O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, corroboro com o que V. Exª acabou de anunciar à Casa, acrescentando algumas considerações. A obstrução que o PFL e o PSDB levam a efeito tem o sentido de construir o entendimento. Não é obstrução por birrinha, não é obstrução por nenhum capricho. É obstrução na busca do entendimento.

            Na reunião de hoje, demos um avanço nesse sentido. Foi anunciado pelo Líder do Governo no Senado, Senador Romero Jucá, o envio ainda hoje, suponho, de um projeto de lei em regime de urgência - poderá transformar-se em urgência urgentíssima se os Líderes partidários na Câmara e no Senado assim o entenderem - que trata exatamente das relações jurídicas entre a pessoa jurídica personalíssima, composta por apenas uma pessoa, e a pessoa jurídica que contrata os trabalhos e serviços dessa PJ personalíssima, o que, na minha opinião, é o fulcro da questão da Emenda nº 3.

            Esse projeto, cujo teor desconheço, pela voz do Líder do Governo, não contempla o que é um belo recuo do Ministro da Fazenda, que aqui veio e anunciou que o que se pretendia era um aumentozinho de imposto, segundo palavras textuais de S. Exª. Já está assegurado que não haverá aumento de carga tributária para prestadores de serviços, o que reputo um belo avanço e uma conquista para a sociedade, já justificando a ação que o PFL e o PSDB desenvolveram no sentido de, obstruindo, tentar conquistar o espaço de defesa que 3 milhões e 200 mil prestadores de serviço têm de ter - e contaram com a ação do PFL e do PSDB.

            Muito bem. O que esperamos que ocorra de hoje até terça-feira? O teor do projeto de lei será conhecido entre hoje e amanhã. Foi acordado com V. Exª e com os Líderes do Senado que V. Exª procuraria o Presidente da Câmara, que teria um entendimento com os Líderes na Câmara para que amanhã pudesse ser feita uma sessão do Congresso Nacional para a leitura dos vetos que não foram ainda objeto de leitura, para conhecimento das duas Casas. A partir de então se abre um espaço de 20 dias para a marcação da data da reunião para apreciar os vetos.

            A apreciação do veto à Emenda 3 está com data marcada, pelos próximos 21 dias, digamos. A apreciação do veto aposto à criação ou à recriação da Sudene e da Sudam igualmente está com data marcada, bem como os vetos de matérias cuja apreciação venha a ser consensual entre Partidos de Governo e Partidos de Oposição.

            O que se pretende? Aí vem minha ponderação: a obstrução que será levada a efeito até terça-feira tem o sentido de provocar o entendimento. Que o Governo atenda aos reclamos daqueles com quem pretendemos nos reunir. Quando falo nós, não falo Oposição. O Senador e ex-Ministro Francisco Dornelles faz parte da Base do Governo, e ele é um dos que, como eu, está empenhadíssimo em encontrar uma solução que proteja o prestador de serviço detentor de PJ personalíssima. Não se trata de embate entre Governo e Oposição.

            Nesse meio tempo, com base no texto do projeto de lei que o Executivo manda e com a perspectiva de apreciação do veto, buscar-se-á o entendimento à luz dos argumentos que as pessoas jurídicas personalíssimas vão nos trazer, para que possamos construir, pela via do entendimento, uma solução que alivie o Congresso da espada de Dâmocles que está colocada sobre a sua cabeça por ter votado a Super-Receita e ter dado ao Poder Executivo um instrumento de truculência tributária, para não dizer de achaque, o que eu mais temia. E a supressão da Emenda 3 dá-me a convicção de que eu estava talvez errado ao votar a Super-Receita.

            Se encontrarmos o caminho do entendimento a partir do projeto que está chegando da audiência que queremos fazer com os prestadores de serviço e com a liderança do Governo, terá valido a pena a resistência que colocamos, da qual não me arrependo, muito menos o meu Partido, que tem compromisso inarredável com o não aumento de carga tributária e com a proteção do prestador de serviço, que é, neste País, um grande empregador de si mesmo ou um grande gerador de empregos para o futuro.

            Era este o esclarecimento, com a concordância do que V. Exª acaba de anunciar, de que terça-feira retomamos o processo de votações.