O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dois pontos que eu gostaria logo de abordar.

            O primeiro refere-se ao debate, muito proveitoso, do Senador Pedro Simon com o Senador Fernando Collor. Devo dizer que realmente houve atropelo no processo do Senador Fernando Collor de Mello quando Presidente da República. Os prazos não foram cumpridos, principalmente na parte do Senado. E guardo do Senador Josaphat Marinho a lembrança de seus discursos, aqui, salientando que não estava havendo cumprimento regimental e da própria Constituição. Este é o primeiro ponto.

            O segundo ponto diz respeito ao problema das privatizações.

            Se houve um erro na campanha passada, foi a falta de coragem de assumir que as privatizações foram úteis ao Brasil. Com receio da opinião pública, nós, que apoiávamos o Alckmin, não tomamos a verdadeira defesa.

            Hoje, quando se fala no caso da Vale do Rio Doce, como abordou aqui o Senador Pedro Simon, eu digo, em alto e bom som, que esse lucro só existiu porque a Vale do Rio Doce não estava em poder do Governo; se estivesse, jamais daria esse lucro. Assim como essa, a parte de telecomunicações, tão criticada. E a privatização só fez honrar o Governo Fernando Henrique, mas faltou coragem na defesa desses princípios. E hoje, todo mundo está sentindo a necessidade de mais privatização.

            Mas o que me traz à tribuna, Sr. Presidente, é que eu gostaria de todo dia ajudar o Presidente Lula com uma crítica. Vou fazê-lo. Não sei se ele vai gostar que eu seja não um fiscal, mas um observador dos crimes praticados pelo seu Governo no passado, os quais não podem ser repetidos no presente nem no futuro, principalmente - temo por isto - por alguns dos seus Ministros.

            Ele deve saber quais são, porque ele próprio já foi vítima disso.

            O Tribunal de Contas da União, em auditoria, apontou graves falhas na liberação de recursos no Ministério das Cidades. E estou à vontade para falar no assunto porque combati aqui crédito de R$890 milhões do Ministério das Cidades, que são gastos à vontade, como o foram na Bahia e em todo o Brasil, pelo Ministro com os seus correligionários. Daí por que também o seu partido jamais abriu mão, e o Presidente teve de ceder à vontade dos seus partidários.

            Segundo o Tribunal de Contas da União, entre 2003 e 2005, 90% dos projetos aprovados não foram sequer avaliados. Não foram nem avaliados! Sei que o Deputado chegava lá e mandava dar 9 milhões para aqui, dar 15 para ali... Era assim que o Ministro das Cidades agia, que é um homem direito, mas com fraqueza nas suas ações. E estamos falando de R$2,4 bilhões, Sr. Presidente, liberados irregularmente!

            Entendo que essa auditoria e as recomendações do TCU são importantíssimas e devem ser observadas com rigor pelo Ministério das Cidades. Afinal, as principais obras de infra-estrutura urbana, saneamento e habitação, que o Governo batizou de PAC, acontecerão por intermédio daquele Ministério.

            Isso é uma temeridade! Isso é de nos espantar, de nos amedrontar!

            O Senador Suplicy, ontem, pedia - daí eu estar na tribuna agora - críticas construtivas. Eu quero realmente oferecer críticas construtivas. Aqui não vai apenas uma crítica, mas uma advertência ao Governo. Não é a primeira vez que trato deste assunto. No ano passado, alertei várias vezes para o assunto, mas apenas no último dia, quando eu não estava aqui, aprovaram o crédito de R$8,9 bilhões.

            Alertei para o que acontecia na Caixa Econômica e no Ministério das Cidades, com a liberação, repito, não de bilhões, mas de R$890 milhões pela Medida Provisória nº 279. O Governo gasta tudo logo no primeiro dia da medida provisória e depois manda para cá, para o Senado aprovar. Se o Senado não aprovar, ele já gastou o dinheiro legalmente. Isto não pode continuar, Sr. Presidente!

            Cabe a V. Exª também tomar uma medida que não aceite essas medidas provisórias. Acho que a Mesa pode, vendo que ela não é relevante e nem urgente, não a aceitar, porque está ferindo a Constituição quando a aceita. Não é o Plenário, pela maioria, que vai dizer que a medida é urgente e relevante se ela não for relevante nem urgente.

            Quero, neste instante, Sr. Presidente, pedir ao Presidente Lula que não reincida, como está fazendo o seu Governo. Vamos votar essas coisas? Ninguém será punido?

            Veja o que diz a Folha de S.Paulo de hoje: “Governo gasta R$ 2,4 bilhões em obras sem análise técnica”. É inacreditável que isso continue, sem qualquer análise, pela vontade exclusiva do aderente ao Governo ou do Ministro, que realmente é uma boa pessoa, que tem cara de santo, mas faz tudo isso.

            Temos que dar um basta, Sr. Presidente! E V. Exª tem responsabilidade nisso, porque quem paga o preço desse despropósito que todo dia acontece é o Legislativo. Então, V. Exª deve ser realmente um homem mais duro em relação a essas medidas provisórias. Não podemos ficar aqui carimbando essas medidas provisórias pelas quais se gasta o dinheiro público sem que sequer seja examinada a medida provisória nesta Casa. Há medidas que não foram examinadas, mas o dinheiro foi gasto, e quem paga por isso é o Legislativo. Acho que V. Exª e o Presidente da Câmara dos Deputados têm poder para não aceitar medidas provisórias que, de saída, ferem a Constituição por falta de urgência e relevância.

            O Presidente da República tem agora o propósito de mudar. Não creio que o Ministério que ele nomeou ajude a qualquer mudança para melhor. Acredito que as coisas vão piorar. O caso do Ministério da Agricultura é bem patente. A saída de Márcio Thomaz Bastos é também patente. A saída de Ciro Gomes e seu sucessor é outro caso - o que é um absurdo com relação aos seus substitutos.

            Temo, Sr. Presidente, pelos aspectos morais do Governo Lula neste segundo mandato. Evidentemente que o Presidente pode crescer na medida em que o povo lhe deu uma sustentação de vinte milhões de votos. Mas se ele quiser se apequenar, fazendo leilão ou entregando até ao Partido de V. Exª metade do Governo, isso demonstrará que ele não tem tempo sequer para despachar com seus Ministros. Assim, o que haverá é a continuidade do péssimo primeiro Governo do Presidente da República.

            Apelo para o Presidente da República, apelo como adversário, mas também como brasileiro... Estamos dispostos aqui a colaborar em tudo o que for correto, mas é muito difícil chegar a alguma coisa correta nesta Casa vinda do Palácio do Planalto.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Permita-me um aparte, nobre Senador Antonio Carlos Magalhães.

            O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Com prazer.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - Senador Antonio Carlos Magalhães, primeiramente, não tive a oportunidade, ontem, de estar aqui durante o seu pronunciamento. Quero dizer da alegria de tê-lo com plena saúde, voltando à atividade parlamente,o que para nós é motivo de muita honra e muita alegria. Permaneça sempre com saúde, com essa combatividade que guia a todos nós. V. Exª traz um assunto referente ao Ministério das Cidades, estampado em jornais com a seguinte manchete: “Governo gasta R$2,4 bilhões em obras sem análise técnica”. Quero parabenizá-lo por isso e, mais ainda, porque V. Exª alerta sempre que o Senado não deve aprovar essas medidas provisórias que criam crédito extraordinário, e que passam por aqui sem nenhuma análise, já tendo sido gasto o dinheiro inclusive. V. Exª sempre diz isso aqui de forma clara. Ainda há pouco tempo, foi aprovada uma medida provisória que liberava R$9 bilhões, sem que tivesse sido feita análise. Gostaria de aproveitar a oportunidade e agradecer o apoio de V. Exª hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em relação a um assunto do Ministério das Cidades. E pediria ao Presidente Renan que me ouvisse. Hoje, pela manhã, levantei uma questão de ordem na CCJ. Todos os Senadores presentes, a começar do nosso Presidente, Senador Antonio Carlos Magalhães, do Líder Mercadante, posicionaram-se contrariamente à determinação constante do ofício que recebi do Ministério das Cidades. Eu pediria a atenção de V. Exª, Senador Renan Calheiros, para o que recomenda o Conselho das Cidades, em dois parágrafos.

            O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - É gravíssimo isso, Sr. Presidente.

            O Sr. Flexa Ribeiro (PSDB - PA) - O primeiro parágrafo diz assim:

            Art. 1º Manifestar-se diante do Senado Federal no sentido de promover a implementação de procedimentos regimentais que permitam sustar a tramitação do PLS nº 93, de 2006, possibilitando a abertura de um amplo processo de discussão, incluindo a realização de audiências públicas, envolvendo necessariamente os diferentes segmentos que constituem o Conselho das Cidades, bem como o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça;

            Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

            Dê-se ciência [vou repetir Presidente Renan Calheiros]. Dê-se ciência aos Presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, aos Senadores da CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, aos Deputados da CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados -, ao Presidente do CNPG - Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça - e aos Prefeitos dos Municípios que possuem obrigatoriedade de elaboração dos planos diretores.

            Isso aqui é uma intromissão descabida do Executivo na ação Legislativa. Refere-se a um projeto de minha autoria, que prorroga o prazo, dezembro de 2006, para que os Municípios brasileiros fizessem os seus planos diretores urbanos. Esse projeto foi aprovado por unanimidade no Senado Federal e está na Câmara dos Deputados. Agora, vem o Sr. Ministro das Cidades, que assina essa recomendação de forma arbitrária e ilegal, querendo interferir no trabalho Legislativo, pretendendo sustar o processo. Ele não vai fazer isso. Tenho certeza de que o Presidente Renan... O Senador Antonio Carlos Magalhães posicionou-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania hoje. Tenho certeza de que o Presidente da Câmara também não aceitará essa interferência do Executivo, entre outras tantas, como são as medidas provisórias. O Ministro das Cidades diz que 78% dos Municípios fizeram o seu plano de desenvolvimento urbano. Não é o que a Confederação dos Municípios diz. Mesmo que fosse verdade, 22% dos Municípios representam mais de mil Municípios, Senador Antonio Carlos Magalhães, em um ano eleitoral. Então, pretende-se dar um ano a mais para os prefeitos que estavam envolvidos no processo eleitoral do ano passado - muitos deles para eleger o Presidente Lula. Pretende-se que esse prazo seja prorrogado. Já tive o apoio do Senador Antonio Carlos Magalhães. Queria ter, Presidente Renan, a posição do Senado Federal com relação a essa interferência incorreta do Executivo no processo legislativo. Muito obrigado, Senador Antonio Carlos Magalhães.

            O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - Sr. Presidente, conheço V. Exª. Garanti que V. Exª ia reagir a esse fato, a essa intromissão indébita. Se V. Exª não o fizesse, eu o faria pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Mas o Senador Mercadante garantiu-me, também, que V. Exª vai reagir a este assunto, daí por que não fizemos a convocação do Ministro. De modo que V. Exª nos dirá se vai responder - e não precisa ser agora. Se não for assim, vamos convocar o Ministro para a comissão competente, a fim de mostrar-lhe que sua ousadia não vai prevalecer no Congresso Nacional.

            O Ministro das Cidades tem cara de bonzinho. É muito gentil, mas faz tudo, tudo, tudo o que não deveria fazer.

            Sr. Presidente, encerro, advertindo o Presidente Lula, se é verdade que ele quer fazer um Governo sério - quer dizer, o segundo, porque ele já sabe que o primeiro já foi perdido com tanta falcatrua -, como admito que ele queira fazer nesta fase, até pelo desejo de seus correligionários, mas se ele não fizer, estaremos aqui para propor as Comissões de Inquérito necessárias. Temos número para fazer Comissão de Inquérito necessária. Não será como na Câmara, onde não estão permitindo que se faça a Comissão do Apagão Aéreo. Aqui, faremos, sim, tudo o que for necessário para moralizar o Governo da República.

            Muito obrigado.