O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia 14 de março, com o apoio de todas as bancadas representadas nesta Casa, o nobre Senador Heráclito Fortes apresentou, neste plenário, requerimento solicitando a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar a liberação pelo Governo Federal de recursos públicos em favor das chamadas Organizações Não-Governamentais (ONGs) e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), bem como a analisar a utilização desses recursos e de outros, recebidos por essas entidades no exterior. Em face da relevância da matéria, o Senado Federal aprovou, no dia 15 de março, a criação da referida CPI.

Como bem sabemos, a proposta era de interesse público e, por isso, agradou a 77 Senadores que subscreveram o requerimento, a inúmeros setores da sociedade que pedem maior transparência sobre a distribuição e a aplicação das verbas públicas e à maioria do povo brasileiro, que gostaria de saber como são gastos os pesados tributos que lhes são impostos anualmente e que representam quase 40% do Produto Interno Bruto (PIB), a segunda maior carga tributária do mundo.

Todavia, como já era de se esperar, a criação da CPI não poderia ganhar todos os aplausos. Sabemos perfeitamente que, com o desenrolar dos seus trabalhos, diversos interesses espúrios deverão vir à tona e que muitas irregularidades não conseguirão sobreviver ao crivo das apurações. Dessa forma, não seria possível conquistar a unanimidade sobre a necessidade de investigação em um universo onde interesses políticos, econômicos, sociais, estratégicos e científicos estão presentes e se reproduzem sem serem devidamente conhecidos e fiscalizados.

Portanto, levando em conta essas particularidades que estão hoje fora de controle, não foi por acaso que, em nota distribuída à imprensa, a Associação Brasileira das Organizações Não-Governamentais (Abong) manifestou seu repúdio à CPI. Assim, mesmo contando com apenas 280 filiados, a referida entidade não se fez de rogada e lançou seu manifesto. Em verdade, o surgimento da CPI causou também apreensão em certos grupos estrangeiros que atuam sob suspeita em nosso território, a maioria na Amazônia, entre movimentos brasileiros a eles ligados e entre pessoas que se aproveitam das irregularidades praticadas por alguns desses organismos.

Como um dos signatários do pedido de CPI das ONGs, gostaria de aproveitar a oportunidade para parabenizar o ilustre Senador Heráclito Fortes pela importante iniciativa, que acarretará, sem dúvida, a abertura de uma misteriosa caixa-preta que, há muito, incomoda a maioria dos brasileiros.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ao longo dos últimos 27 anos, com o avanço da globalização, os Estados nacionais tiveram de redefinir seus papéis, de diminuir de tamanho e de modificar sua forma de intervenção no processo político, econômico e social. O novo cenário apontava que o Estado, para ser moderno, precisava se transformar em eficiente agente regulador da reprodução do capital em plena era do conhecimento. Para isso, seria necessário adotar novo tipo de comportamento diante das grandes reformas sociais defendidas por parte importante da intelectualidade, por determinados setores políticos de esquerda, por grupos religiosos e pela maioria dos trabalhadores.

Em face dessa mudança de comportamento por parte dos Estados nacionais, antigos movimentos reivindicatórios procuraram ocupar os espaços disponíveis, aprimorar e dimensionar sua organização em nível mundial, modernizar seus métodos de trabalho e intensificar gradativamente sua penetração no tecido social em todos os países. Dessa maneira, o início da década de 80 coincide com o avanço acelerado das ONGs e com sua atuação mais bem definida no cenário internacional.

Convém destacar que a atuação desses atores no processo político, econômico e social sempre se realizou independentemente das forças políticas tradicionais, do jogo formal do poder e dos freios institucionais. Com o passar do tempo, esse exercício se fortaleceu ainda mais, e as ONGs firmaram a posição de não aceitar interferências institucionais em seu trabalho. Na maioria das vezes, suas bandeiras não poupam críticas veementes às ações públicas e, de maneira freqüente, provocam conflitos diretos com os governos, com as forças econômicas organizadas, com os aparatos policiais e com os órgãos controladores dos Estados onde atuam.

A dinâmica que fornece energia às ONGs é viabilizada por várias motivações. Entre as mais importantes, podemos citar a inegável capacidade de mobilização social, a disciplina no cumprimento de suas tarefas e a grande facilidade em operacionalizar ações em situações de dificuldade. Diferentemente do Estado, que detém o monopólio legítimo do controle social e das possibilidades jurídicas, as ONGs possuem caráter descentralizador e são facilmente tentadas a estabelecer uniões, parcerias, alianças e compromissos com outros movimentos assemelhados. Com isso, Sr. Presidente, as ONGs buscam ganhar maior influência nos processos globais, independentemente das estruturas formais de autoridade.

Por todos esses motivos, o Estado nacional, logicamente dentro do processo democrático, não pode deixar de estabelecer formas de interferência sobre a atuação dessas entidades. Só assim, as instituições serão capazes de controlar seus excessos, de estabelecer seus limites e de detectar possíveis práticas ilegais que porventura possam causar prejuízos ao conjunto da sociedade.

Nobres Senadoras e Senadores, no início deste ano, entre os dias 28 e 31 de janeiro passado, o Jornal do Brasil publicou extensas matérias sobre os perigos representados pela atuação irregular das ONGs na região amazônica. Gostaria de dizer que as reportagens revelaram uma grande identidade com os pronunciamentos que tenho feito nesta Casa e com todas as minhas intervenções fora do Congresso Nacional. Como habitante da região, não posso negar que já é alarmante a presença estrangeira em toda a área, e nós sabemos muito pouco sobre o que fazem.

Sr. Presidente, peço a V. Exª que faça a correção do meu tempo, porque me foram concedidos apenas dez minutos, quando o normal seriam vinte minutos. Muito obrigado. Serei breve.

De acordo com relatórios de 2005 e de 2006, preparados pelo Grupo de Trabalho da Amazônia (GTAM), que reúne especialistas em assuntos amazônicos dos Serviços de Inteligência das Forças Armadas e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), as ONGs, muitas delas controladas por governos estrangeiros, atuam de maneira efetiva nas áreas indígenas, certas de que não correm quaisquer riscos, porque sabem que existe um total descontrole governamental sobre suas atividades nesses espaços.

O jornal diz igualmente que existem zonas na Amazônia onde brasileiros não entram.

Sr. Presidente, no Estado do Amapá, existem muitas ONGs, e não conhecemos a identidade dos trabalhos que a maioria delas realiza; não conhecemos a identidade formal ou até informal dos seus trabalhos. E já tivemos muitas notícias, inclusive veiculadas por órgãos da imprensa do Amapá, de que existem áreas em que nem todos os brasileiros podem entrar. Tínhamos notícia de uma ONG que já trabalhava há muitos anos na região amazônica e que tinha como um dos seus principais dirigentes uma senhora chamada Dominique Galois. Nessas áreas, que eram áreas indígenas, havia a exploração de minérios, e nós brasileiros não tínhamos conhecimento da atuação por parte dessas ONGs.

Por isso, fiz questão de dizer aqui, confirmando o que o próprio jornal disse, que, em determinadas zonas da Amazônia, os brasileiros não entram. Nesses lugares, diz o texto do jornal, diversas empresas estrangeiras praticam atividades ilegais ligadas ao extrativismo mineral e vegetal e realizam pesquisas clandestinas com a utilização de exemplares de nossa biodiversidade. Algumas ONGs são citadas nas reportagens como duas de origem americana e suspeitas de praticarem biopirataria com a venda de créditos de carbono oriundos de terras indígenas. Vale dizer que a CPI da Biopirataria acusou uma delas de enviar material biológico do Brasil para o exterior. Consta na reportagem que uma das ONGs atua nas reservas do Xingu, no Mato Grosso, e no Parque de Tumucumaque, no meu Estado do Amapá. Nessas áreas, ela desenvolve um trabalho que chama de “mapeamento biocultural”. No entanto, seus dirigentes asseguram que o verdadeiro propósito da empresa é o de ajudar as comunidades indígenas, de proteger suas terras e de ensiná-las a produzir de forma sustentável.

Muitas ONGs trabalham na Amazônia com apetite insaciável. Protegidas pelo manto do ambientalismo, inúmeras organizações que o Governo brasileiro não consegue controlar atuam como braço direito de grandes grupos políticos e financeiros internacionais, sediados no Japão, na Europa e nos Estados Unidos.

Algumas ONGs na Amazônia são alvo de denúncias constantes...

O SR. PRESIDENTE (Valter Pereira. PMDB - MS) - A Presidência está lhe concedendo mais cinco minutos, para que V. Exª conclua seu discurso.

O SR. PAPALÉO PAES (PSDB - AP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Algumas ONGs na Amazônia são alvo de denúncias constantes de roubos de material genético, de aquisição ilegal de terras públicas, de grilagem, de contrabando de espécies animais e vegetais, de exploração ilegal de minérios e de outras formas criminosas de extrair lucros sem prestar contas a nenhum brasileiro. O próprio Ministério do Meio Ambiente admite que a biopirataria na região representa um mercado que movimenta mais de US$100 milhões anuais. Os estrangeiros que trabalham em parceria com as indústrias químicas, farmacêuticas e cosméticas de outros países controlam praticamente toda essa quantidade de dinheiro, que em nada beneficia o desenvolvimento local.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de terminar este pronunciamento lembrando palavras do sociólogo Hélio Jaguaribe sobre a ameaça de perda da Amazônia. O eminente professor diz o seguinte:

            Num País como o Brasil, marcado por amplas e lamentáveis incúrias de parte do Poder Público, nada é comparável ao absoluto abandono a que está sujeita a Amazônia. O que está ocorrendo nessa área, que representa 59% do território brasileiro, é simplesmente inacreditável.

Sr. Presidente, encerro este meu pronunciamento e aproveito para chamar a atenção das autoridades brasileiras, principalmente as do Poder Executivo, como o Presidente da República e os Srs. Governadores que financiam ONGs. Temos de olhar com muita atenção o trabalho dessas instituições.

Lembro-me muito bem de que a desorganização é muito grande. Quando o atual Governador do Estado do Amapá tomou posse, no seu primeiro mandato, em 2003, fiz uma visita à Auditoria do Estado do Amapá, e lá um dos auditores me relatava dificuldades para conseguir dados de determinadas ONGs no Estado. Feito o levantamento financeiro dessas empresas, ele afirmou a existência de, nada mais nada menos, quatrocentas ONGs atuando no Estado do Amapá, logicamente de maneira desordenada, com dinheiro público.

Sr. Presidente, permita-me encerrar minha presença na tribuna, fazendo anúncio à Casa de que entrei com uma emenda à Medida Provisória nº 362, de 29 de março de 2007, fazendo com que seu art. 1º passe a ter a seguinte redação: “Art. 1º. A partir de 1º de abril de 2007, o valor do salário mínimo será de R$400,00 (quatrocentos reais)”.

Faço a justificativa, Sr. Presidente.

O Presidente Lula, no início do seu primeiro mandato, em 2003, prometeu dobrar o poder de compra do salário mínimo ao longo dos quatro anos de sua gestão. Quando assumiu a Presidência, o salário mínimo era de R$200,00, equivalente, em dezembro de 2002, a 1,26 cestas básicas (valor apurado para o Estado de São Paulo). Ao final do primeiro mandato, em dezembro de 2006, o salário mínimo era de R$350,00, correspondente a 1,9 cestas básicas. Para cumprir a promessa de dobrar o poder de compra do salário mínimo, o mesmo deveria atingir, ao final de 2006, o valor de, aproximadamente, R$458,00, ou seja, o dobro do equivalente em cestas básicas quando o Presidente Lula assumiu seu mandato. Enfim, a promessa de seu primeiro mandato não foi cumprida.

Agora, em 2007, no início do seu segundo mandato, o salário mínimo deveria ser de R$486,00. Com esse valor, o Presidente Lula estaria cumprindo - mesmo com atraso - sua promessa de dobrar o poder de compra do salário mínimo. Ocorre que essa promessa, feita de modo irresponsável durante a campanha de 2002, compromete significativamente o equilíbrio fiscal das contas do Governo. Assim, proponho o valor de R$400,00, que permite continuar uma política de valorização do mínimo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.