O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos na quinta-feira e eu queria ressaltar que, com a Marcha dos Prefeitos - e hoje almocei com uns quarenta Prefeitos do meu Estado -, desde ontem tenho tido o prazer de conviver, Senadora Marisa, com Prefeitos e Prefeitas do meu Estado e com Prefeitos e Prefeitas do Brasil inteiro. Talvez tenha sido a maior Marcha de Prefeitos já realizada, e conquistaram um razoável resultado. Se é que obter o compromisso do Governo de fazer cumprir o que tinha prometido há muito tempo atrás seja benefício: o crescimento de um ponto percentual no Fundo de Participação. De qualquer maneira, melhor do que nada.

Agora, Presidente Renan, queria rememorar com V. Exª, aproveitando as ilustres presenças no plenário, antes da volta, Senador do Mário Couto, para os nossos Estados, fazer uma reflexão com V. Exªs. Todos nós conversamos com os nossos Prefeitos, ouvimos a penúria com que estão administrando os seus municípios, as dificuldades decorrentes de pagamentos de parcelamento de INSS, por dívidas não pagas de antecessores, pagamentos de precatórios, muitos dos quais decorrentes de questões trabalhistas perdidas pela não-recorrência em tempo hábil por parte de administradores pretéritos, e evidentemente o congelamento de suas receitas pelo fato de o Fundo de Participação ser composto apenas pelo Imposto de Renda e pelo IPI e não ter nenhuma participação das chamadas contribuições PIS, Pasep, Cofins, CSLL, que são hoje parte expressiva da receita da União, que não as reparte com os Municípios.

Senador Jonas Pinheiro, se V. Exª conversar com seus Prefeitos - já deve ter conversado -, vai ouvir, Senador Epitácio Cafeteira, uma reclamação, entre muitas, que é candente. Trata-se da impossibilidade de continuar havendo seqüestro das contas dos Fundos de Participação para pagamento de precatórios - precatórios de questões trabalhistas e de outra natureza. Há Municípios que têm 20%, 25% de sua receita seqüestrados, sem apelação, por ocasião do crédito do ICMS ou do Fundo de Participação, Senadora Marisa Serrano, retirando dos Municípios exatamente aquilo que é recurso próprio, o dinheiro com que o prefeito pode atender o reclamo do cidadão.

As transferências federais têm endereço certo. O prefeito não pode fazer mais do que aquilo que está padronizado para a educação e para a saúde com as verbas vinculadas. Com recurso próprio decorrente da arrecadação ou do ISS, ou do IPTU, quando é o caso, ou do Fundo de Participação, ou royalty, ou da cota-parte de ICMS, o prefeito se realiza como administrador, podendo fazer o chafariz de ponta de rua, a quadrinha de esporte, a obra que o povo pede, que ele tem vontade de fazer e não tem dinheiro para realizar.

Há mais ou menos dois meses, fizemos uma reunião de Líderes, sob a Presidência do Senador Renan Calheiros, e elencamos seis projetos, seis matérias prioritárias para serem votadas neste primeiro semestre. Uma delas é a questão dos precatórios. Uma proposta de emenda à Constituição, baseada num trabalho feito pelo ex-Ministro Nelson Jobim, que estabelece como limite anual para pagamento de precatórios 1,5%, para Municípios, e 3%, para Estados, do Orçamento anual. Isso dividido por 12 meses estabelece a cota máxima mensal. Este 1,5% para os Municípios ou 3% para os Estados significa o limite máximo, assim distribuído: 40% para pagamento de precatórios referentes a questões alimentares, 60% para precatórios de todas as outras naturezas. Se isso for aprovado, Senadora Marisa Serrano, os Municípios já terão certo fôlego.

Estive conversando com o Líder Arthur Virgílio, com o Líder Romero Jucá e com o Presidente Renan Calheiros há pouco, na Presidência do Senado, sobre a necessidade que temos de agilizar a votação dessa matéria, votação e aperfeiçoamento. Um dos aperfeiçoamentos que se vai discutir - e vou propô-lo - é considerar não 1,5% ou 3% do Orçamento e, sim, das receitas realizadas, para sermos justos. Isso porque 1,5% do Orçamento é de um orçamento que pode ser realizado ou não. Estabelece-se 1,5% de um valor supostamente disponível por parte do Estado ou do Município. Se for estabelecido como cota 1,5% da receita realizada do Município ou do Estado, realmente se estará definindo um valor ou um teto sobre o que o Município ou o Estado vai dispor.

O que é fato é que, numa circunstância ou na outra, temos que nos debruçar sobre esse assunto, apreciar e votar.

O Senador César Borges já havia feito inúmeras audiências públicas, já havia ouvido entidades, já havia formado um juízo sobre a matéria, mas foi obrigado - pelo fato de ter se elegido para composição da Mesa - a entregar a Relatoria ao digno Líder do PMDB, Senador Valdir Raupp, com quem eu acho, Presidente Renan Calheiros, que precisamos ter uma reunião urgente. Eu sugiro a V. Exª uma reunião de Lideranças com o Relator Valdir Raupp para nos debruçarmos sobre esse assunto, até para fazermos jus à Marcha dos Prefeitos. Eles teriam conseguido 1%, uma velha luta nossa; e terão conseguido pelas nossas mãos, de Parlamentares, uma coisa que equivale a quase este 1%: a votação do projeto dos precatórios, para que aos Municípios seja dada a oportunidade de sobreviver; não é nem de luxar, de fazer aquilo que eles têm vontade, mas sobreviver.

De modo que quero, com esta minha fala e com os meus cinco minutos, fazer esta declaração, esta exposição e esta conclamação: que V. Exª lidere nesta próxima semana uma reunião de Líderes com o Relator, que já deve ter a matéria amadurecida, para que possamos preparar um projeto definitivo, levá-lo a votação nas Comissões e trazê-lo em caráter de urgência para este plenário, onde, seguramente, a matéria será aprovada, creio, por unanimidade dos votos dos Parlamentares de todos os partidos.

Era isso, Sr. Presidente.