O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA. Pela Liderança do PFL. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Excelência.

Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna hoje para tratar de um assunto que foi o motivo ontem da vinda de prefeitos, em particular, de todos os prefeitos da Bahia. Recebi dezenas e dezenas de prefeitos. Entre tantas reivindicações que me trouxeram, duas eram sobre a MP nº 339, que trata do Fundeb, e chamaram-me a atenção pela urgência e, sobretudo, Sr. Presidente, pela importância da matéria.

Primeiro, os prefeitos pediram o meu apoio para que recursos utilizados por Municípios nos transportes de alunos de escolas estaduais lhes sejam ressarcidos pelos Estados com transferências do Fundeb.

Os Municípios passam por séries dificuldades, o que não é novidade para ninguém, e a situação se agrava ainda mais quando se vêem obrigados a assumir custos que não são seus, mas do Estado.

É o que acontece, neste caso, com o transporte de alunos das redes estaduais. É necessário cessar essa distorção e observar, afinal, a lei que estabelece caber ao Estado o custo pelo transporte de seus alunos e aos Municípios apenas o custeio dos alunos de sua rede.

Mas os prefeitos pediram a nossa ajuda também, Sr. Presidente, para um outro aspecto da Medida Provisória nº 339.

Pedem, assim, que sejam revistos os fatores de ponderação aplicados na distribuição de recursos do Fundeb entre as diversas etapas da educação. Isso, aliás, foi assunto muito debatido por ocasião da discussão do Fundeb nesta Casa. E tivemos opinião nesse sentido, bem como o Senador Tasso Jereissati, e, se não me engano, o Senador César Borges, das etapas que deveriam cumprir com recursos do Fundeb e não apenas ficar destinado a uma área do ensino.

A forma atual de repartição é incorreta, injusta e acirra o eterno conflito entre Estados e Municípios.

As prefeituras se sentem prejudicadas - e têm razão -, pois são elas as responsáveis pelas creches, cujo custo médio é muito superior ao dos ensinos fundamental e médio; mas, mesmo assim, recebem parcela menor na repartição dos recursos.

Essas são apenas duas queixas, entre tantas que me levaram. Muitas outras conheço e sei que não são novas. Elas vêm de muitos anos, mas não são resolvidas.

Ah, Sr. Presidente, nós, Senadores e Deputados, conhecemos as dificuldades por que passam os Municípios brasileiros. Muitos de nós fomos prefeitos, inclusive.

Não é novidade que, embora o “povo viva nos Municípios”, os recursos públicos têm ficado cada vez mais na mão do Governo Federal e dos Estados.

O Governo Federal tem toda usurpação dos recursos da União e não faz a partilha devida, como deveria fazer, em relação a Estados e Municípios. Os Estados ainda têm algo, mas os Municípios têm quase nada. Essa repartição é indispensável, e nós vamos lutar por isso. Há necessidade permanente de ouvirmos as municipalidades e atendermos objetivamente e com rapidez os seus reclames.

Foi o que fiz ontem e vou fazer aqui várias vezes. Ontem, os prefeitos estiveram com o Senhor Presidente da República. Saíram satisfeitos com as palavras, mas eles querem ação, atos. Eu digo sempre aqui, e repito agora, o que o Padre Vieira dizia sempre: “É muito mais fácil acreditar nas obras do que nas palavras”.

Ora, o que nós queremos é decisão para as prefeituras municipais, que estão à míngua. Nós não queremos proteger aqui prefeitos desonestos. Não! Que caiam nas malhas do Tribunal de Contas da União, da CGU ou de qualquer coisa. Mas nós queremos que os prefeitos tenham o poder de governar os seus Municípios com decência, com dignidade, coisa que, infelizmente, não acontece por culpa da usurpação pela União. Nesse ponto, manda a verdade que se diga que não é coisa apenas deste Governo. Vem de longe, mas isso tem que acabar.

Esse Governo tem obrigações maiores que os outros. Ainda mais depois que o Senhor Presidente da República ontem deu uma palavra de alento aos prefeitos.Vamos esperar, mas não vamos esperar de braços cruzados. Vamos pedir, rogar, implorar tudo que seja necessário. Mas vamos também exigir, que é o verbo próprio, que o Governo Federal cumpra os seus deveres em relação aos Municípios brasileiros.

Com prazer, concedo um aparte ao Senador Cícero Lucena.

O Sr. Cícero Lucena (PSDB - PB) - Senador Antonio Carlos, V. Exª sempre, com a sua história, com a sua experiência, principalmente com a sua sensibilidade, trata de um assunto que considero de muita relevância, pela oportunidade de eu ter sido prefeito da minha capital por duas vezes. Penso que essa Marcha, que foi a décima - até colaborando com o que V. Exª acaba de dizer, que não é algo de hoje, mas que vem se arrastando ao longo dos anos -, teve uma marca que considero muito importante: a unidade dos prefeitos. Mais do que isso: a objetividade com que eles trataram das suas reivindicações. Fizemo-nos presentes, entre outros momentos, numa reunião com a Bancada da Paraíba, cerca de oitenta prefeitos e todos os quinze parlamentares, doze federais e três Senadores.

Naquela oportunidade, todos se comprometeram em ser municipalistas. Todos os 15 parlamentares. Fui surpreendido à noite, durante um jantar, com reclamações desses prefeitos. Eles se queixavam de que, segundo palavras do Presidente, o Governo “estava mandando o Congresso liberar 1% a mais do Fundo de Participação dos Municípios”, mas que, no entanto, no momento da votação do Fundeb, foi retirado praticamente o valor correspondente a esse 1% com a questão dos transportes escolares. E mais ainda, Sr. Presidente: uma prefeita de uma cidade do interior da Paraíba mostrou-me que a retirada do Fundeb das suas contas do Fundo de Participação representava algo em torno de R$24 mil por mês, ou seja, anualmente, quase R$300 mil. E ela dizia que, enquanto o Deputado Federal no qual votei conseguia para ela uma emenda de R$150 mil, R$200mil por ano por ser da Base do Governo, o mesmo Deputado, a mando do Governo, vota para me tirar R$300 mil só no Fundeb. Muito obrigado.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (PFL - BA) - O aparte de V. Exª, que foi prefeito com êxito duas vezes, Senador Cícero Lucena, da sua João Pessoa, é muito próprio. Isso que se deu no seu Estado se deu também na Bahia. Todos eles aqui se comprometeram com o Fundeb, mas todos da Base aliada votaram contra os Municípios.

O que eu espero é que esses Municípios reajam e não votem nesses candidatos que prometem e não cumprem; votem naqueles que querem um orçamento impositivo, para que Estados ou Municípios tenham por direito e dever os recursos que lhe são colocados no Orçamento. O Orçamento, sabe bem V. Exª, Sr. Presidente, é o retrato da Administração. Isso nos países civilizados, mas, no Brasil, o Orçamento é uma farsa, é uma ficção. Nada disso acontece.

Quero, neste instante, fazer um apelo ao Presidente da República. Se já foram dez marchas e se ele tem interesse em ver os Municípios melhores, ele, que veio de uma área pobre do Nordeste, ele, que foi torneiro mecânico, ele, que sabe como se sofre no interior deste País, ele tem a obrigação, mais do que qualquer outro, de cumprir as suas promessas com os Municípios interioranos.

É esse o apelo que faço, não xingando, não reclamando, mas pedindo e ao mesmo tempo exigindo, em nome do Congresso Nacional, que o Presidente da República pague aos Municípios aquilo que deve, que não é seu e que é usurpado, infelizmente, pela União de uma maneira, Sr. Presidente, que V. Exª não pode aceitar, muito menos o Congresso Nacional.

Muito obrigado.