O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente, quero agradecer ao Senador Gilvam Borges, que permitiu que eu falasse antes de S. Exª nesta tribuna, o que me deixa muito agradecido e desvanecido.

Venho hoje a esta tribuna para assinalar que a Polícia Federal desencadeou, na semana passada, uma série de prisões e apreensões fruto da Operação Furacão. São bicheiros, empresários, desembargadores, um delegado e um agente da própria Polícia Federal e vários advogados, acusados de envolvimento com a exploração de jogos ilegais. Outras 120 pessoas ligadas ao esquema de exploração de jogos ilegais, lavagem de dinheiro, compra de decisões judiciais estão prestes a ser presas em conseqüência dessa operação.

Sr. Presidente, este momento é importante para reflexão sobre os trabalhos legislativos no tocante ao imprescindível andamento que as conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito devem ter para que a opinião pública não continue a repetir a ladainha sobre a ineficiência do Poder Legislativo.

No ano passado, foi apresentado e aprovado o relatório da CPI dos Bingos. A parte mais visível e que causa o maior estardalhaço na mídia diz respeito às sugestões de indiciamento, quem é ou não incluído nesse rol, que passará necessariamente pelo crivo do Ministério Público e das autoridades competentes.

No entanto, Sr. Presidente Senador Edison Lobão, existe o outro lado, fruto de uma análise menos factual e investigativa, e mais propositiva, que objetiva aperfeiçoar nossa legislação do combate ao crime. Entre algumas propostas legislativas oriundas da Comissão Parlamentar de Inquérito, quero destacar, Senador Romeu Tuma, três conclusões, três propostas legislativas, as quais estão diretamente ligadas com os últimos acontecimentos deflagrados pela Polícia Federal: PLS nº 274, PLS nº 275 e PLS nº 276, que ainda esperam designação de Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.

O PLS nº 274 criminaliza a exploração de jogos de azar e torna mais eficiente a persecução penal nos casos de lavagem de dinheiro.

Sr. Presidente, não se pode mais, diante da abrangência, das atividades ligadas aos jogos de azar - e os últimos acontecimentos são eloqüentes nesse sentido - considerar a exploração desses jogos como mera contravenção, considerando, inclusive, os benefícios penais que um contraventor possui comparando-se aos do criminoso. Não é concebível que o Poder Público se coloque de uma maneira tão pouco enérgica, diria até passiva, frente a um crime dessa magnitude e de tão graves proporções. Crime, inclusive, com forte penetração na própria máquina pública e que corrompe os agentes políticos.

As investigações da CPI e as operações da Polícia Federal apontam que devemos tratar essa questão como uma questão de Estado, que deve ser combatida sem tréguas, até porque o jogo, como se viu na nossa comissão, nunca vem só, trazendo no seu âmbito lavagem de dinheiro oriundo de várias fontes, entre as quais o tráfico de drogas.

Essa proposta legislativa, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, torna mais eficiente também a persecução penal nos casos de lavagem de dinheiro. 

Sabemos o quanto o crime de lavagem é de difícil investigação, por isso, é imprescindível que se criem mecanismos que facilitem detectá-lo.

O Projeto de Lei nº 275 altera o Código de Processo Civil e prevê remessa de ofício ao tribunal em caso de decisão judicial liminar que autorize a exploração de jogo de azar. É um projeto de suma importância, Srªs e Srs Senadores, que surgiu das investigações da CPI e da vulnerabilidade do próprio Judiciário frente a crime que mobiliza grande quantidade de recursos financeiros. Infelizmente, as investigações levadas a cabo detectaram a corrupção de juízes e até de desembargadores. A medida informando o tribunal torna mais transparente o processo judicial e acaba por constranger a corrupção no âmbito do Judiciário. Não temos a ilusão de que essa medida vá acabar com a corrupção no meio dos magistrados, mas não podemos ser omissos perante essa dura realidade.

Concedo o aparte, com muito prazer, ao Senador Romeu Tuma.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Senador Relator da CPI, da qual participei com todo o entusiasmo que se fazia necessário, como o Presidente que ora dirige os trabalhos desta sessão, Senador Edison Lobão. Lembro-me, Senador, que, há mais de 15 anos, como Diretor da Polícia Federal, fomos convidados pelo Governo russo a visitar aquele País. Quando houve o desmembramento da União Soviética, quando a cortina de ferro foi desfeita, o crime organizado, as máfias tomaram conta da Rússia. Então, eles convidaram cinco países que, segundo eles, possuíam as melhores organizações policiais. Nós fomos incluídos. Tínhamos que discutir, Senador Edison Lobão, o problema do crime organizado. À época, sentamo-nos e ficamos discutindo sobre que crime organizado havia no Brasil. Concluímos que era o jogo, pois era o único organizado. Hoje, várias atividades, funcionando como empresas, são sinônimos de crime organizado. Então, desde aquela época, definimos o que era crime organizado, mas sabemos que o crime organizado vem se desenvolvendo. Às vezes, depois de ter participado de várias CPIs, fico amargurado quando dizem que CPI somente dá em pizza. Dá pizza na casa do bandido, que não tem dinheiro para comprar mais nada. Não há uma CPI feita por esta Casa que não tenha, mesmo após cinco ou dez anos, obrigado o Judiciário a buscar materialidade para condenação após a polícia ou o Ministério Público oferecerem a denúncia. Não tem uma. Apresentem-me uma, cujo relatório tenha sido entregue ao Ministério Público e que não deu nenhum resultado. A CPI dos Bingos foi tão bem dirigida! Fiz um ofício, Senador, do qual não me esqueço. Um requerimento foi aprovado - em relação ao qual não obtivemos nada - solicitava as decisões das liminares apresentadas pelo Poder Judiciário para análise pela CPI, para saber quais eram as condições... Eu passava por São Paulo e pude ver verdadeiros palácios construídos para o funcionamento do jogo de bingo; máquinas caça-níqueis aos milhares em bares, portas de escolas e em todo o lugar. Meu filho, Deputado Estadual, fez um projeto proibindo as máquinas caça-níqueis. A matéria foi vetada por ser considerada inconstitucional pelo Governador do Estado; voltou à Câmara, que rejeitou o veto e aprovou o projeto. O Governador atual considera ainda que é inconstitucional por se tratar de legislação federal. Não é a proibição proposta por V. Exª, mas um outro tipo de controle das máquinas caça-níqueis. Estou fazendo um apelo ao Delegado Paulo Lacerda, a fim de que ele mande examinar o processo de desenvolvimento desse tipo de atividade no Estado de São Paulo e - acredito - no Brasil inteiro. Tenho visto em São Paulo vários bares com dezenas de máquinas funcionando. Ainda ontem, foram apreendidas em Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, 700 máquinas caça-níqueis. Então, cumprimento V. Exª por proferir um discurso que eu gostaria de estar fazendo. No entanto, a voz de V. Exª tem muito mais força que a minha, por ter sido o Relator e ter conhecimento de todos os documentos que foram carreados ao seu relatório.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Agradeço-lhe o aparte, Senador Romeu Tuma. Só discordo de V. Exª quando diz que tenho maior autoridade. Posso ter até maior conhecimento de determinados detalhes da apuração, pelo fato de ter sido o Relator. Mas V. Exª tem muito mais autoridade do que eu no exame da matéria, na definição do que deve ser feito pelo fato de, ao longo dos anos, ter incorporado à biografia de V. Exª esse rico acervo de serviços prestados ao País no combate à violência.

Só estranho que tenhamos esses projetos da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e se o Senador Antonio Carlos Magalhães estivesse aqui faria um apelo a S. Exª para que indicasse esses relatores, tendo em vista a urgência dessas matérias hoje, a sua atualidade, o caráter emergencial. O PL nº 276, por exemplo, cria recursos contra decisão de juiz que nega requerimento de busca e apreensão, de interceptação telefônica ou de medida assecuratória. Ora, a decisão do juiz singular deve ser mais prontamente avaliada por instância superior para corroborá-la ou reformá-la. Isso garantirá maior controle sobre os atos judiciais evitando que, mais uma vez, os corruptores ajam sob os nossos agentes públicos.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, termino ressaltando também que a CPI se antecipou a várias investigações em curso, propondo inclusive o indiciamento de algumas figuras que mereceram destaque na operação da Polícia Federal:

José Renato Granato Ferreira, incluído no rol de indiciados pela Polícia Federal, foi citado na CPI, tendo incorrido no crime de formação de quadrilha. Além disso, uma das empresas que compraram decisões judiciais é a Brasil Games, incluída no relatório final da CPI dos Bingos, em função de os ex-sócios, os angolanos Caio, Rui e Vadinho terem sido indiciados pelos crimes de lavagem de dinheiro e crime contra a ordem tributária.

Peço, então, Sr. Presidente, a colaboração dos Presidentes da Casa, do Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros, do Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, e do Senador Efraim Morais, que tanto trabalhou na direção dos nossos trabalhos e que também está empenhado no sentido de que possamos ter a CPI com o aproveitamento agora dessas suas conclusões que se mostram tão oportunas.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Senador, V. Exª me permite um aparte? V. Exª falou da CPI...

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - Pois, não.

O Sr. Romeu Tuma (PFL - SP) - Eu recebi um telefonema agora da Procuradoria, que deu parecer favorável à instalação da CPI do apagão de forma imediata, e foi encaminhada ao Supremo para uma decisão que não deve demorar. Desculpe-me interrompê-lo.

O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (PMDB - RN) - V. Exª traz uma notícia importante que é o parecer da Procuradoria, junto ao Supremo Tribunal Federal, opinando pela abertura da CPI do apagão na Câmara.

Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que a própria CPI apresentou essas conclusões importantes; que, no afã de se apurar cada vez mais e no atropelo daquilo que se chamou de “apuração da CPI do fim do mundo”, essas conclusões importantes não mereceram o destaque devido. Entre elas estão as propostas legislativas que citei, as quais são fruto desse trabalho de Parlamentares, consultores legislativos e técnicos que ofereceram à sociedade importantes instrumentos de combate ao crime, mais especificamente os que envolvem jogos de azar. Portanto, fica aqui o nosso apelo.

Sr. Presidente, quero aplaudir o trabalho da Polícia Federal e dizer que antes tarde do que nunca.