O SR. SIBÁ MACHADO (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna desta Casa para tratar de dois assuntos: primeiro, registrar os avanços e melhorias em programas sociais do Governo Federal; e, segundo, expressar preocupações e enfatizar a necessidade de, com a reforma ministerial, manter certos programas, mesmo com as mudanças políticas ocorridas.

Com relação a avanços importantes na esfera governamental, registro que, em reunião recente, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) tomou conhecimento e aprovou relatório do Tribunal de Contas da União. O referido relatório, encaminhado a esta Casa, é resultado de auditoria de natureza operacional realizada no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal, o assim chamado “CadÚnico”.

Essa auditoria teve como objetivo investigar o cumprimento de deliberações e recomendações feitas pelo próprio TCU quando da auditoria operacional realizada entre julho de 2001 e agosto de 2002 no CadÚnico. Na auditoria operacional de 2002, foram detectadas quatro importantes deficiências, que afetam a prevenção de fraudes e a correta identificação dos potenciais beneficiários dos programas.

São elas:

1) descumprimento do critério de unicidade de identificação e cadastramento, observando-se entradas duplas;

2) ausência de sistemática para atualização das informações;

3) ausência de crítica no sistema que possibilite identificar imprecisões em declarações de renda;

4) problemas na disseminação de informações para os Municípios e na oferta de capacitação para os gestores locais.

Por meio de pesquisa postal e da utilização dos cruzamentos da base de dados do Cadastro Nacional de Óbitos e do Sistema Nacional de Benefícios do INSS, os mesmos 648 Municípios pesquisados em 2002 foram reavaliados, permitindo-se a comparação entre as atuais condições do Cadastro Único com as observadas no ano de 2002.

Sobre as diferenças entre os dois períodos, o TCU constatou que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome promoveu, a partir de novembro de 2005, uma campanha de recadastramento geral das famílias carentes, atualizando o Cadastro Único. Além disso, foi definida política de incentivo financeiro para que os Municípios atualizem dados cadastrais das famílias residentes. A Caixa Econômica Federal também implementou um conjunto de procedimentos para identificar inconsistências, em especial duplicidades e repetições no Número de Identificação Social (NIS).

Outro dado importante do relatório do Tribunal é que o número de duplicidades reduziu consideravelmente: de quase cinco mil casos, em 2002, para 1.765. Desses, verificou-se que 82 receberam, efetivamente, pagamentos em duplicidade. Ainda segundo o relatório, também foram seguidas as recomendações do TCU “para realizar o cruzamento com os dados de outras bases de dados, a exemplo da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), como resultado, foram excluídas 80.289 famílias que recebiam benefício indevido por declaração falsa de renda”, como estimativa de economia de R$59,3 milhões ao ano.

Para o relator da matéria no TCU, Ministro Valmir Campelo, é digno de registro o empenho do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em implantar as recomendações feitas, quando da avaliação em 2002. Observou-se que o cumprimento das recomendações do TCU chegou a quase 70%. Segundo palavras do próprio Ministro Campelo, “Sob a ótica do impacto da implementação das recomendações, pode-se afirmar, a partir dos resultados sob exame, que o Cadastro observou melhorias em todas as quatro áreas em que foram observadas inconsistências e fragilidades”.

Esse era o registro de iniciativas que visam a melhorar a implementação de programas de governo.

Por outro lado, gostaria de expressar a necessidade de garantir o prosseguimento ou mesmo a melhoria de outros programas governamentais. Estou me referindo ao programa de combate ao trabalho escravo no Brasil.

De acordo com jornal de circulação nacional, empresários de renome nacional estariam envolvidos nessa prática hedionda. Confirmando a antiga prática de associar a propriedade de grandes áreas de terra com investimentos urbanos, empresários de setores dinâmicos da economia submetem trabalhadores e trabalhadoras à situação de escravos. Essa prática é inadmissível em pleno século XXI.

Ainda segundo essa matéria, veiculada ontem, dia 3 de abril, entre 1995 e março do corrente ano, foram libertadas mais de 21 mil pessoas submetidas a condições análogas - ou seja, iguais - à de escravos. Essas pessoas foram libertadas por ações do Grupo de Fiscalização Móvel, ligado ao Ministério do Trabalho. Esse trabalho, que conta com o apoio de diversos órgãos federais, inclusive da Polícia Federal, já obteve reiterados elogios da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Estou destacando esses fatos, não só porque o trabalho desse Grupo Móvel é importantíssimo para a Região Norte, onde se têm registrado muitos casos de trabalho escravo. É preciso ampliar esse trabalho de fiscalização e de prisão dos responsáveis em todo o País, pois - isto deve ficar bem claro -, infelizmente, essa chaga social não é um problema só da Região Amazônica.

No sentido contrário dessa demanda ou necessidade, segundo notícias da grande imprensa de hoje, a principal responsável pela criação e operação desse Grupo Móvel deixou seu posto de Secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério. Independentemente da pessoa que deverá assumir esse importante posto, é fundamental dar continuidade ao trabalho e ampliá-lo, destinando-se, inclusive, mais recursos para as diligências do Grupo Móvel.

Nesse mesmo espírito, gostaria de finalizar, apelando aos Parlamentares da Câmara dos Deputados que aprovem, o mais rápido possível, a PEC nº 438, de 2004 - já aprovada nesta Casa -, que permite a expropriação das terras onde se encontrar essa prática hedionda. Repito que não é admissível que, em nosso País, em pleno século XXI, perdure a prática do trabalho escravo.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.