O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto ao tema sobre o qual há uns 15 dias o Senado tem se debruçado, para que não percamos a memória da morte do João Hélio, aquele menininho do Rio de Janeiro. Que o martírio, o esquartejamento desse jovem, como o esquartejamento de Tiradentes, produza algum fruto para o povo brasileiro. Ele foi martirizado, e que o martírio, o sangue inocente que foi derramado pelo menino, sirva para que nós possamos tirar algumas lições.

E tenho duas preocupações, Sr. Presidente.

A primeira sobre a proposta de criação do Fundo Nacional de Segurança, do Senador Antonio Carlos Magalhães, que deu entrada no Senado. O projeto foi remetido para a Comissão de Constituição e Justiça, e temos que correr para aprová-lo aqui e o mandarmos para a Câmara. Nós não podemos permitir que, numa hora dessa e num momento desse, a resposta à população seja dada daqui a oito anos: “Ah, daqui a oito anos, vamos aprovar esse fundo”. Não podemos. Esse fundo é urgente, é necessário; o Governo da União, os Estados e os Municípios têm de se debruçar mais sobre o problema da segurança.

Em segundo lugar, vejo tentativas protelatórias para não se votar a diminuição da idade penal. Eu mostrei ontem aqui uma reportagem do jornal A Tribuna, do Espírito Santo. Só três países, no mundo, têm maioridade aos 18 anos: o Brasil, a Colômbia e o Peru. Todos os demais países baixaram ou já tinham essa idade um pouco mais baixa. Por quê? É claro que, em 1940, quando se instituiu a maioridade aos 18 anos, apenas 27% da população brasileira era alfabetizada, quer dizer, 27% de nós íamos à escola. Não havia jornal, não havia rádio, não havia televisão. Os meios de informação à nossa disposição eram muito poucos. Hoje, uma criança de 16 anos tem mais discernimento, mais conhecimento, mais critério para separar o bem do mal do que tinha um cidadão de 25 anos, 30 anos, em 1940, pela quantidade de informação que ele recebia.

Disse aqui ontem, Sr. Presidente, que a Igreja Católica põe como idade para se distinguir o bem do mal os 7 anos. Ou seja, aos sete anos, o menino é levado ao padre, como católico, se confessa e tem o direito de praticar a Primeira Comunhão. Aos sete anos! Ora, se a Igreja Católica reconhece que é aos 7 anos, poderia sê-lo aos 14 ou aos 16 anos!

Pois bem, agora, querem protelar. “Ah, não pode, porque tem que discutir por mais 30 dias!”. Deram entrada a esses seis projetos em 1999. Faz nove anos que estão tramitando aqui! Se em nove anos não decidimos nada, com 30 dias é que vamos decidir se é importante ou não? Nove anos! Além disso, se aprovarmos aqui e agora, daqui a uns quatro anos é que vai ser aprovado na Câmara. Não podemos retardar mais, deixar para depois um assunto tão importante, Sr. Presidente.

Há algo mais que quero dizer aqui. Já que não tomamos decisões, já que nos acovardamos, vamos passar essa competência para os Estados. Que se passe para os Estados e que as assembléias tomem suas decisões. Numa assembléia em que o maior crime a ser tratado é o tráfico, como nos Estados fronteiriços com a Bolívia...

O Sr. Almeida Lima (PMDB - SE) - Nobre Senador, V. Exª me concede um aparte?

O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - Não posso porque estou fazendo uma comunicação inadiável e sou proibido, pelo Regimento Interno, de conceder aparte; senão teria o maior prazer em conceder-lhe.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - V. Exª está fazendo uma comunicação inadiável.

O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - Sr. Presidente, então o Estado que faz limite com a Colômbia poderia aprovar uma lei, porque o tráfico ali é um problema mais grave. Se o problema mais sério em outro Estado é contrabando, ele aprova uma lei mais grave para contrabando. Se outro Estado tem muito crime na faixa etária de 16 anos, ele aprova uma lei especial. A Constituição permite, Sr. Presidente. O art. 22, inciso I, da Constituição Federal diz que só a Constituição pode legislar sobre Direito Penal. Entretanto, diz o parágrafo único do mesmo artigo: “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”. Os Estados já o podem fazer. Só precisamos editar uma lei complementar - que é rápido aqui -, como quer o Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Fazemos essa delegação para os Estados.

            Tenho certeza de que as assembléias, mais pressionadas pela população, mais próximas do povo, mais obrigadas a tomar decisões consentâneas com aquilo que se quer dos Deputados estaduais, seriam rápidas em certas decisões das quais covardemente nos ausentamos.

            Muito obrigado.