O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, minhas primeiras palavras, por mais incríveis que pareçam, são de congratulações à Senadora Ideli Salvatti. Se todos do Governo fizessem como S. Exª fez agora, a situação mudaria para todos - Governo e Oposição - em relação ao Ibama e outros órgãos. De maneira que sua atitude de defender mais seu Estado do que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) é altamente louvável e merece nosso aplauso.

Quero dizer também que, assim como o Ibama está negando para Florianópolis, erradamente, em caso semelhante, deu licenciamento para a transposição do Rio São Francisco. Isso é que nos dói. Isso é que representa a parcialidade de um Governo que não quer acertar nem com seus correligionários.

O esforço da Senadora Ideli Salvatti defendendo este Governo merecia que ela tivesse um tratamento melhor. Não é possível, e ela faz muito bem em não atender a um diretorzinho qualquer do Ibama que queira lhe dar satisfações, mas que não queira resolver o caso de Florianópolis.

Assim deveriam proceder todos. Sei que assim procede Flávio Arns. Sei que assim procede Sibá Machado. Sei que o próprio Senador Eduardo Suplicy, quando está em causa um assunto de interesse público, fica até contra o Governo, mas fica com aquilo que é certo.

V. Exª disse bem, Sr. Presidente, se ela que é do Governo é tratada assim, avalie nós outros que somos da periferia, que somos os abandonados, os destroçados, nós que somos as vítimas da violência, que somos as vítimas das injustiças, que pagamos o preço de defender a democracia num Governo autoritário.

Eu acho que só isso seria o suficiente para a minha fala. Entretanto, Sr. Presidente, quero dizer a V. Exª que apresentei ontem um projeto de lei que considero importante. Assim como o Fundo de Combate à Violência dará abrigo a vítimas da criminalidade, esse projeto será mais um instrumento de defesa do cidadão que é vitimado pela violência, pelo descaso ou pela irresponsabilidade do Estado, de maus profissionais ou de empresários.

O projeto que apresentei ontem dá prioridade de tramitação a ações de reparação de danos (morte ou lesão corporal) sofridos, presumidamente, em função da ação ou da omissão de terceiros, entre eles o próprio Estado brasileiro.

Estamos falando, por exemplo, de um consumidor que se acidenta por conta de instalações comerciais inadequadas (por exemplo, queda de marquises), ou da vítima da negligência médica. Sei que meus colegas médicos não vão gostar, mas, paciência, o povo está acima deles. Não é justo que essas pessoas ou seus parentes aguardem anos a fio por uma sentença e, ao final, assistam a causa prescrever. Não terão nenhuma vantagem do sofrimento que tiveram por parte do Estado.

São tantos que se encontram nessa situação, Sr. Presidente, que se eu fosse citar os casos, acho que me demoraria por mais tempo na tribuna do que aquele que V. Exª me concedeu. Tantas famílias que são forçadas a enfrentar dificuldades inesperadas, a arcar com despesas até então inexistentes, justamente quando perdem repentinamente o poder aquisitivo.

O projeto não faz juízo de valor sobre as partes. Ele dá, sim, proteção à população, pois diminuirá a possibilidade de vermos casos em que se esperariam punições e reparações serem sepultados pela prescrição.

Então, casos parecidos com esse ou outros tantos que sei - emendas poderão acrescer - deverão ter prioridade, principalmente para os mais carentes da Justiça brasileira, que, nos tribunais superiores, tem uma atuação correta, mas que infelizmente nos Estados ainda há muito retrocesso, há muito erro, há muita coisa insignificante passando a frente das significantes. Basta se ter proteção ou um bom advogado que qualquer causa é julgada. Mas aqueles infelizes que não têm ou que caem na Defensoria Pública apenas, esses, ficam relegados ao plano secundário, e o meu projeto vai exigir que esses tenham prioridade em relação a quaisquer outras causas.

Hoje falo aqui não como oposicionista, mas como homem do povo, que vejo o meu povo sofrer e que quero que ele sofra menos, pelo menos por parte da Justiça brasileira, que é tão injusta com os pobres do País.

Muito obrigado.