Pronunciamento de Alvaro Dias em 14/03/2007
Discurso durante a 26ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Solicita ao Presidente da República para que seja preservada a emenda 3 do projeto que criou a Super-Receita.
- Autor
- Alvaro Dias (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PR)
- Nome completo: Alvaro Fernandes Dias
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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POLITICA FISCAL.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.:
- Solicita ao Presidente da República para que seja preservada a emenda 3 do projeto que criou a Super-Receita.
- Publicação
- Publicação no DSF de 15/03/2007 - Página 5208
- Assunto
- Outros > POLITICA FISCAL. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
- Indexação
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- SOLICITAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, SANÇÃO, EMENDA, PROJETO DE LEI, UNIFICAÇÃO, RECEITA FEDERAL, PREVIDENCIA SOCIAL, PRESERVAÇÃO, DECISÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, POLEMICA, VINCULO EMPREGATICIO, CONTRATO, PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O SR. ALVARO DIAS (PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Enquanto o Senador César Borges se dirige à tribuna, quero, mais uma vez, - creio que outros Srs. Senadores já fizeram o mesmo -, a respeito da Emenda nº 3 da Super-Receita, reiterando o pedido já encaminhado por inúmeros Parlamentares, apelar ao Presidente da República para que seja preservada a Emenda nº 3 do Projeto que criou a Super-Receita.
O Presidente tem até sexta-feira para sancionar o Projeto. Esperamos que o bom senso prevaleça, porque está havendo um certo terrorismo, entre aspas, para que o Presidente vete a Emenda nº 3. O assunto já foi debatido exaustivamente, e o que devemos ressaltar é que cabe à Justiça determinar se há vínculo empregatício entre a empresa contratante e o contratado. Como destaca Ives Gandra,o palpite fiscal não pode prevalecer sobre a decisão judicial.
Muito obrigado, Sr. Presidente.