O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a questão da violência continua a preocupar, de maneira crescente, em todo o Brasil.

Todo dia vemos notícias de crimes sendo cometidos cada vez com mais requinte de crueldade e com mais banalização. Enquanto isso, as forças policiais, infelizmente, não conseguem, na mesma velocidade, se prepararem para enfrentar esses crimes.

As organizações criminosas são formadas com muito dinheiro, com muito recurso; são quadrilhas que, na verdade, se organizam e fazem do crime o seu dia-a-dia, trazendo a inquietação a todos os brasileiros, não apenas agora nas grandes cidades, mas também nas pequenas cidades, nas cidades mais longínquas do País. Assim, é importante que o Congresso brasileiro esteja dando a reação necessária para dotar o País da legislação adequada.

Tivemos, nesta semana, Sr. Presidente, ainda ontem, na quarta-feira, a aprovação de nada menos que oito projetos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, numa reunião que propiciou uma discussão muito proveitosa no sentido de providências a serem tomadas. Uma delas, que julgo das mais importantes, da qual tive a honra de ser relator, é a que diz respeito à introdução de regime de tempo integral nas escolas básicas brasileiras até o ano de 2022.

Esse projeto, de autoria do Senador Demóstenes Torres, ataca a origem de todos os problemas de segurança do Brasil, não tenho dúvida, que é a questão da educação. Se tivermos uma população mais educada, uma população mais preparada, mais alertada, seguramente teremos, aí, sim, soluções de longo prazo.

É evidente que a educação sozinha não consegue e não conseguirá resolver a violência, banalizada, mas ela é requisito primordial para termos uma sociedade mais justa que realmente esteja à altura dos sonhos de todos nós. Assim, a escola de tempo integral fará com que as crianças possam ter, além da aula normal, num período suplementar, aulas de línguas, aulas de computação, aulas de música, educação física, aulas complementares, o que propiciará a elas um preparo mais adequado.

A previsão é de que até o ano de 2022 tenhamos a introdução da escola de tempo integral. Ou seja, ainda há muito tempo para prepararmos essa implantação.

No projeto, ressaltei que é da maior importância para os Municípios a retribuição pecuniária, financeira, para arcarem com os custos adicionais. Não é correto dizermos para os prefeitos dos Municípios que eles são os responsáveis básicos por esse ciclo da educação e terão de ofertar a educação em tempo integral, sem dar-lhes as condições financeiras para arcar com esse acréscimo de serviços.

Assim, proponho, nesse projeto aprovado ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que tenhamos 1% a mais do Fundo de Participação para esses Municípios, que será gradativo. Os municípios farão jus a 1% apenas a partir do momento em que pelo menos 75% das crianças em idade escolar, elegíveis para o ensino em tempo integral, já estejam no ensino em tempo integral.

Acredito que possamos buscar outros encaminhamentos se não for essa a alternativa. Se não for por intermédio do FTN, que resolvamos essa questão financeira por meio de uma parte do PIS-Cofins. O importante é que os Municípios tenham para si essa retribuição financeira, para arcar com esse desafio de dotar todas as crianças em tempo integral, nas nossas escolas, até 2022.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, juntamente com esse projeto tivemos também a aprovação de outros sete projetos ainda ontem.

Há o projeto que prevê a divisão de presos condenados e provisórios nos estabelecimentos penais brasileiros, para que aqueles que são apenados provisoriamente não tenham de conviver com presos já condenados.

Há o projeto que diz respeito ao sustento alimentar, para que os presos trabalhem e não fiquem ociosos, durante o tempo todo nas cadeias, apenas aprendendo mais crimes. No momento em que eles tiverem mais oportunidades de lutar para preparar a sua própria alimentação, seja nas colônias agrícolas, seja em outro tipo de preparo alimentar, isso será evidentemente positivo.

O monitoramento eletrônico também é um avanço importante, fruto de um projeto apresentado pelo Senador Aloizio Mercadante. O monitoramento eletrônico ajudará no processo de controle da população carcerária brasileira. É importante lembrar a todos que o monitoramento eletrônico está sendo previsto de maneira genérica, ou seja, autoriza-se o monitoramento eletrônico. Como será esse monitoramento eletrônico? É evidente que a regulamentação da lei é que vai dizer como será esse monitoramento, se será por meio de pulseiras, de tornozeleiras, se será com o uso de chips. O fato é que se deve respeitar, evidentemente, a cidadania das pessoas no sentido de que os presos, que já sofrem preconceitos, não sofram ainda um preconceito adicional por exibirem a todos aquela prova de que são presos. Ao mesmo tempo, será muito importante, especialmente quando os presos forem liberados para ocasiões especiais, como Dia das Mães e outros, ou para quando estiverem em liberdade condicional. Poderá haver um acompanhamento eletrônico desses presos quando saem, pois é sabido que muitos não retornam. É claro que se está falando em monitoramento eletrônico apenas para presos que tenham essa autorização judicial de saída condicional; não se está falando dessa liberdade para presos de periculosidade elevada. Apenas para aqueles que tenham bom comportamento.

O exame criminológico para a progressão de regime é outra providência importante - também aprovada ontem - que vai possibilitar que se faça o exame dos detentos no sentido de que a progressão e a liberdade condicional só sejam dadas quando efetivamente houver condição para tal.

Hoje tivemos, finalmente, Sr. Presidente, a discussão que consumiu cinco horas da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, da qual infelizmente não pude participar por estar acompanhando o Vice-Presidente da República, atual Presidente em exercício, José Alencar, a uma inauguração no meu Estado natal de Minas Gerais, na cidade de Montes Claros. Mas fui devidamente substituído na votação pelo Senador Flexa Ribeiro, na qualidade de suplente na comissão, que, então, deu o seu voto para que tivéssemos essa decisão hoje.

É uma decisão também polêmica, evidentemente, porque a discussão da redução da maioridade não obtém consenso no País. Existem argumentos vários, a favor e contra. A redução simplesmente parece-me que seria perigoso e não seria o mais indicado. O Senador Demóstenes Torres conseguiu uma solução, eu diria, intermediária: a maioridade parcial. Não se aprovou a redução da maioridade simplesmente - é preciso que fique claro - na CCJ, por doze votos a dez. A comissão aprovou a redução parcial, ou seja, apenas para casos de crimes hediondos, se os autores jovens - entre dezesseis e dezoito anos - tiverem uma avaliação psicológica que ateste que eles têm já uma formação adulta. Se ficar bem claro que é dessa maneira, aí, sim, poderá ser aceita essa redução parcial da maioridade. A redução total, reitero, não vejo como alternativa que possa resolver ou colaborar para a solução do problema, sem partir efetivamente para a redução da criminalidade no Brasil. O fato é que a violência permanece, o Senado tem trabalhado no sentido de conseguir alternativas que viabilizem o enfrentamento na parte que lhe cabe, na parte da legislação, aumentando as penas para que sejam mais severas, diminuindo a burocracia e buscando melhores condições para que os presos possam ficar fora do convívio com a sociedade.

É importante também que os recursos, conforme projeto já aprovado pelo Senado, não sejam contingenciados. Lamentavelmente, o Governo Federal não tem repassado os recursos previstos no Fundo Penitenciário Nacional que são fundamentais para melhores condições ao sistema prisional.

Sr. Presidente, trago portanto, nesta tarde, esta palavra a respeito do drama que o Brasil vive, do aumento da criminalidade. Vamos continuar perseguindo as soluções, perseguindo a busca de soluções para que o Brasil se veja livre deste clima inseguro que hoje domina o País.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.