O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de prestar um esclarecimento, até porque essa questão foi levantada. Um dos aspectos tratados aqui, tanto pelo Senador Arthur Virgílio quanto pelo Senador Flexa Ribeiro, diz respeito à famosa Emenda nº 3, que foi vetada esta semana pelo Governo.

Tivemos uma reunião, na última sexta-feira, e entendeu-se que era importante fazer o veto porque a emenda não atenderia o objeto do que se estava querendo fazer, que era exatamente clarificar e dar segurança jurídica à pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica. No momento da reunião, combinamos com o Governo que amanhã será remetido à Câmara dos Deputados, em urgência constitucional, um projeto de lei que disciplina a atuação da Receita Federal com relação à questão da fiscalização da pessoa jurídica e, mais do que isso, abre uma discussão para que o projeto seja definido aqui no Congresso.

Essa relação trabalhista tem crescido. É preciso que fiquem claros os aspectos dessa relação trabalhista pessoa jurídica/pessoa jurídica na prestação de serviços, ou regra de relação trabalhista individual. Essa questão será trabalhada na Câmara e no Senado. O Governo não está mandando essa proposta por medida provisória porque a proposta não está pronta. Com a urgência constitucional, está-se querendo dar agilidade, mas não começando a valer, de imediato, uma medida provisória, para que o Congresso, Senado e Câmara, possam moldar, melhorar a proposta e fazer com que ela possa ser aprovada e implementada.

Volto a dizer: é uma relação que precisa ser discutida. Cresce, a cada dia, o relacionamento empresarial entre pessoa jurídica e pessoa jurídica prestadora de serviço e, portanto, é preciso que o Congresso se debruce sobre essa questão.

Quero apenas fazer essa afirmação para não parecer que o Governo vetou a matéria, está querendo esconder o veto e não está querendo discutir a matéria. Não é verdade. Ao contrário, a disposição do Presidente era de fazer por medida provisória. Nós é que pedimos que não fosse por medida provisória, porque uma matéria dessa envergadura, complexidade e ressonância jurídica não deve começar a valer de imediato e depois ser mudada no Congresso, para que não fiquemos, portanto, com vários regimes fiscais prevalecendo sobre a matéria.

Eu gostaria de dar este aviso à Casa.

Amanhã chega o projeto. Ele vai tramitar em regime de urgência. Os Líderes da Câmara já ficaram, inclusive, de dar urgência urgentíssima. Aqui, no Senado, tenho certeza de que também se dará o mesmo regime pelo Colégio de Líderes e vamos tratar essa questão.

A Emenda nº 3 não resolvia o problema. Muitos dos seus patrocinadores, muitos dos segmentos que defendiam a Emenda nº 3 chegaram à conclusão de que ela não atenderia e criaria ainda mais insegurança jurídica. Na semana passada, um artigo do tributarista Ives Gandra deixou muito clara a questão.

Portanto, eu gostaria de dar este aviso à Casa e registrar que o Governo vai encaminhar, amanhã, uma proposta que atende ao anseio de todos os Srs. Parlamentares.