O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sou um homem de ação. A mim não me bastam a discussão teórica e os projetos que jamais saem do papel. Entendo que a atividade política exige respostas práticas e eficientes para as demandas sociais.

E percebo que a sociedade brasileira está hoje sob o império do medo.

Tenho ocupado esta tribuna reiteradas vezes e, na quase totalidade delas, anuncio medidas para conter os níveis de insegurança pública no País.

Ainda agora, levantamento seriíssimo feito pelo DataSenado comprovou o que está na boca do povo: “A impunidade é a principal causa da violência na opinião dos brasileiros”.

A impunidade aparece em primeiro lugar, com 30% das citações. O tráfico e o consumo de drogas, em segundo, com 26%, e só em terceiro e quarto lugares aparecem, na ordem, desemprego e educação de baixa qualidade.

Como a pesquisa obedece à séria metodologia científica, e como contra fatos não há argumentos, vou ater-me à questão da impunidade.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a impunidade advém, principalmente, da justiça morosa e ineficiente. No Brasil, um processo pode se arrastar na justiça por mais de uma década. Dez, quinze, vinte anos. Um absurdo!

O cidadão não pode ficar sob suspeição por tanto tempo como ocorre hoje em dia. Se ele for honesto, será uma pena. Se ele for culpado, será uma tremenda injustiça, porque deveria estar por trás das grades desde o início do crime e não quinze anos depois. Se é que, quinze anos depois, irá mesmo para a cadeia... Porque inúmeros crimes prescrevem sem que o culpado seja punido.

Pois bem! Contra a morosidade do processo, apresentei a esta Casa o PLS nº 183, de 2007, determinando que um processo não pode durar mais de três anos para ser concluído. Ou o Estado possui provas para condenar, ou diz que não as tem e arquiva o processo.

Ora, o Estado não pode ficar de fora, só olhando. Precisa agir, aparelhar-se, tornar-se ágil e eficiente.

A prescrição é necessária, senão o Estado se tornará ainda mais gordo, pesado e preguiçoso, enquanto o cidadão ficará inseguro e temeroso.

Hoje, dei entrada aqui, nesta augusta Casa, à Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o Recurso Especial e com Recurso Extraordinário em matéria penal.

Como não sou advogado, e pedi informações detalhadas sobre o assunto, peço licença a V. Exªs para repassar algumas explicações aos telespectadores da TV Senado e ao povo brasileiro.

Em primeiro lugar, posso garantir a todos que esta PEC não cerceia nenhum direito à defesa, o que não seria admissível em nossa sociedade.

A extinção dos Recursos Extraordinário e Especial não trará nenhum prejuízo ao acusado, que sempre poderá fazer uso da garantia do habeas corpus, previsto no art. 5º da Constituição Federal.

O objetivo dessa PEC é simplificar os recursos em matéria penal, reconhecendo a plena validade do habeas corpus para atacar decisões cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade tenha a ver com a matéria penal.

Com isso, reduziremos a possibilidade de uso repetido de recursos. E com que finalidade? Simples. Com a finalidade de acelerar o processo judicial, impedir que as penas prescrevam e colaborar para que a “impunidade zero” seja uma verdade em nosso País.

Acredito no Brasil e nos brasileiros. Sei que chegaremos lá.

Sr. Presidente, nobres Senadores, nesta semana que se encerra, entre quarta e quinta-feira, uma das nossas proposições foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, fazendo parte do pacote de medidas legislativas para conter a violência. Estarei abordando esse assunto já na próxima segunda-feira.

Já vou encerrar, Sr. Presidente, porque é sexta-feira e, realmente, os servidores da Casa e o povo brasileiro já se preparam para a refeição, para o almoço. Mas quero comunicar, principalmente ao meu Estado, a liberação de R$ 14 milhões, fruto de emenda de Bancada dos nossos Parlamentares - entre os nossos Senadores, o Presidente José Sarney e o Senador Papaléo Paes - e os oito Deputados Federais. Trata-se de uma ordem bancária para a conta 762083. Visa a dar prosseguimento ao trecho para Calçoene da BR-156, que é uma obra estratégica para o nosso Estado. De passo em passo, estamos avançando.

Além das proposições, dos projetos de lei e dos temas que abordamos constantemente na tribuna, acredito também que uma das partes mais importantes, Sr. Presidente, da ação no Parlamento é a utilização da prerrogativa do Congresso Nacional de fazer o Orçamento Geral da União. Cada recurso que chega às pequenas cidades e às grandes cidades - recursos federais advindos do Orçamento elaborado por nós - é uma fase importante.

Lamento profundamente, Sr. Presidente, quando algumas de nossas ações da atividade parlamentar são confundidas. Quando o Presidente da Câmara dos Deputados disse que gostaria de começar os trabalhos na segunda-feira, criou uma expectativa, e acho que as coisas não foram bem colocadas. O Parlamentar trabalha tanto quanto um médico. A atividade do Parlamentar é de 24 horas também, a atividade política é muito intensa. Os Congressistas retornam às suas bases na quinta-feira - a maioria sai e deve realmente fazer isso - e passam a sexta, o sábado, domingo e a segunda em intensa atividade, com uma agenda cheia, indo aos Municípios e tendo contato com segmentos importantes da sociedade. Se assim não o fizerem, com certeza, dentro de quatro anos, o seu retorno para ocupar uma cadeira no Congresso estará comprometido.

Penso que há muitos equívocos.

Hoje, venho à tribuna e falo de um projeto que apresentei, importantíssimo - projeto que leva condições legais para os empresários absorverem a mão-de-obra prisional e terem descontos no seu lucro líquido. Trata-se de uma medida extremamente estratégica, porque todos estamos envolvidos nesse processo. Esse projeto foi aprovado ontem na Comissão, e estou apresentando-o hoje.

Não podemos deixar também de comentar as ações mais efetivas do trabalho de preparação do Orçamento até à liberação de recursos. Temos, na Esplanada, 36 Ministros para atender a 513 Deputados Federais e 81 Senadores. Se, simplesmente, a ação parlamentar fosse a de usar a tribuna e discutir as grandes idéias do País, seria uma atividade extremamente fácil. No entanto, o trabalho parlamentar é extremamente laborioso, muito difícil e complexo, com várias frentes.

Fico indignado quando ouço na televisão dizerem que o Congresso é vadio porque não tem uma agenda efetiva a partir de segunda-feira. Toda segunda-feira, as duas Casas funcionam no debate de idéias, mas, na verdade, todos chegam das suas bases cansados, com grandes demandas, porque estão lá atuando. Duvido que um Deputado ou um Senador passe 24 horas trancado com a família. Nunca! Chegam a seus Estados e já têm uma ampla agenda para cumprir, devendo estar atentos ao trabalho político, para absorverem as idéias e se comprometerem cada vez mais com as demandas.

Sr. Presidente, agradeço a paciência de V. Exª, dizendo ao Brasil, ao nosso País, que as coisas estão caminhando bem. Acredito que, na parte da economia, estamos avançando muito bem. Há graves problemas sociais, é verdade. O problema da insegurança é terrível, complicado, em todas as casas, em todos os logradouros públicos, nas vielas. Aqui no Congresso, 80% da discussão é sobre a violência. Quanto ao sistema de saúde, faliu. Mas acho que as coisas agora, nesta crise, estão-se organizando; as discussões estão-se intensificando e, com essa depuração, o País vai entrar no trilho, vai caminhar muito bem.

Sou um homem extremamente otimista e acho que temos de ter ações concretas, efetivas.

Desejo a todos os brasileiros um bom fim de semana.

Aos Parlamentares que retornam às suas bases, um bom trabalho, porque, na verdade, trabalham na sexta, no sábado, no domingo e na segunda. Na segunda-feira, já chegam aqui para outra intensa agenda: terça, quarta e quinta. Na quinta-feira, retornam para seus Estados para trabalhar; do contrário, podem sofrer a interrupção das suas carreiras. E trabalham bastante!

Parabéns a V. Exª!