O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, peço a palavra para enaltecer a formação da bancada parlamentar municipalista, instalada no último dia 12 de abril, da qual tenho orgulho de participar. Considero mais que oportuno o compromisso de vários nobres deputados e senadores, de partidos e matizes ideológicos diferentes, de vestirem a camisa dos municípios brasileiros, que formam um dos pilares mais importantes da República Federativa do Brasil. Já era hora de formalizarmos um grupo coeso em defesa dos interesses dos mais de cinco mil municípios desse País.

            A criação da bancada municipalista coroou a realização da X Marcha em Defesa dos Municípios, que teve seu encerramento há alguns dias no Congresso Nacional. No Termo de Compromisso, assinado por diversos colegas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e também pelas associações representantes dos municípios, nós, parlamentares, nos comprometemos a apoiar as pautas do Movimento Municipalista Nacional, representado por lideranças nacionais como a Confederação Nacional de Municípios e outras entidades estaduais e regionais.

Uma das preocupações do termo de compromisso é a de contestar políticas governamentais que imponham obrigações às prefeituras sem que haja suficiente repasse de recursos para sua execução, como ocorreu inúmeras vezes na história recente. Uma das grandes falsas verdades alardeadas por alguns é a de que os municípios brasileiros vivem às custas da União, o que definitivamente não corresponde à realidade.

Nos últimos anos, a descentralização da máquina pública não foi acompanhada de repasses de verbas às prefeituras na proporção adequada, o que sobrecarregou muitos municípios do País. Mais de 50% da arrecadação federal vêm hoje de contribuições sociais como a CPMF e a Cofins, que não são repartidas com os Estados e Municípios. Já com o IPI e o Imposto de Renda, que são as fontes do Fundo de Participação dos Municípios, têm sido operadas as políticas de desoneração tributária. Enquanto isso, exige-se cada vez mais atuação dos municípios no desempenho das políticas públicas.

O ambiente do Congresso Nacional é propício para retomarmos a discussão da partilha tributária e do sistema federativo. Um dos problemas mais evidentes é a impossibilidade de muitos municípios arcarem com o pagamento de precatórios. Sem dinheiro, os prefeitos terminam por se submeter aos desígnios do Poder Judiciário, o que não agrada a credores nem devedores. Por isso, destaco que uma das bandeiras da bancada municipalista terá de ser a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional número 12, de 2006, apresentada pelo Presidente Renan Calheiros, que determina o pagamento de precatórios como responsável por apenas 1,5% da despesa primária líquida dos municípios.

Com a fundação da Bancada, estou convicto de que podemos defender de maneira organizada essa e outras causas em prol de nossas prefeituras, como a do aumento de um ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, que se encontra na Câmara dos Deputados. A PEC número 17, apresentada por mim no ano de 2004, amplia o repasse da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados de 22,5% para 23,5%, o que significará um reforço de R$ 1,3 bilhão no caixa das prefeituras.

O repasse conta com o apoio do Presidente Lula, que ao prestigiar a última Marcha dos Municípios, como sempre fez, tem ouvido com atenção às solicitações dos prefeitos e trabalhado na medida do possível para atendê-las. Nesta matéria, retorno a propor nesta tribuna que a emenda seja destacada dos demais itens polêmicos da reforma tributária e seja votada de maneira mais célere, já que há um entendimento comum de que a matéria deve ser votada o quanto antes.

Outra reivindicação importante é a regulamentação da Emenda Constitucional número 29, de 2000, que prevê o aumento de repasses para a saúde de acordo com o crescimento da economia. Também consta da pauta da bancada municipalista a reestruturação dos pesos orçamentários para os repasses de recursos do Fundeb, que aumenta o peso das creches e diminui a ponderação dos gastos com o ensino médio na fórmula de cálculo.

Aproveito o momento para manifestar meu voto de confiança na missão do ilustre Senador Cícero Lucena de conduzir a presidência da Subcomissão de Assuntos Municipais, criada para tratar dos temas relativos às prefeituras. O Senador é nome mais que adequado para cuidar do assunto, dada sua competência e conhecimento da matéria. Tenho a mais absoluta certeza de que irá trabalhar de maneira coordenada com a bancada municipalista, para que o Congresso faça sua parte nessa reforma federativa tão necessária.

Srªs e Srs. Senadores, a reunião suprapartidária de parlamentares em defesa dos municípios é mais do que imperativa. Muitas vezes, prefeitos dos mais distantes rincões do território nacional não têm acesso fácil a seus representantes em Brasília e não conseguem ser ouvidos pelas autoridades. Eles precisam de força no Congresso, que deve ser continental como o País que temos. Estou confiante em que a bancada municipalista estará à altura desse desafio.

Muito obrigado.