O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, são duas questões de ordem. A primeira para protestar e recorrer contra decisão de ontem tomada aqui, sem que ninguém soubesse, pela Mesa e pelo Plenário, com urgência, inclusive dizendo que a Comissão de Justiça era favorável. Não é favorável! Quem deu o parecer não tinha condições de fazê-lo sem a autorização do Presidente. Não é possível que se queira ficar na Mesa com as vantagens dos cargos da Mesa e ainda se queira participar das comissões. Isso sempre foi impedido. E, em 24 horas ou menos, 12 horas, o Senado da República muda o Regimento numa atitude pouco elegante e descortês com as lideranças com as quais conversei hoje e que não estão dispostas a fazê-lo.

De minha parte, direi: se isso prevalecer, eu não distribuirei nem um projeto a quem tenha sido membro da Mesa e vá para a comissão. Isso foi um crime que se praticou neste Senado para dar vantagens aos membros da Mesa, que já têm muitas.

Conseqüentemente, quanto a esta questão de ordem, quero que V. Exª dela tome conhecimento. E, ao mesmo tempo, quero dizer ao meu amigo Gerson Camata que ninguém tem trabalhado mais no combate à criminalidade que a Comissão de Justiça. Ainda hoje estamos trabalhando. Já fizemos uma reunião no almoço com todos os membros. Já temos trabalho realizado. Segunda-feira, às 18 horas, estaremos reunidos. Quinta-feira, às 11 horas, estaremos reunidos.

Nós vamos cumprir com a nossa obrigação. E, quanto a tudo aquilo que os Governadores pediram, eles já tinham sido atendidos, na sua grande maioria, pelo Senado da República, pela Comissão de Justiça.

De modo que faço este protesto - protesto sério - e vou recorrer, se for possível recorrer, contra a decisão que o Plenário tomou ontem, que é infringente com relação à Constituição. Lamento, inclusive, se o meu amigo, hoje Ministro do Tribunal de Contas, Raimundo Carreiro trabalhou nesse sentido, pois cometeu um crime antes de ir para o Tribunal, o que não tinha feito antes da sua escolha.

Portanto, este é o meu protesto. E quero que meu protesto seja levado à Mesa. Como V. Exª é Secretário da Mesa, tem responsabilidade. De maneira que V. Exª leve à Mesa o meu protesto. Se precisar ser escrito, será escrito, mas não é para beneficiar quem já tem tantas vantagens como membro da Mesa que vou calar a minha voz e permitir isso. Na minha Comissão, Líder nenhum designe, porque, se designar, não relatará nem um projeto. Eu não permito que essa arbitrariedade fique impune. Eu não permito!

Fizeram um golpe! Chega de golpes nesta Casa! Vamos fazer coisa séria! Vamos prestigiá-la! Vamos fazer com que a Casa cresça no conceito nacional, e não com essas medidas às escondidas, na calada da noite, sem que ninguém saiba! Eu, que estava aqui o dia inteiro, não vi. Conseqüentemente, Sr. Presidente, isso foi feito sem número, isso foi feito arbitrariamente, isso foi feito erradamente! Se V. Exª puder consertar, crescerá bastante na opinião pública do País. Se V. Exª não puder, que leve para o Presidente da Casa fazê-lo.

Muito obrigado a V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Efraim Morais. PFL - PB) - Agradeço a V. Exª e lhe comunico que a matéria foi discutida na Mesa por um projeto de autoria do Senador César Borges e, aprovada por unanimidade, veio ao Plenário e foi votada com o acordo dos Srs. Líderes partidários. É uma informação que a Mesa já adianta a V. Exª, mas dará conhecimento de todos os detalhes para que V. Exª tenha conhecimento do trâmite que aconteceu do projeto.

Concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Magalhães.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Se V. Exª me permitir...

O SR. PRESIDENTE (Efraim Morais. PFL - PB) - V. Exª tem a palavra.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Em respeito a V. Exª não vou dialogar com V. Exª. Entretanto, os membros da Mesa não vão para a Comissão de Justiça, porque, se forem, não terão nem um projeto para relatar.