O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.

Do mesmo modo, Sr. Presidente, indico os seguintes nomes para comporem a CPI. Titulares: Senador Sérgio Guerra e Senador Mário Couto. Suplentes: Senador Arthur Virgílio e Senador Tarso Jereissati.

Sr. Presidente, comunico também decisão que é comum aos Democratas do Senador José Agripino e a meu PSDB. Daqui para frente, em relação a medidas provisórias, adotaremos o seguinte procedimento.

Diante de medidas provisórias de grande montante financeiro e que faleçam nos quesitos de urgência e relevância e, portanto, que faleçam no exame da constitucionalidade, nós sairemos do plenário, deixaremos o governo colocar o quorum - se tiver Senadores para isso - e, depois de o governo atingir o quorum, nós voltaremos e enfrentaremos a decisão no voto. Se derrotados, iremos ao Supremo Tribunal Federal via Ação Direta de Inconstitucionalidade, Adin, para questionar a medida provisória.

Do mesmo modo serão tratados créditos especiais e créditos extraordinários que têm sido editados em pleno início da execução do Orçamento, numa flagrante ilegalidade, numa flagrante ilegitimidade. Eles tampouco serão tolerados pela oposição brasileira. Nós sairemos do plenário. Se o governo tiver número, que coloque o número para votar e, no momento em que tiver número, quorum, nós voltaremos para votar contra. Se derrotados formos, iremos ao Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Essa nos pareceu - aos Democratas e ao PSDB - a forma mais correta de darmos um basta nesse festival de medidas provisórias que impede que tenhamos uma prática legislativa correta e concreta, até porque o quadro está montado de maneira tão maquiavélica, Sr. Presidente, que, quando aqui rejeitamos uma medida provisória, além de enfrentarmos um ao outro, o Governo dizendo que estamos votando contra a educação, contra a saúde, quando o dinheiro já foi gasto... E vou explicar de maneira bem didática o que acontece. Para nós, de fato, invalidarmos os efeitos de uma medida provisória que, quando editada, já no seu primeiro momento provoca efeitos claros, concretos, teríamos que, em 60 dias, nas duas Casas, fazer aprovar um projeto de decreto legislativo anulando os efeitos da medida provisória. Mas, como sabemos que é mais que virtualmente impossível, é concretamente impossível chegarmos a isso, nem tentamos fazer. Não há tempo hábil de fazermos tramitar um projeto de decreto legislativo anulando os efeitos da medida provisória.

Quando uma medida provisória é rejeitada aqui, 60 dias depois, como não conseguimos fazer aprovar um projeto de decreto legislativo, os efeitos são consagrados. Logo, não há nenhum prejuízo nem ao Governo nem aos setores aos quais ele destinou o recurso. Mas é o Congresso que fica cada vez mais castrado nas suas prerrogativas, cada vez mais prostrado, cada vez mais genuflexo, cada vez mais de joelhos na hora de cumprir o seu dever constitucional de fiscalizar os atos do Poder Legislativo.

Concedo o aparte ao Senador José Agripino.

O Sr. José Agripino (PFL - RN) - Senador Arthur Virgilio, eu queria subscrever ipsis litteris o que V. Exª está anunciando como a atitude dos tucanos e que os democratas seguirão à risca. Aliás, é preciso que o Brasil todo saiba que, se tínhamos uma linha afinada, continuamos a tê-la e vamos mantê-la. Vamos ser os avalistas, inclusive, das relações tucanos e democratas em âmbito congressual como um todo, Senado e Câmara, e quem duvidar disso verá o futuro. Quero reafirmar o compromisso com o comportamento que V. Exª está anunciando, que é lúcido, é democrático e é a nossa obrigação fazer. Tenho certeza, Senador Arthur Virgílio, de que V. Exª vai anunciar, como eu já fiz, há um ou dois minutos, os nomes que, em nome dos tucanos, vão representar a CPI do Apagão Aéreo. O que quero é aduzir o seguinte: espero, Senador Arthur Virgílio, que os demais Partidos que têm direito de indicar membros façam como nós fizemos. O Supremo Tribunal Federal determinou que, em 48 horas, a Câmara ou os Líderes indicassem os membros da CPI da Câmara. Sinalizou. Por que no Senado não se faz o mesmo? Estou usando, V. Exª também deve usar, menos do que 24 horas; nem as 48 horas que o Supremo determinou. Por que o PDT, o PMDB, o PT, os Partidos que têm direito de indicar não o fazem, para que, na quarta-feira próxima, já se possa eleger o Presidente, designar o Relator e começar a fazer a agenda do trabalho? Estaríamos sendo honestos com a opinião pública, com a sociedade brasileira - que nos vigia e tem a obrigação de vigiar -, que deseja ver esse assunto investigado, e investigado rapidamente. Com o meu endosso absoluto às palavras de V. Exª, tenha confiança de que vamos continuar, por muito tempo, caminhando pelas mesmas estradas.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Senador José Agripino, enquanto V. Exª descia da tribuna e atendia a algumas pessoas ao terminar a sua brilhante fala de hoje, eu, naquele momento, anunciava que os membros do PSDB são titulares os Senadores Sérgio Guerra e Mário Couto, e suplentes os Senadores Arthur Virgílio e Tasso Jereissati. E mais, até pela fraternidade que nos une, pelas conversas que já tivemos e pela unidade que sustentamos na ação política nesta Casa, tomei a liberdade de falar não somente como Líder do PSDB, mas também pelo seu Partido.

Disse que a nossa posição diante das medidas provisórias era comum aos democratas em função de entendimento que já havíamos mantido e que seria assim daqui para frente, o que, certamente, levará o Governo a refletir e a ser mais comedido na hora de editar medidas provisórias, pois terá que colocar número para fazer tramitar aquelas medidas provisórias que julgarmos que não são medidas provisórias.

Sou a favor de MPs. Quando considerarmos que é legítima, estaremos aqui para ajudar, não havendo verificação de quorum, não havendo nada. Quando acharmos que ela é ilegítima, estaremos aqui para testar no voto, e, se perdermos no voto, para testar no Supremo Tribunal Federal, a validade e a legitimidade da medida provisória.

Senador Sérgio Guerra.

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - Senador Arthur Virgílio, eu queria dar uma palavra tanto em relação a sua palavra de agora quanto à do Líder José Agripino de poucos minutos atrás. Há uma atitude do Governo atual que tem várias características, mas, seguramente, não tem características democráticas. O Presidente da República e a maioria formada por Sua Excelência, por processos nem sempre publicáveis, têm desestruturado as relações do Poder Executivo com o Poder Legislativo. Há poucos dias, a Senadora Lúcia Vânia chamou a nossa atenção para uma série de créditos extraordinários, há apenas três ou quatro meses do exercício fiscal, de alguns bilhões de reais que chegam aqui na forma de medida provisória. Não pode haver maior desrespeito a esta instituição do que esse. O Governo demonstra completo desconhecimento da forma de conduzir o recurso público e nenhuma capacidade de previsão. No passado, quando a inflação era 10%, 20%, 50%, 100% ao ano, poder-se-ia justificar mudanças de tal monta no curto prazo, porque os números da inflação desestruturavam os valores; mas, com os índices atuais de inflação, não há justificativa técnica para esse procedimento, a não ser uma justificativa que, inclusive, permeia toda ação que o Governo desenvolve de maneira mais ampla e, no Orçamento, de uma maneira geral. A explicação é absolutamente simples: em toda aquela atuação há um conteúdo autoritário. O Governo age com absoluta e total desconsideração pelo Legislativo, pelo Senado e pela Câmara. E há a aceitação passiva, por parte de uma maioria, dessa situação que nos reduz a quase nada. O fato de não votarmos medidas provisórias que tenham essas características é uma demonstração da Oposição, do Democratas, do PSDB e de outros tantos - que, tenho certeza, colocar-se-ão na mesma linha porque são democratas também - de que há reação, há Poder Legislativo, há instituições civis no Brasil que são muito bem representadas pelos seus Líderes: no caso do PSDB, pelo Líder Arthur Virgílio; no caso do Democratas, pelo Senador José Agripino. Mas é uma demonstração de indignação, de confiança nas instituições e uma contestação a um autoritarismo absoluto que prevalece encoberto...

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB - ES) - V. Exª dispõe ainda de um minuto.

O Sr. Sérgio Guerra (PSDB - PE) - ...por um discurso populista de um lado, demagógico de outro lado e autoritário no essencial.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Obrigado, Sr. Presidente. Procurarei concluir em um minuto.

Senador Sérgio Guerra, nenhuma discordância. Foi a forma que encontramos de protestar contra o excesso de medidas provisórias fora do simbólico, Senador Mão Santa, caso contrário, rejeitar uma medida provisória aqui ou não rejeitá-la, na prática, daria no mesmo. Não temos tempo de elaborar um decreto legislativo em 60 dias nas duas Casas. Não temos! É impossível! Então, teríamos de fazer mais. Lutar para rejeitar quando a medida provisória não for constitucional, ir ao Supremo para lá obter, se a Corte achar por bem nos dar ganho de causa, a declaração da inconstitucionalidade daquela MP. Aí o Governo aprende.

            No mais, encerro, referindo-me, de fato, a essa forma esquisita com que o Governo trabalha a arregimentação de forças para apoiá-lo. Não há projeto, não há nenhuma proposta de emenda à Constituição...

(Interrupção do som.)

O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB - ES) - Peço a V. Exª que cumpra o Regimento para o bem de todos nós.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO (PSDB - AM) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Não há proposta de emenda à Constituição, não há nada que exija quorum tão fantástico. O Governo já viu que não tem força para evitar CPI, nem no “tapetão” nem no voto. Por que não compõem um projeto de nação e discutem com o País, incluindo o Governo, a Oposição e todo mundo mais? Se não tem esse projeto, por que arrebanhar esse exército todo que não vai para a guerra, se não há nenhuma guerra para ser travada, expondo-se a ataques quanto às formas fisiológicas de atuação?

Sr. Presidente, a advertência está feita. Essa é a posição irretratável do PSDB e do Democratas em relação à farra, a essa verdadeira orgia de medidas provisórias que tem infernizado a vida do Parlamento e atrapalhado o andamento das coisas na Nação brasileira.

Muito obrigado.