O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero fazer um registro relativamente rápido, mas de muita importância. Trata-se de questão da segurança pública neste País e da criminalidade.

Debatemos esse assunto praticamente todos os dias. Por isso, apresentei, dia 23, requerimento à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da qual faço parte, solicitando a criação de uma subcomissão de segurança pública para se debruçar sobre essa questão de maneira ampla e apresentar não só uma medida pontual, emergencial, que é necessária - é preciso que haja uma medida emergencial -, mas também medidas de médio e longo prazos,

O Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Magalhães, foi rápido e até mais eficiente ao não criar uma comissão, por ser, às vezes, bem mais burocrática sua criação, já que tem de haver proporcionalidade partidária, fato que traz complicação na indicação das Lideranças. S. Exª criou um grupo de trabalho, do qual tenho a honra de participar. Hoje, tivemos nossa primeira reunião. O grupo de trabalho é composto por seis Srs. Senadores. Na coordenação do grupo está o Senador Demóstenes Torres, um especialista, um bacharel, inclusive foi Promotor de Justiça; contamos também com a participação dos Senadores Pedro Simon, Aloizio Mercadante, Jarbas Vasconcelos, Tasso Jereissati.

Já nos propusemos, na semana que vem, termos todos os projetos que estão em tramitação e mais outros que venham a ser apresentados. Ouviremos os Governadores no prazo máximo de cinco dias - todos os Governadores, porque somente os do Sudeste trouxeram sugestões para o Senado. E os do Nordeste, os do Norte e os do Centro-Oeste?

Queremos, portanto, realizar um trabalho completo, em que as medidas legislativas sejam rapidamente aprovadas bem como as indicações para os Poderes Judiciário e Executivo, para que não fique essa história que vemos todos os dias na imprensa, Senador Cícero, parecendo que somos a “Geni” da música. Todo mundo joga pedra no Legislativo, como se nós fôssemos os responsáveis pela impunidade. Na verdade, quem tem de aplicar a lei? É o Executivo, por meio da Polícia, e o Judiciário, depois de apurados os fatos pela Polícia. Nós fazemos as leis, e as fazemos atendendo ao clamor da sociedade. Este é o nosso papel: elaborar leis que estejam de acordo, que atendam ao clamor da sociedade.

Antes de nomear esse grupo, eu havia listado alguns pontos que considero importantíssimos para que possamos avançar.

No que tange à parte do Legislativo, eu, particularmente, entendo que temos de atingir algumas áreas. Por exemplo, quanto ao policial, precisamos ter uma Polícia honesta. Então, temos de punir severamente os policiais que colaboram com o crime. Mas, por outro lado, o do Poder Executivo, o policial tem de ser bem pago. O policial precisa receber uma remuneração condigna, para que ele não seja corruptível pelo crime. É preciso dar-lhe condições de moradia; que ele resida, por exemplo, em um conjunto habitacional condigno, não precisando, assim, morar ao lado do criminoso, onde está o crime organizado.

Temos também de considerar, por exemplo, crime hediondo a utilização de menores por criminosos adultos, que corrompem menores para praticarem crimes e, portanto, se isentarem muitas vezes das culpas.

Diminuição da maioridade penal. É uma questão discutível. Vamos discuti-la, enfrentá-la e ver o que a sociedade quer realmente. Mantê-la em 18 anos? Reduzi-la para 16 ou 10 anos, como acontece na Inglaterra? Vamos discutir, mas vejamos o que o povo brasileiro quer. Isso é o que queremos saber.

Há uma proposta intermediária do Senador Tasso Jereissati, muito inteligente, em que se determina a pena de acordo com cada crime. Se um menor de 16 anos comete um crime bárbaro e se avalia que tem consciência do que está fazendo, ele é punido como se maior ele fosse. Outra questão: aumentar a pena socioeducativa. Essa história de três anos no máximo não pode, não é mais condizente. O Estatuto da Criança e do Adolescente, nesse particular, está superado.

E, mais ainda, dar autonomia aos Estados, para que tenham legislações penais próprias, de acordo com a sua realidade. Com certeza, a realidade de Roraima não é a mesma do Rio de Janeiro, de São Paulo, da Paraíba. Então, tem-se de flexibilizar isso, desconstitucionalizando essa questão e deixando-a com cada Estado.

No Piauí, por exemplo, que é um modelo de educação na avaliação do Enem, não sei como é a taxa de criminalidade. Então, cada Governador tem de ter autonomia, por meio de suas Assembléias, para legislar sobre essa questão, como ocorre nos Estados Unidos. Que federação é essa em que tudo tem de ser igual em tudo e tudo é competência privativa da União?

A questão do cumprimento de um sexto da pena em que a pessoa vai para o regime aberto não pode acontecer, tem de ser de acordo com o tipo de crime cometido.

Entendo que temos de ter uma boa assessoria. Não sou da área do Direito, mas vou me assessorar muito bem nesse particular. Tenho dois filhos que são juízes, mas vou buscar assessoria da Consultoria do Senado para procurar saber mais sobre o assunto. Entretanto, uma coisa eu sei fazer: ouvir o povo, porque eu, como médico, sempre aprendi a ouvir; ninguém medica sem ouvir o doente; ninguém medica apenas porque acessou uma conversa.

Então, quero contribuir com o meu esforço para este trabalho, que não pode ser só do Senado ou da Câmara. Tem de envolver o Presidente da República e seus Ministros; o Poder Judiciário, do Supremo Tribunal Federal ao juiz de Primeira Instância; os prefeitos, porque é no Município que está o delinqüente. Surpreendeu-me saber que uma cidade aqui do Entorno de Brasília detém o maior índice de criminalidade.

Portanto, precisamos fazer esse diagnóstico e, ao mesmo tempo, envolver as instituições neste trabalho, instituições sérias, como é o caso dos Rotarys, Lions, Maçonaria, das Igrejas, não só a Católica, mas também as Evangélicas, e todas as outras instituições que queiram colaborar. Esse não é um trabalho que deva ser desse ou daquele segmento da população. Tem de ser um trabalho de toda a sociedade. E, por isso, entendo que esse grupo de trabalho, que tem o prazo de 30 dias, prorrogável por mais 15 - e nós estamos com o intuito de concluí-lo dentro dos 30 dias -, terá condições de votá-lo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e trazê-lo para o Plenário, a fim de dar uma resposta à sociedade. E aí não pode ser como já aconteceu outras vezes: nós votarmos aqui e morrer na Câmara, ou sair da Câmara e morrer na Presidência da República.

Fico com medo quando vejo o Presidente da República se antecipar e se pronunciar sobre este ou aquele aspecto dessa questão, porque, em muitas dessas matérias que são leis ordinárias ou complementares, Sua Excelência tem o poder de veto. Então, se Sua Excelência já se antecipa, afirmando que é contra ou a favor de algum projeto, significa que não está querendo ouvir o povo diretamente e muito menos os representantes do povo, que somos nós, Deputados e Senadores.

Entendo também que a imprensa está fazendo um trabalho muito importante, que é o de não deixar esse assunto morrer. Acredito que a imprensa tem de investigar mais, ir mais longe. Temos de cobrar efetivamente de cada setor da sociedade, não só por causa do crime do João Hélio, que foi horrendo, mas por tantos crimes de joões hélios que acontecem todos os dias, em todas as partes deste Brasil.

Por isso, termino, pedindo a V. Exª que nós todos nos mobilizemos e concluamos esse trabalho dentro do prazo previsto, para darmos a resposta que a sociedade merece.

Muito obrigado.