJ - Superior Tribunal de Justiça, conseqüentemente o funcionamento do sistema judiciário.

Concluo, Sr. Presidente, cumprimentando a Ministra Ellen Gracie, Presidente do Supremo Tribunal Federal, pelas palavras aqui proferidas, que merecem uma reflexão, por serem abrangentes e por conterem considerações sobre as dificuldades do Judiciário.

Espero que as providências anunciadas se materializem e, mais do que isso, possamos ter um Judiciário cada vez mais habilitado a responder às enormes demandas da sociedade brasileira, que deseja ver aperfeiçoada uma democracia que seja sinônimo de cidadania e justiça.

Muito obrigado a V. Exª.