O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos últimos quinze dias, a CCJ votou o chamado “Pacote Antiviolência”, uma série de projetos compostos de medidas duras contra a criminalidade.

A semana fechou com a votação mais polêmica, depois de muitas horas de discussão, explanação e exposição, todas sob forte emoção por parte dos debatedores. Votou-se, naquele momento, a redução da maioridade penal. A maioridade penal, fixada em 18 anos, passaria para 16 em caso de crimes hediondos.

O placar foi apertado: 12 contra 10 a favor da redução da idade. Então, em princípio, atendo a um clamor popular, mas batendo de frente com a opinião dos maiores especialistas na área, venceu a redução da maioridade penal.

Mas essa votação não decide o jogo, uma vez que a medida altera a Constituição e, como tal, requer um ritual mais longo para aprovação. A matéria terá que ser votada em dois turnos no Plenário desta augusta Casa, antes de - e só a partir daí - ser votada na Câmara dos Deputados.

Recebi diversos telefonemas e inúmeros e-mails indagando as razões pelas quais votei pela redução da maioridade para crimes hediondos. Em princípio, sou contra a redução da maioridade penal. Por quê? Porque não é a idade em si que está na raiz dos crimes. Portanto, não é a idade que pode absolver ou condenar. Na base da pirâmide, está a desestruturação familiar e a falta de educação de qualidade.

As nossas unidades prisionais são universidades do crime. Em princípio, não corrigem, não reeducam, não ajudam em nada, a não ser na sólida formação da bandidagem. Além disso, os jovens respondem por apenas 10% do total de delitos do País. E crimes hediondos cometidos por jovens entre 16 e 18 anos devem responder por 2% desse montante, apenas 2%.

Todavia, o projeto que se votou na CCJ, na semana passada, de autoria do Senador Demóstenes Torres, foi uma alteração específica para menores que cometerem crimes bárbaros: latrocínio, tortura, seqüestro... Mesmo assim, com a possível mudança, jovens entre 16 e 18 anos, para serem responsabilizados criminalmente, deverão passar antes por exame psicológico para determinar se eles têm discernimento do delito que cometeram. O laudo técnico precisará ser emitido por junta nomeada por juiz. É preciso mesmo verificar se o jovem não é portador de alguma doença mental irreversível, que haverá de impedi-lo de conviver em sociedade para todo o sempre.

Há mais “maníacos do parque” agindo por aí do que possa suportar nossa vã filosofia. Aliás, aqui no Brasil e no mundo inteiro. O recente crime numa universidade norte-americana é um exemplo disso.

No caso de crimes hediondos, como assassinato por roubo, seqüestro, tortura e tráfico de drogas, os jovens terão de cumprir pena de prisão, mas não ficarão junto aos demais jovens cujos crimes foram mais brandos, nem ficarão em companhia dos maiores de 18 anos, autores de quaisquer tipos de crimes.

Concordo com o Senador Aloizio Mercadante, que, acompanhando o raciocínio da Senadora Ideli Salvatti, ressaltou que “colocar menores em um sistema penitenciário que todos reconhecem como falido não pode ser a melhor solução”. É por isso mesmo, aliás, que votamos por uma prisão especial para aqueles jovens que cometerem crimes bárbaros entre os 16 e os 18 anos.

Concordo também com a veemente defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente feita pela Senadora Patrícia Saboya. E é com o objetivo de defender o ECA e separar o joio do trigo que essa redução da maioridade, em caso específico de crimes hediondos, se deu. Julguei ser importante fazer esses esclarecimentos à opinião pública e a meus Pares nesta Casa.

Sr. Presidente, o Estatuto da Criança e do Adolescente é discutido pelo Congresso há anos. Mas quando ocorre há um crime hediondo, principalmente praticado por menores, espraia-se imediatamente por toda a Nação um sentimento de indignação. E com razão.

Então, diz-se que o tráfico coopta porque o jogo e a droga são a cabeça de uma rede que leva para a criminalidade. Assim, rouba-se, mata-se para comprar drogas.

Sr. Presidente, não poderia ter sido melhor... Faz-se alarde quando um adolescente de 16,18 anos comete um crime hediondo. Ora, a barbárie, a violência brutal, a violência descomunal, tem uma base que precisa ser avaliada em todos os aspectos. Acredito que, em 80% dos casos, são jovens desestruturados, desequilibrados e também com problemas mentais; que a maioria da população carcerária tem também problemas de ordem emocional, de desestruturação da personalidade.

Portanto, não se pode dizer que houve uma mudança tão radical. Ao contrário. Aquele sujeito que mata, que consome drogas, que já tem o caráter formado, no limiar dos 16, 18 anos, já tem consciência do que faz. E a sociedade, então, como fica?

É preciso, sim, recolher esses menores, depois de uma avaliação psicológica, de exame de sanidade mental, e enviá-los a uma prisão especial. A prisão especial não havia antes. É bom ressaltar que não havia antes. Todos eram jogados na Funabem, em todos os cantos, de uma forma que se misturavam.

Então, eu, às vezes, não consigo compreender, Sr. Presidente, o barulho feito pela imprensa e pelas partes que discutiram essa matéria. Na verdade, houve um reforço, uma reafirmação da política e da legislação em defesa dos menores.

Sr. Presidente, apenas 2% de menores estão envolvidos em crimes. Dois por cento! Mas, quando um menor comete um crime, todos os holofotes se voltam para aquele crime, chamando a atenção para o fato de um menor ter praticado um crime hediondo. Na verdade, por via dos cursos ou das variáveis que formam o fenômeno, o reforço foi seguro, uma vez que a todo tempo a sociedade vem cobrando a discussão desse assunto, a punição dos menores, justamente porque esses crimes hediondos têm uma focalização especial. Agora, dizer, por exemplo, que o tráfico, então, se apossa dos meninos de 16 anos... A lei também não vai resolver isso. Temos consciência disso, porque se pode arregimentar aos 14 anos, 13 anos... Com 13 anos já existem meninos muito maduros, com 14 anos, com 15 anos. A idade vai diminuindo. Eu quero me congratular, sim, com os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça de Cidadania pela decisão tomada. Quando chegar ao Plenário, a matéria terá que ser votada em dois turnos, em duas votações. Portanto, o debate ainda vai esquentar muito. Haverá entendimento entre as lideranças e o plenário, em seguida. Acredito que as coisas irão ficar bem redondas. Não há por que fazer alarde. Se foi um doente que praticou um crime brutal, estúpido, irracional, é preciso saber os motivos que o levaram a tal prática, a sua condição de saúde, a sua condição social e o meio onde foi criado. Se o homem é produto do meio este também o influencia. Os estudos científicos também dizem que 2% da população que cometem crimes já nascem bandidos. Já nascem com uma carga. Há uma diferença entre a marginalidade e o banditismo.

Às vezes fico refletindo. Hoje mesmo estava sentado lá, esperando que a sessão abrisse, olhando aquela paisagem linda da frente do Congresso. Vim abordar o tema aqui. Fiquei pensando: por que tanto barulho? Fica-se alardeando que houve um ataque ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao direito dos menores. Ao contrário, em nosso entendimento houve um reforço. Quando um adolescente comete um crime bárbaro desse, joga-se para o restante da população toda? Não. Temos de retirar esse elemento da sociedade, dar-lhe uma prisão especial para tratamento, dar-lhe condições para que possa cumprir a pena. Reforçou ou não reforçou? Reforçou e muito. Foi uma vitória. Antes tinha a determinação constitucional de que se deveria formar, antes de uma sentença promovida dentro do rito processual, uma comissão de profissionais para poder fazer uma avaliação: o médico, o psiquiatra, o psicólogo. Não havia antes, hoje tem, hoje tem. Havia antes cela especial para esse tipo de crime, crimes hediondos? Não havia, mas agora há. Então, todos os direitos estão garantidos, e atendido o pedido de Justiça porque há situações que são realmente irreversíveis.

Por esse motivo, Sr. Presidente, vim aqui para dizer da minha posição, aberta, em defesa do Estatuto porque todos os anos o ataque a ele é violento e, se se fosse fazer a vontade da pressão popular, o ataque seria generalizado.

Os legisladores, nós que estávamos lá naquela comissão, Sr. Presidente, tivemos que separar o joio do trigo. Noventa por cento dos delitos dos jovens estão protegidos. Mas, quanto aos crimes hediondos, temos de tomar providências sim. “As nossas crianças...” Tem gente que grita: “as nossas crianças”. Não podemos dizer: “Os nossos bandidos do futuro”.

Sr. Presidente, na Índia, reza a lenda de que um rapaz enveredou pelo caminho do crime e sua saga na violência foi brutal. Naquela comunidade indiana, chegou o dia de cumprir a sua sentença na forca. Então, providenciou-se todo o cerimonial. Lá estava chorando a mãe do delinqüente. Os tambores rufaram, as ordens vieram e foi dado ao preso o direito de fazer o último pedido. Com as mãos amarradas para trás, sabendo que chegara sua hora definitiva, a morte, ele fez o pedido: eu quero falar com aquela senhora ali que está chorando que é a minha mãe. Chamaram a mãe. Ele estava com as mãos amarradas, pronto para o ato final da execução, e fez gesto que queria falar no ouvido. Ele falou baixinho no ouvido dela: “Mãe, se a senhora, naquele dia em que cheguei em casa com aquele objeto roubado, tivesse me disciplinado, talvez eu não estivesse aqui.” E aí levou a boca e mordeu a orelha da mãe, tirando-lhe um pedaço.

Uma correção, uma sanção, uma disciplina, em certos momentos, pode fazer muito bem a diferença. Não se pode botar um doente ou deixar um doente com o ímpeto da violência, da brutalidade, do crime solto nas ruas para ameaçar e ser ameaçado. Tanto o Estado quanto as famílias têm de estar atentos na disciplina e na contribuição.

Sr. Presidente, por isso é preciso fazer justiça. E há uma hipocrisia muito grande - não é pequena -, uma hipocrisia grande quando se diz que um jovem de 16 anos que mata, rouba, estrangula, estupra, não está em condições de saber que esse seu ato terá uma pena. E isso é apenas 1%.

Portanto, quero encerrar o meu pronunciamento e dizer que o País caminha sim a largos passos, apesar de todas as nossas dificuldades, principalmente nas matérias pertinentes a social, educação, segurança, saúde; mas precisamos avançar mais e mais ainda. Terei um encontro com o Presidente Lula hoje no qual abordaremos algumas questões relativas ao meu Estado, mas levarei também algumas sugestões a título de contribuição.

            Como já temos oradores a postos - estou me estendendo um pouco para poder sentir “o arrumar dos jerimuns na carroça que vai na estrada” - e estando tudo sob controle, encerro o meu pronunciamento agradecendo a todos e deixando um forte abraço ao valoroso povo do Amapá e do Brasil.

Sr. Presidente, por fim, quero apenas informar sobre os recursos.

Prefeitura Municipal de Santana:

Ordem Bancária nº 2007OB905150. Conta Corrente nº 233749

Os recursos já estão no Banco do Brasil. São R$400 mil destinados ao sistema de esgotamento sanitário.

Prefeitura Municipal de Calçoene:

Recursos na conta.

Ordem Bancária nº 2007OB905175.

Os recursos estão sendo emitidos pela Fundação Nacional de Saúde.

Agência Banco do Brasil nº 3985. Conta nº 89494. Data: 23/04/2007.

Valor liberado: R$48 mil, destinados ao sistema de abastecimento de água.

Sr. Presidente, desta tribuna, nós discursamos porque este é o Parlamento das grande idéias, mas a complexidade da atividade parlamentar sempre vai além de um belo discurso ou de considerações feitas nesta Casa. É preciso também levar e transformar essas idéias em realidade.

Já estou concluindo. Senador Cristovam, não se afobe, é rapidinho.

Prefeitura Municipal de Itaubal:

Agência nº 3575. Conta Corrente nº 59641. Valor: R$13,5 mil, para o sistema de abastecimento de água. É para comunidade pequena, mas é importante e muito!

Prefeitura Municipal de Itaubal, mais R$40,5 mil; recursos também destinados para o sistema de abastecimento de água, para atender outra comunidade dentro do Município.

Prefeitura Municipal de Calçoene, valor: R$100 mil, dinheiro já na conta.

Agência nº 3985. Conta 89516. Recursos para sistema de abastecimento de água.

Prefeitura Municipal de Calçoene:

R$360 mil, dinheiro já na conta.

Agência nº 3985. Conta Corrente nº 8994X, Banco do Brasil. Recursos para sistema de esgotamento sanitário.

Sr. Presidente, sempre fazemos isso, porque acompanhamos os projetos nos Ministérios - são emendas individuais e também de programas do Governo - para que os Vereadores tomem conhecimento e para que haja fiscalização desses recursos. Em nosso site também informamos a todos os Municípios do Estado do Amapá.

Portanto, essa é a parte prática e operacional de um longo processo que começa com o Prefeito; quando chega, elabora o projeto, nós comunicamos, trabalhamos no Orçamento e vamos.

Eu quero fazer um protesto aqui, Sr. Presidente, contra certas matérias que se fazem na Câmara dos Deputados e também aqui no Senado, para que o plenário funcione às segundas-feiras. Surgiu aquela confusão na imprensa por conta do boato de que não se trabalha às segundas-feiras, mas às terças, quartas e quintas-feiras. Outra vergonha, Sr. Presidente! É um absurdo!

Quando o Parlamentar deixa Brasília na quinta-feira - e o deve fazer -, ele vai direto para seu Estado, para suas bases. Ele trabalha às sextas-feiras, aos sábados, aos domingos e às segundas-feiras, quatro dias na base, e trabalha muito. O Parlamento é um sacerdócio. Em política, trabalha-se 24 horas. O Parlamentar não vai à praia para dormir no fim de semana. Negativo! Pelo menos todos os Parlamentares que conheço trabalham. Mas, lamentavelmente, há esse tipo de comentário horrível.

Existem algumas coisas esquisitas, não é Senador Cristovam Buarque? Ouvimos todos os dias aquele mesmo comentário e não há quem diga o contrário. Não, não é assim, não! A atuação do Parlamentar não é só aqui na tribuna, não. Isso é o mínimo de contribuição. De quantas Comissões Deputados e Senadores participam! Quantas audiências nos Ministérios! Quantas palestras fazem pelo Brasil afora, como o Senador Cristovam Buarque e tantos outros!

Deseja apartear-me Senador Cristovam Buarque?

O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Senador Gilvam Borges, é bom que V. Exª traga este assunto à baila. Não discuto quando dizem que político ganha muito ou pouco. Acho que ganha muito mesmo se levarmos em conta o salário mínimo do nosso País. Nós ganhamos muito. Agora, dizer que trabalhamos pouco, de fato, é uma acusação equivocada. Um desses dias, descobri, de repente, que havia domingo ainda. Eu pensava que já haviam acabado os domingos, porque fazia muito tempo que eu não tinha um domingo livre para mim.

O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - E ainda tem de fazer o dever de casa. Eu sei que a sua esposa cobra muito de V. Exª. Não é fácil não!

O Sr. Cristovam Buarque (PDT - DF) - Pois, é. Político trabalha o tempo todo. Com relação ao salário, sim, admito que falem, pois é um absurdo a diferença entre o salário mínimo e os nossos salários. Agora, duvido que haja político que não tenha de estar o tempo todo à disposição dos seus eleitores, do seu pessoal, da população do seu Estado, até porque, se ele não ficar, só se elege uma vez; não se elege duas. Você consegue, em um emprego qualquer, disfarçar que não trabalha, fazer de conta que trabalha. Na política, não tem jeito não. Ou você trabalha as 24 horas, ou você dança rapidamente. Não discuto a crítica ao valor do salário; mas discuto - fico feliz que V. Exª tenha trazido este assunto -, quando dizem que o político não trabalha, porque não está em Brasília. Fico à vontade, porque, como eu sou daqui, fico em Brasília. Mas tenho certeza de que os que não ficam aqui estão trabalhando muito lá, junto a seus eleitores.

O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Cristovam. Digo a V. Exª que a alegação quanto ao salário também é outra hipocrisia. Aí nós discordamos um pouquinho, porque eu acho que o Juiz de Direito, enfim, todos os agentes públicos que ocupam posições estratégicas precisam ter, no mínimo, a remuneração para terem condições de exercitar o seu mandato.

Digo isso porque já sou Parlamentar “antigo” (entre aspas). Já tenho 49 anos. Venho da Câmara e estou no segundo mandato como Senador. Realmente, o salário tem de ser justo e correto.

O salário mínimo, como o nome já diz, é o mínimo. O máximo a que se tem de chegar é um salário justo. Por isso, há caixa dois; por isso, há corrupção; por isso, quando o cidadão disputa um pleito em desigualdade com quem tem o poder econômico não tem condições de desembainhar a espada, mesmo que seja recheada de boas idéias, de excelente discurso, de grandes programas. V. Exª sabe disso porque já disputou vários pleitos. A condição econômica para uma disputa eleitoral gera muitas situações diferentes. O que são R$10 mil, R$11 mil para uma atividade parlamentar?

Digo-lhe mais, Senador Cristovam Buarque, e assino embaixo: pode levantar a situação dos Parlamentares. Salvo os empresários, estão todos no vermelho - parecem papa roxa -, porque o salário deles não é para sua família. O salário dele é para investimentos. Por exemplo, faço investimentos na mídia no meu Estado e atendo meu povo da melhor maneira possível. No final do mês, as condições são precárias.

Então, discordo de V. Exª. Há muita hipocrisia. Ainda bem que estão chamando para a criação de uma comissão para defender o Congresso. Li sobre isso nos jornais. Dizem coisas horríveis e absurdas. Não se pode generalizar nem colocar os homens em vala comum.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.