O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, faço um registro de quatro presenças importantes na assistência desta Casa hoje à tarde. São cidadãos do Espírito Santo, nosso Estado, especificamente do Município da Serra: Ledir Porto, Secretário de Defesa Social, que se faz acompanhar da sua Subsecretária, Madalena Santana, uma das líderes do Partido do Senador Renato Casagrande, PSB, no Espírito Santo, da Primeira-Dama do Município, esposa do Prefeito Audifax Barcelos, e da Secretária de Planejamento, Lauriéte Caneva. Saúdo nossos conterrâneos, companheiros, que vieram hoje para uma reunião de trabalho na Senasp, para tratar de assuntos relacionados à violência, que não é privilégio do Município da Serra nem do Espírito Santo, mas que perdeu seus limites no País como um todo. E a Serra tem dado um grande exemplo de vontade e de determinação para reduzir a violência no Município, que campeou, com números altíssimos, durante muito tempo e que começa a experimentar sua redução a partir da determinação do Poder Público Municipal, das políticas públicas criadas, tratando da questão preventiva.

Falando no Espírito Santo, lembro que, com a ida de Fernandinho Beira-Mar ao meu Estado, algumas forças políticas fizeram críticas à Polícia Federal. Essa, por si só, não tem autonomia nem força para tirar alguém de um presídio e levar para outro Estado. A Polícia Federal cumpriu determinação da Justiça. Se alguém tem de ser responsabilizado é a Justiça. Fez bem o Governador em reclamar por não ter sido comunicado de que Fernandinho Beira-Mar iria para nosso Estado, passear mais uma vez, autorizado a assistir aos depoimentos das testemunhas de acusação.

Ele agora está autorizado a assistir ao depoimento de todo mundo: testemunhas de acusação e de defesa. Ele não terá testemunha de acusação nunca mais! Com ele assistindo, quem é doido? As testemunhas de defesa serão melhores do que seriam na ausência dele.

O Governador tem o direito, como mandatário do Estado, de reclamar, como o fez. A Justiça tinha de ter comunicado a ele.

E, aqui, quero fazer uma ressalva na defesa que faço da Polícia Federal, que só cumpre ordens - aliás, faz um tremendo trabalho neste País, a despeito do seu efetivo, Senador Romeu Tuma. O meu medo é que a Polícia Federal entre em greve, suspendendo seus trabalhos em meio ao momento que estamos vivendo: de extrema violência, com fronteiras abertas e toda a desgraça produzida pelas armas e pela droga de consumo interno passando pelas fronteiras. Essa situação desrespeita, vilipendia e afronta a sociedade e a família brasileira. Receio não termos esse efetivo ínfimo, embora extremamente eficiente, da Polícia Federal, que ameaça entrar em greve, Senador Romeu Tuma.

E, aqui, apelo às lideranças do Governo, porque o que é acordado não é caro. As questões com a Polícia Federal já passaram do âmbito de reivindicação. Não são reivindicações, é cumprimento de acordo! Entendo que, ao dizer que vai entrar em greve, a Polícia Federal realmente entrará, para não ficar blefando e depois ser desmoralizada. Aí quem vai pagar é o País. Vejam aonde chegamos: um ser humano de tenra idade arrastado pelo asfalto! Aliás, isso é o que sabemos, o que a mídia viu. Neste momento, centenas de anônimos devem estar morrendo por aí, porque perdemos todos os limites.

Senador Romeu Tuma, Senador Arthur Virgílio, assisti à reunião dos Governadores com o Presidente Renan Calheiros. Lembro que, quando Celso Daniel morreu no Estado de São Paulo... Aliás, antes de ler isso, gostaria de parabenizar o Desembargador Sebastião Luiz Amorim e o Juiz Ítalo Morelle pelo artigo maravilhoso. Lerei um trecho: “Se a população clama por penas rígidas, cabe ao Congresso modificar a legislação penal. Tempos duros exigem leis duras”.

Os Governadores pediram ao Presidente Renan Calheiros que criassem uma comissão para estudar, Senador Alfredo Nascimento, uma série de medidas, que lerei a seguir - Senador Romeu Tuma, V. Exª vai se lembrar.

- PLS nº 70, de 2002, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3/10/1941, Código de Processo Penal, relativos à prova. Senador Tuma, foi aprovado aqui em 2002 e foi para a Câmara;

- PLS nº 71, de 2002, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, relativos ao interrogatório do acusado e à defesa efetiva. Esse projeto de lei trata da questão do Sr. Fernando da Costa Beira-Mar, que não precisava ter dado despesas ao erário público, colocando a população em polvorosa e em risco, criando debates desnecessários e bate-bocas entre autoridades. Ele já poderia ter sido ouvido por videoconferência. Em 2002, o projeto foi votado nesta Casa e está na Câmara dos Deputados;

- PLS nº 72, de 2002, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, relativo ao tribunal do júri e dá outras providências;

- PLS nº 106, de 2002, que dispõe sobre crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra os costumes, e dá outras providências. Esta Casa votou; está na Câmara;

- PLS nº 107, de 2002, que altera a Parte Geral e os arts. 157, § 2º, I, 158, 329, 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/40, Código Penal. Altera o art. 85 da Lei nº 9.099, de 1995, que “dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”. Em 2002, esta Casa votou naquela Comissão Especial, cujo Presidente foi o Senador Iris Rezende e o Relator foi o Deputado Morani Torgan, do PFL;

- PLS nº 115, de 2002, que dispõe sobre o Sistema Antidrogas, sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define. Foi daquela Comissão. Em agosto do ano passado, Senador Antonio Carlos Magalhães, o projeto voltou da Câmara um monstrengo, tirando a punibilidade do usuário, como se ele fosse um inocente. A cocaína tem sangue; o crack tem sangue; a maconha tem sangue. Aliás, elas têm lágrimas de mãe, de filho órfão, de viúva, de pais desesperados. O sangue dessas drogas está no dinheiro do usuário. E ele foi liberado, é considerado inocente. Aquele papelote que eles cheiram no baile funk na sexta-feira ou que o bacana cheira na balada custou corrupção na fronteira, um motorista morreu, uma mulher ficou viúva, crianças ficaram órfãs. Corrupção e sangue para esse papelote chegar às mãos desse inocente, que nada deve;

Esse PLS nº115, de 2002, dispõe sobre o Sistema Antidrogas, esse mesmo sistema antidrogas, Senador Antonio Carlos Magalhães, cujo processo V. Exª está conduzindo muito bem na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e que foi votado em agosto - Senador Arthur Virgílio. V. Exª leu isso na CCJ, porque lhe passei as informações na semana passada. Nesse mesmo projeto, nós votamos o aumento de pena, no máximo e no mínimo, para maiores que usam menores no crime. Isso já é lei. Será que nós não sabemos nem o que votamos? E, aí, para não se votar a redução da maioridade penal, criou-se uma cortina de fumaça dizendo que é melhor criar uma lei aumentando a pena dos maiores. Votamos isso em agosto do ano passado, já é lei. Cumpre ao Judiciário executá-la;

- PLS nº 118, de 2002, que dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção de prova, procedimento criminal, regime especial de cumprimento de pena de líderes de organização criminosa. Infelizmente, crime organizado, Senador Alfredo Nascimento, ainda não tem tipificação no Brasil. Depois da morte de Celso Daniel, a tal comissão mista foi instalada para condensar tudo o que havia na Câmara e no Senado, mas até hoje, Senador Jefferson Péres, isso não foi votado;

- PLS nº 105, de 2002, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos em presídios e dá outras providências. Daquela época! Foi votado aqui e está lá. E os Governadores vieram pedir ao Presidente Renan Calheiros para fazer a mesma Comissão, com o mesmo tema.

E, aqui, chamo a atenção do meu amigo, Governador de Minas Gerais, Aécio Neves, que era o Presidente da Câmara dos Deputados na época e instituiu essa Comissão. Ele e Ramez Tebet, que era o Presidente do Senado, criaram a Comissão, e o Governador, meu amigo, esqueceu disso. E voltou, agora, como Governador, para pedir a mesma coisa daqueles dias, que o Senado votou e que ficou na Câmara.

- PLS nº108, de 2002, que altera o §3º do artigo 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);

- PLS nº116, de 2002, que acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva;

- PLS nº117, de 2002, que altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Quando a sociedade ouve essas bravatas nesse monte de reuniões, elas estão todas aqui. Estamos repetindo tudo, Senador Arthur Virgílio. Senhores de casa, estamos repetindo tudo.

Esse PLS nº118, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, Senador Edison Lobão, a inteligência da Polícia Federal, o Ministério Público Estadual, que conhecem a realidade da defesa coletiva, do choro e da dor do cidadão, se reuniram por mais de 40 dias para criar esse PLS, que até hoje não foi votado, que tipifica o crime organizado no Brasil.

A Polícia Federal, com o Ministério Público Federal e Estadual, reuniram-se - eu fui o sub-relator dessa Comissão - para criar a Lei Antidrogas, que foi altamente modificada e criou um monstrengo que se votou. Mas, em agosto, foi votado no bojo desta lei, Senador Edison Lobão, o aumento de pena para quem usa menor, até porque a sociedade quer saber quem é menor, porque existe homem de 17 anos comandando quadrilha com pessoas de 40, de 30 e tal. É preciso entender isso.

Mas, Senador Edison Lobão, em 2003, protocolei, nesta Casa, uma proposta, pedindo à Mesa que criasse imediatamente a Comissão Permanente de Segurança Pública. Se houvesse uma comissão permanente de segurança pública, não precisaríamos estar nos reunindo às pressas para discutir assuntos concernentes à angústia da sociedade no que diz respeito, Senador Arthur Virgílio, à insegurança. Acabamos de criar uma Comissão permanente de Ciência e Tecnologia. O que nos impede de criar uma comissão permanente de segurança pública, para dar à sociedade um fórum de discussão e não termos de fazer, de maneira rápida, de maneia ligeira, a discussão quando ocorre uma tragédia na sociedade?

           O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Já concedo o aparte a V. Exª. Nós temos de dar graças a Deus por ser o Senador Antonio Carlos ligeiro e decidido. Por isso, temos dado celeridade àquilo que passa por esta Casa e que não tem prosseguimento.

Com uma comissão permanente de segurança pública, ofereceríamos à sociedade...

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP. Fazendo soar a campainha.) - Pediria a V. Exª, por favor, que conclua seu pronunciamento.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - ...a possibilidade de, permanentemente, discutirmos e votarmos assuntos, projetos e propostas concernentes à segurança pública brasileira, para não passarmos pelo que neste momento estamos passando, com o sentimento de não termos cumprido... Aliás, temos cumprido; apenas não há publicidade daquilo que se faz, para que a sociedade saiba que o Senado, nesse mote, cumpriu o seu papel.

Senador Lobão.

O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - Junto com V. Exª, eu me inscrevo entre aqueles que entendem que, de fato, devemos ter uma comissão permanente para cuidar desse problema de alta relevância, sobretudo neste momento. Quando fui Presidente da Comissão de Justiça, criamos uma subcomissão, da qual V. Exª fez parte, que elaborou um trabalho de grande envergadura. Ora, se uma subcomissão pôde fazer aquilo, imagine o que fará uma comissão permanente, com o objetivo de estudar e propor soluções definitivas para essa crise tão grave que atravessa o País. Acho que a contribuição de V. Exª é valiosíssima e devemos caminhar exatamente por aí, a começar da criação da Comissão, para reunir todas essas propostas que existem - e muitas são boas, inclusive a de V. Exª -, para que se chegue a uma legislação à altura das necessidades da sociedade brasileira.

O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Agradeço a V. Exª, Senador Edison Lobão. Quando V. Exª presidiu a Comissão de Segurança Pública, participei daquela Comissão, o que foi de uma valia tremenda, porque discutíamos naquela época esses dois PLs tão importantes que mencionei aqui. O que não fará uma Comissão?

Então, incorporo ao meu pronunciamento o importante aparte de V. Exª. Estarei enviando ao Governador José Serra, ao Governador Sérgio Cabral, nosso querido ex-Colega aqui, e ao Governador Paulo Hartung essas leis que foram discutidas e votadas aqui, que agora estão na Câmara e que fazem parte da proposta dos Governadores. Já foram votadas!

Quem sabe o Governador Serra, do seu Estado, Senador Tuma, se houvesse consultado V. Exª, teria trazido uma lista sob a orientação de V. Exª, já incluídas estas aqui!

A respeito da informação de que não se pode soltar preso sem que se faça exame criminológico, eu gostaria de dizer que o exame criminológico foi derrubado na Câmara dos Deputados quando éramos Deputados Federais, Senador Arthur Virgílio. Derrubou-se esse exame, e fui contra, com o discurso de que, se fosse necessária a realização desses exames, não se desinchariam as cadeias. Vejam que discurso mais pobre, mais infame, para uma sociedade desvalida como é a sociedade brasileira do ponto de vista da segurança pública.

Agora, querem o exame criminológico de volta. O Executivo tem de cumprir seu papel. E quero dar um conselho a V. Exª, Senador Tião Viana, que é um líder de Governo e que sabe do valor que Fernando Henrique teve. Não sou do grupo de Fernando Henrique. Votei com o PT por quatro anos, contra Fernando Henrique, na Câmara, e apanhava do Senador Arthur todo dia, mas S. Exª me batia, e a amizade ficava mais forte. Votei contra Fernando Henrique Cardoso por quatro anos. Mas Fernando Henrique foi socorrer seu irmão, que era do PT, o Jorge, que precisava de um presídio de segurança máxima urgentemente para prender a quadrilha dos Pascoais ou dos Pascoal, não sei. Ele fez rapidamente, e ninguém nunca fugiu de lá.

O Presidente Lula poderia muito bem, com a força que tem hoje, mandar mais uma medida provisória para cá. Pode pedir à Fiesp para fazer dois presídios de segurança máxima. Pede ao Bradesco para fazer um; pede à Vale do Rio Doce para fazer três; pede à Aracruz para fazer dois; pede à Votorantin para fazer mais três! Todos têm netos, têm filhos, todos andam na rua, todos querem segurança. Eles iriam correndo atender ao Presidente, atender ao Brasil. Ou vamos ficar com esse discurso de que não há dinheiro para fazer isso? Essa é até uma redundância, porque esse presídio tinha de ser de segurança máxima.

O Presidente Lula tem a oportunidade, neste momento histórico, de entregar ao País esses presídios de segurança máxima, com a cooperação da sociedade e daqueles que têm dinheiro, que ganham muito e que têm muito lucro, graças à Deus, porque isso gera emprego. E o que gera emprego gera honra. Nada contra! É preciso continuar gerando honra, gerando emprego, mas, cumprindo um papel social. Neste momento, cumprir o papel social é ajudar o Governo, porque não reduziremos a violência com a sociedade olhando para o Parlamento, para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal e dizendo: “Esses políticos não fazem nada; essa violência se dá por causa deles”.

Prestem atenção! Existem três Poderes - é uma engrenagem: Executivo, Legislativo e Judiciário. O que este Poder pode fazer? Este Poder - aqui, não há a chave do cofre, nem a da cadeia - pode fazer lei, pode oferecer instrumento. Luto pela redução da maioridade penal e não quero faixa etária nenhuma. Temos de acabar com a maioridade penal, dizendo que todo cidadão brasileiro que cometer crime com característica hedionda deve perder sua menoridade e ser colocado na maioridade para pagar as penas da lei. Todavia, tanto o Executivo quanto o Judiciário têm de cumprir os papéis que lhes cabem, porque redução de maioridade sozinha não resolve nada. Muito pelo contrário, Senador Tião, cria-se a expectativa, que, depois, não se concretiza.

(Interrupção do som.)

O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Obrigado pela benevolência, Sr. Presidente. Já encerrarei meu discurso.

Senador Tião Viana, Senador Arthur Virgílio, mandei um ofício ao Senador Renan Calheiros, conversei com o Presidente, para que S. Exª convocasse os outros dois Poderes para uma reunião informal a princípio, para nós, os cidadãos, os pais de família, discutirmos o problema da violência. Em seguida, que tome a decisão de formar uma comissão, Senador Tião Viana, dos Três Poderes, porque, só com os Três Poderes agindo juntos, é que vamos dar resposta à sociedade!

Os Poderes colocam a culpa um no outro. O Presidente de um dos Poderes dá uma entrevista e diz que isso é um absurdo; o outro diz que não, que se tem de fazer isso mesmo; o outro diz “esse cara é doido, isso é um absurdo, não se pode fazer isso”. O outro diz que se pode fazer isso! A sociedade perde, e criamos expectativas. Quantos Joãos vão morrer mais? Quantas Lianas Friedenbach serão estupradas e mortas por homens de 17 anos chamados de menores neste País?

Senador Tuma, este debate é necessário, empolga muito. Sei que já extrapolei meu tempo e vou encerrar.

Mas mandei o ofício ao Presidente Renan, que me garantiu que irá convidar o Judiciário e o Executivo, para que os Três Poderes criem uma comissão, com tempo determinado, para buscar soluções e oferecê-las ao povo brasileiro.

Nada é tão bom que não precise ser mudado. O Estatuto da Criança e do Adolescente fala das responsabilidades do Executivo. Nada foi cumprido até hoje. Nada! Nada! O nefasto nesse ECA é a maioridade penal, que precisa ser mudada; o resto precisa ser cumprido. E o Judiciário tem instrumentos; portanto, faço este pleito aos juízes e aos desembargadores.

Quero encerrar meu pronunciamento, abraçando o Dr. Ivan, que é um policial federal honrado e decente, que é Secretário de Segurança Pública do meu Estado e que não tem culpa nenhuma de o Fernandinho Beira-mar ter ido para lá. Quem decidiu isso foi a Justiça, mas não sei por que o pessoal tem medo de bater. A Justiça levanta o salário deles, e isso não é imoral, não é crime; não sei por quê. Aí sobrou para a Polícia Federal, que não tem nada a ver com isso, que só cumpre ordens. A Justiça tem de responder pela atitude que tomou.

O Dr. Ivan não tem nada a ver com a ida de Fernandinho Beira-mar para o Estado. Aliás, faz um trabalho digno e sério, e a sua história já nos dá aquela aura de que haverá resultado na segurança pública no Estado do Espírito Santo, com todo o respeito aos outros secretários de segurança que por lá passaram. Um chefe de polícia como esse delegado que temos lá agora também nos dá muita esperança no Estado do Espírito Santo, Senador Romeu Tuma. V. Exª conhece muito bem nossa história.

Por isso, Ivan, um abraço! E vamos lutar para arrefecer...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. MAGNO MALTA (Bloco/PR - ES) - Sr. Presidente, V. Exª me deu mais um minuto, e sou obrigado a gastá-lo, senão fica feio para mim.

Quero abraçar nosso chefe de polícia. É um policial civil experiente, decente, um delegado da melhor qualidade, o Dr. Ivan. Quero também abraçar o Superintendente da Polícia Federal, que mostrou ao Brasil sua indignação com a ida desnecessária de Fernandinho Beira-mar ao Estado do Espírito Santo.

Se o Presidente Lula quiser, poderá mandar Fernandinho Beira-mar para minha casa. Eu o recebo. Vou trancá-lo no banheiro. Ele não vai ter celular, nem laptop; não vai comer lagosta, porque não vou comprar. Só vai tomar banho quente, se eu ligar o chuveiro. O problema não é o Fernandinho Beira-mar; o problema é o salvo-conduto. O problema do crime é o salvo-conduto; é quem opera para ele. Alguém trancado na cela não tem poderes para agir se não tiver mãos e braços.