O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª.

Inicialmente, quero registrar a presença no plenário do ex-Ministro e futuro Ministro Ciro Gomes, que está visitando seus futuros companheiros Senadores.

O SR. PRESIDENTE (Efraim Morais. PFL - PB) - A Presidência registra a presença do ex-Ministro e Deputado Ciro Gomes.

O SR. GERSON CAMATA (PMDB - ES) - Sr. Presidente, ontem houve dois fatos importantes no Brasil, tendo como palco o Senado: um, que reputo com muito importante e de bom augúrio para o Brasil; o outro, que considero um pouco triste para o Senado e um pouco triste para o Brasil.

Um fato importante foi a visita a Brasília dos Governadores do Sudeste - Paulo Hartung, José Serra, Aécio Neves e Sérgio Cabral -, que estiveram aqui para propor treze medidas sobre segurança: tipificar crimes cometidos por organizações criminosas; aumentar as penas para os crimes contra a incolumidade pública, como incêndios de veículos e ataques a sistemas de comunicação; aumentar a pena para motins de presos; aumentar a pena para homicídio doloso contra policial, juiz ou membro do Ministério Público ou servidor do sistema prisional; definir como falta grave o uso de celular ou comunicação eletrônica em presídio, já aprovado aqui - está na Câmara dos Deputados; responsabilizar as operadoras quanto à recepção de sinais de celulares; determinar o uso do patrimônio do criminoso para ressarcir a vítima; aumentar o tempo de cumprimento de pena para o condenado por crime hediondo; restaurar o exame criminológico para que se possa decidir se o condenado merece ser transferido para regime mais brando; permitir que condenados tenham o benefício da delação premiada; conceder o subsídio para financiamento habitacional a policiais; aumentar o tempo máximo de internação de jovens infratores de três para dez anos; reformar o processo penal para apressar os julgamentos, porque, quando a justiça tarda, ela já falhou.

O fato lamentável, no meu entender, Sr. Presidente, foi que nós, ao mesmo tempo, na Comissão de Justiça do Senado, adiamos, por 45 dias, uma tomada de decisão quanto a baixar para 16 anos a maioridade. Esses projetos - são seis - tramitam na Casa desde 1999, há nove anos. Pois bem, pediram alguns Srs. Senadores só mais 30 dias para examinar direito. Se em nove anos não examinaram, não sei o que vão examinar em 30 dias.

Temos - e V. Exª acabou de falar sobre isso - de ter um Regimento que seja obedecido. Temos de ter normas para nosso trabalho. Nenhum organismo, nenhuma assembléia de síndico - e um Senado muito menos - pode funcionar sem um Regimento Interno que determine as competências de cada um e a hora em que essa competência deva se manifestar.

O ex-Senador e Governador Sérgio Cabral, Sr. Presidente, trouxe para cá um anteprojeto de lei complementar que objetiva transferir para os Estados alguns itens específicos de Direito Penal para a legislação dos Estados, principalmente sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre fatos ocorridos no território de cada Estado, inclusive com o direito dos Estados de aumentar as penas.

Há um projeto de lei complementar de minha autoria tramitando na Casa sobre o mesmo assunto. Estou solicitando licença ao Governador Sérgio Cabral para apresentar o projeto dele, que julgo um pouco mais completo do que o meu e que vai fazer com que, quando o Congresso Nacional não se decidir rapidamente, a Assembléia Legislativa do Estado possa tomar providências e legislar sobre matéria penal. Isso fará com que a população tenha respostas mais rápidas diante das crises que estão acontecendo a todo momento.

Acredito, Sr. Presidente, que os Governadores vieram trazendo todos projetos que já estão em tramitação nesta Casa há cinco, dez, quinze anos, oferecendo à Casa esse tesouro, esse banco de dados, essa tempestade de boas iniciativas que, tramitando nas duas Casas, estão aí prontas para serem aprovadas. Algumas tramitam há mais de dez anos.

Queremos cumprimentar os Governadores do Sudeste pela iniciativa de abrirem o olho do Congresso Nacional, trazendo aquilo que já estava tramitando aqui há muito tempo.

Sr. Presidente, peço que seja transcrito aqui um editorial sobre esse assunto do jornal A Gazeta, do Estado do Espírito Santo.

Era o que eu queria dizer a V. Exª, cumprindo rigorosamente o horário que V. Exª me determinou.

Muito obrigado.

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR GERSON CAMATA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art.210 do Regimento Interno.)

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Matéria referidas:

“Até quando?.