O SR. ADELMIR SANTANA (PFL - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Gerson Camata, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil é mesmo um País de singularidades e contrastes, avanços surpreendentes e anacronismos herdados no período colonial que às vezes nos causam espantos.

Quando um fato parece óbvio, simples e lógico, muitas vezes a realidade o transforma. Vejam o caso da Emenda nº 3 que tantas celeumas, polêmicas e desgastes vêm causando entre os Poderes Legislativo e Executivo.

O Congresso Nacional, por sua maioria e na voz dos seus mais eminentes Líderes, contesta o entendimento da Receita Federal e aprova o que parece tão simples e óbvio, que é a interpretação da Justiça e não do Fisco para uma questão de natureza tributária e fiscal, mas que envolve julgamento de valor que extrapola os parâmetros técnicos.

O setor produtivo, tantas vezes cético em relação ao Congresso, apóia essa decisão do Parlamento brasileiro por julgá-la mais adequada e isenta. No entanto, nessas horas, quase sempre vence a burocracia, digamos, o tecnicismo. Ficam os interesses maiores da sociedade em segundo plano. Criam-se complicações para os profissionais liberais, para as empresas, em nome da disputa de poder para o aparato fiscal do Estado, que já é extremamente poderoso e voraz na sua missão de arrecadar e controlar.

O que se defende como técnica nada mais é do que o peso da burocracia que asfixia as empresas, eleva o custo Brasil, desestimula a produção e nos coloca com ínfimos índices de crescimento perante as demais nações.

E assim tem sido desde os tempos da Colônia portuguesa, Sr. Presidente, quando as orientações pombalinas - aquelas dadas pelo então todo-poderoso Marquês de Pombal - diziam até onde deveria se situar os banheiros de nossas Câmaras Municipais.

A burocracia tem tentáculos que obstruem e reduzem o poder dos cidadãos, pagadores de impostos, que, na realidade, são os verdadeiros patrões daqueles que criam embaraços para o chamado “destravamento da máquina estatal”. A burocracia tem um preço e esse preço é caro para todos nós.

Confesso que nesses momentos tenho saudade de nosso inesquecível Ministro da Desburocratização, professor Hélio Beltrão, em cujos ensinamentos e conceitos nosso aparelho estatal deveria se espelhar. Hélio Beltrão é bastante atual neste momento em que vivemos, quando buscamos novos horizontes com a discussão sobre reformas que precisamos levar adiante para que o Brasil se coloque em condições de competir no mundo globalizado.

Vejam, Srªs e Srs. Senadores, um exemplo de uma dessas situações estranhas que ocorrem no Distrito Federal.

Quando da fundação da cidade, em 1960, começaram a florescer empresas que foram decisivas para o processo de construção da nossa metrópole. Enquanto a nova Capital não fosse inaugurada, nós estávamos no Estado de Goiás e havia necessidade de registrar as empresas e seus atos constitutivos. Optou-se então ter aqui uma Junta Comercial vinculada à área federal.

Nada mais justo e correto, uma vez que predominavam naquele período as decisões na esfera mais alta de poder com a finalidade de garantir, como de fato garantiu ao Presidente Juscelino Kubitscheck, a inauguração da nova Capital em 21 de abril de 1960.

Os fatos que se seguiram fazem parte da história: a renúncia de Jânio, o Parlamentarismo, o regime militar e os governos nomeados para o Distrito Federal - eram governadores nomeados, prefeitos, na época -, a redemocratização do País, a eleição de Tancredo Neves e José Sarney, a luta pela autonomia política do Distrito Federal, a volta das eleições diretas para Presidente da República, o primeiro governo eleito de Brasília, e assim sucessivamente.

A Câmara Legislativa de Brasília já está na quarta legislatura.

E agora cabe a pergunta que é a razão deste meu pronunciamento: e a Junta Comercial? Desde 1960, Sr. Presidente!

Ora, já não pertencemos a Goiás. A Capital foi inaugurada e se transformou em uma grande metrópole, com mais de dois milhões de habitantes. Já elegemos quatro governadores, mas, por incrível que pareça, a Junta Comercial continua na esfera federal.

Pasmem, Srªs e Srs. Senadores: Brasília possui a única Junta Comercial do País que se vincula diretamente à área federal. Mas, justiça seja feita, desde o primeiro governo eleito do DF, quando foi Governador o eminente Senador Joaquim Roriz, passando pelo segundo Governador eleito, o também Senador e professor Cristovam Buarque, que se luta pela constituição de uma Junta Comercial vinculada ao Governo do Distrito Federal.

Agora, o então Governador José Roberto Arruda, que, por sinal, tem no Congresso um projeto para a desfederalização das Juntas, alia-se aos demais ex-governadores nesta luta.

Ora, Sr. Presidente, uma das reivindicações do setor produtivo, representado pela Federação da Indústria, Federação do Comércio, CDL e outros é exatamente a desfederalização da Junta Comercial. E esse também foi um compromisso do próprio governador eleito, quando de sua campanha.

Brasília, Capital de todos os brasileiros, está às vésperas de completar seus primeiros 50 anos. No próximo dia 21 de abril, a Capital completará 47 anos de existência e começará a preparar o seu histórico cinqüentenário.

Temos um setor produtivo atuante voltado para o processo de desenvolvimento que gera emprego e renda. Trabalhamos para reduzir a espiral de miséria que nos envergonha. Respeitamos o meio ambiente, mas os entraves burocráticos atrapalham o nosso dia-a-dia.

Em meados do mês passado, na companhia do Vice-Governador e também Secretário de Desenvolvimento e de Turismo do Distrito Federal, o ex-Senador Paulo Octávio, levei essa questão ao então Ministro Luiz Fernando Furlan, que deixou dias atrás o Ministério. Na ocasião, o ex-Ministro Furlan entendeu imediatamente o anacronismo da situação e constituiu imediatamente uma comissão para sugerir as medidas necessárias à desfederalização da Junta Comercial.

Agora, tenho certeza de que o novo Ministro do Desenvolvimento e Comércio, Miguel Jorge, vai dar prosseguimento aos entendimentos já iniciados com o ex-Ministro Furlan. Afinal, diferente do que se possa pensar, as Juntas Comerciais não têm importância apenas para o setor produtivo. Toda a população é beneficiada por uma ação que possa ser tomada com a sua desfederalização.

Por intermédio de seu trabalho que as empresas são formalizadas e, por conseqüência, os empregos também.

Temos, no Distrito Federal, aproximadamente 80 mil empresas formais em atividade e milhares de outras à espera naturalmente da regulamentação e da entrada em vigor da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas para entrarem no mercado formal.

Para cada empresa formal, temos no mínimo um outro negócio informal, ou seja, temos perto de 100 mil empresas na informalidade no Distrito Federal e na região do Entorno. Com a aplicação da Lei Geral, todas poderão ser rapidamente formalizadas, gerando empregos qualificados com carteira de trabalho assinada.

É nossa idéia - com o apoio do Governador do Distrito Federal e também do Vice-Governador - descentralizar os trabalhos da Junta Comercial, que, hoje, além de federalizada, funciona no Plano Piloto em um único local, enquanto a grande maioria das empresas - notadamente as micros e pequenas empresas - situam-se nas cidades satélites: Taguatinga, Ceilândia e Guará, entre outras, o que causa transtornos, prejuízos enormes e enorme perda de tempo em deslocamentos inúteis.

Só espero, Sr. Presidente, que na esteira da anunciada saída do Ministro Furlan a burocracia não vença mais uma vez, que o Ministro ora empossado encampe essa idéia e dê prosseguimento nas tarefas e no estudo da desfederalização da Junta Comercial que tanto problema nos traz em relação ao atendimento da nossa população.

Muito obrigado, Sr. Presidente.