O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, ontem recebemos aqui no Congresso Nacional, mais precisamente a Câmara dos Deputados, uma nova PEC do Governo. Uma PEC já esperada, mas, nem por isso, menos contestada. Mas vamos discuti-la e votar contra ela.

Sr. Presidente, refiro-me à PEC, do Executivo, que propõe a prorrogação até 2011 - final deste mandato do Presidente Lula - da CPMF, mantendo-a com a mesma alíquota de 0,38% sobre todas as operações financeiras deste País, com exceção dos investimentos do exterior aplicados aqui em títulos do Governo.

O Governo propõe também a Desvinculação das Receitas da União em 20%. O valor correspondente a esses 20% pode ser gasto pelo Governo da forma que lhe aprouver, sem que esteja vinculada a aplicação desses recursos a setores essenciais, como educação, saúde, a própria segurança pública. Nesse último setor, tão importante hoje para a paz do povo brasileiro, a aplicação deveria ser vinculada e deveria haver mais investimentos.

Se, por um lado, o Governo e o Ministro da Fazenda mandam essa PEC, prorrogando mais uma vez a CPMF, uma vez que já prorrogou de 2003 para 2007, justificando que, como previsto na Constituição, essa contribuição acabaria no final deste ano, em dezembro, agora já se diz que é impossível abrir mão da CPMF.

Olhem que o Ministro da Fazenda havia aventado a possibilidade de retirar a CPMF dos empréstimos. Seria uma medida importante, não a que nos satisfaz, pois queremos o fim da CPMF. Tenho certeza de que o meu Partido votará pelo fim dessa contribuição. Entretanto, há uma semana, o Ministro Mantega aventava a possibilidade de a CPMF não incidir sobre os empréstimos, tão necessários para se mover toda a economia, possibilitando a geração de empregos para a população e geração de renda por meio da alavancagem de novos negócios.

Pois bem, o Ministro Mantega prometeu que haveria a desoneração da CPMF sobre os empréstimos, o que ocasionaria um impacto de quatro bilhões por ano. Agora, o Ministro já diz que não pode fazer isso e ameaça, dizendo que a redução da CPMF levaria o Governo, Senador Raupp - palavras do Ministro -, a desativar programas sociais. Por isso, a necessidade da contrapartida.

Aí, analisa aqui a Folha de S.Paulo : “Na prática, Mantega reconheceu que o Governo tem dificuldades em reduzir a carga tributária”. O Governo continua apenando a população, taxando a população com o peso de impostos e contribuições - como a CPMF, a Cide e tantos outros impostos que incidem sobre todos nós, brasileiros -, gerando uma carga de quase 40% sobre tudo o que se produz no País. Mas, se, por um lado, o Governo não abre mão de nenhuma taxação e quer prorrogar a CPMF até o final do seu mandato - como o fez no primeiro mandato, que prorrogou até o final de 2007 e agora quer até o final de 2011 -, por outro lado, o Governo não cuida de gastar bem os recursos arrecadados com tanto sacrifício pelos contribuintes brasileiros.

Não há economista no País que não diga que nós temos uma carga de tributos excessiva, que recai sobre todos os produtos que consumimos, desde a cesta básica, do feijão, do arroz a todos os outros produtos industrializados. É o IPI, é o Imposto de Renda e essas contribuições que não são divididas, repartidas com os Estados e os Municípios brasileiros.

Essa carga vive a impedir a retomada do crescimento econômico do Brasil, numa quadra tão favorável do crescimento econômico, representada por liquidez em excesso no mundo, que tem trazido, inclusive, a valorização ou a supervalorização do real diante do dólar, com prejuízos para os exportadores, para os agricultores e todos aqueles que, incentivados pela própria política governamental, procuraram expandir as suas exportações. E o Governo, por seu turno, não reduz as suas despesas. E o pior, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é que o Governo gasta mal o dinheiro que a população, de forma tão sacrificada, vem pagando a título de impostos. Num produto de cesta básica, pagam-se, às vezes, 30%, 40% e até 50% de impostos quando se compra um produto.

O Governo gasta mal, e olhe a evidência desse gasto de péssima qualidade, Sr. Presidente. Os jornais de hoje trazem também a notícia de que o Governo Lula bate mais um recorde: o da gastança em publicidade, fato que o PT, quando na oposição, gosta tanto de criticar, fazendo-o com relação a todos os governos que cometem tais gastos. Ele é cruel e feroz. O PT, quando é oposição de qualquer governo - federal ou estadual -, cobra os gastos em publicidade. Mas, “em casa de ferreiro, o espeto é de pau”. Quando chega ao governo, ele bate um recorde, Senador Raimundo Colombo: R$1 bilhão em publicidade. Nunca se gastou tanto em publicidade como se gastou em 2006: R$1.015.733.838,00. É recorde absoluto.

Mas eu concedo um aparte, com muita satisfação, ao Senador Raimundo Colombo, por Santa Catarina.

O Sr. Raimundo Colombo (PFL - SC) - Senador César Borges, eu gostaria de cumprimentar V. Exª pela oportunidade desse pronunciamento e pelo conteúdo, pela categoria como o aborda. Realmente, esse é um dos maiores problemas do nosso País, e V. Exª coloca isso muito bem. Há excesso de receita, não há necessidade de manter a CPMF e, além disso, há má distribuição, há concentração em Brasília. Se nós conseguirmos resolver isso, se conseguirmos enfrentar essa situação de forma corajosa, vamos melhorar a vida do povo brasileiro. Não tenho dúvida alguma disso. Por isso, V. Exª está de parabéns pela oportunidade e por enfocar muito bem essa questão. Raras vezes esta Casa vai ter oportunidade de votar - a emenda constitucional exige três quintos -, e vamos poder contribuir com uma grande vitória do povo brasileiro: diminuindo a carga tributária, aumentando a competitividade, fazendo o Brasil crescer e gerar empregos, e diminuindo o tamanho do Estado, sobretudo o desperdício. Então, quero cumprimentá-lo, associar-me ao discurso de V. Exª e lhe dar os parabéns. Que bom que V. Exª tem essa preocupação. Associo-me a ela, porque acho que, com ações concretas, vamos poder melhorar a vida do povo brasileiro. E essa é uma das ações mais claras que temos pela frente. Parabéns, Senador César Borges.

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Obrigado, Senador Colombo. V. Exª, que foi prefeito de uma cidade importante de Santa Catarina, como Lajes, sabe que não se reparte hoje e que 65% de tudo o que se arrecada no País fica nas mãos da União, para pagar juros e desperdiçar dinheiro, gastar R$1 bilhão em publicidade.

Vejam bem, o Ministro, o novo Ministro Franklin Martins, da Secom, disse que os números “refletem uma presença forte das estatais”, que têm de competir no mercado. Imagine, Senador Colombo: a Petrobras tem de competir com o quê? É praticamente um monopólio em todas as áreas, Sr. Presidente. Os Correios competem com o quê? A Infraero, a famosa Infraero, que não ampliou as nossas pistas, que não dá segurança ao tráfego aéreo, mas que fez verdadeiros shoppings, transformou nossos aeroportos em shoppings, faz propaganda, está competindo com o quê? Que empresa é concorrente da Infraero? É um monopólio!

            Mas gastou-se R$1 bilhão de reais, e, mesmo assim, Sr. Presidente, não se computaram aí os gastos com publicidade legal, aviso de editais, convocações, publicações; aqui é apenas com as agências de publicidade. Nem sequer estão computados gastos com a produção do que seria veiculado.

(Interrupção do som.)

O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Só para concluir, Sr. Presidente.

E se estimam mais R$300 milhões, o que resultaria em R$1,3 bilhão.

Agora, coincidentemente - veja bem -, é na publicidade, Sr. Presidente, que temos a CPI aqui, a CPI dos Correios, por meio da qual o Ministério Público Federal denunciou ao Supremo Tribunal Federal a formação de uma quadrilha - palavras do Procurador-Geral da República - composta de quarenta personalidades, inclusive ex-ministro do Estado, e desviaram da publicidade para custear o Partido político que está no poder, o Partido do Presidente da República, para fazer caixa dois de campanha.

Tanto é que hoje os jornais também noticiam “relatório de auditoria do Tribunal de Contas dá multa de trinta mil para Gushiken”. Por quê? Porque aplicou recursos sem a devida garantia da sua aplicação. De acordo com o relatório que está para ser votado no plenário do TCU, a mais grave irregularidade diz respeito à fragilidade dos mecanismos de controle sobre a veiculação de publicidade. Então, é em cima da publicidade que hoje se faz caixa dois. Fez-se assim lá atrás, nas eleições que conhecemos de 2002, e, a partir de 2002, foram pagos os recursos aplicados.

É esta a realidade do País: taxa-se, recordes de arrecadação, CPMF cada vez maior. O que se deseja é continuar um esforço imenso de arrecadação. Não é à toa que se criou a receita única para prejudicar o contribuinte brasileiro e, por outro lado, se gasta mal, Sr. Presidente. Jogam-se recursos em publicidade, o que o PT tanto condenava.

Esse é o alerta de que vamos ficar cobrando e de que votaremos contra a prorrogação da CPMF e da DRU.

Muito obrigado, Sr. Presidente.