Discurso durante a 65ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Manifestação sobre o não cumprimento pelo Presidente Lula, da promessa feita aos três mil prefeitos na Marcha em Defesa dos Municípios, de permitir o aumento do percentual do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Autor
César Borges (PFL - Partido da Frente Liberal/BA)
Nome completo: César Augusto Rabello Borges
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO. POLITICA FISCAL. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.:
  • Manifestação sobre o não cumprimento pelo Presidente Lula, da promessa feita aos três mil prefeitos na Marcha em Defesa dos Municípios, de permitir o aumento do percentual do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Aparteantes
Antonio Carlos Magalhães, Antonio Carlos Valadares, Edison Lobão.
Publicação
Publicação no DSF de 09/05/2007 - Página 13731
Assunto
Outros > GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO. POLITICA FISCAL. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Indexação
  • CRITICA, GOVERNO FEDERAL, FALTA, INTERESSE, REALIZAÇÃO, REFORMA TRIBUTARIA, AUMENTO, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), MELHORIA, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROTESTO, PRETENSÃO, GOVERNO, PRORROGAÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF), APROVAÇÃO, PROJETO, DESVINCULAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
  • CRITICA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DESCUMPRIMENTO, PROMESSA, PROGRAMA DE GOVERNO, AUMENTO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), ALEGAÇÕES, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), FALTA, PREVISÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, REPASSE, RECURSOS, PREFEITURA.
  • GRAVIDADE, SITUAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, INVESTIMENTO, FINANCIAMENTO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BASICA, PERDA, RECEITA.
  • REGISTRO, APROVAÇÃO, LEGISLATIVO, DIVERSIDADE, MEDIDA PROVISORIA (MPV), AUSENCIA, PREVISÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA.

            O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª como todo este Senado se recorda que, no dia 10 de abril passado, Brasília assistiu à edição da 10ª Marcha dos Prefeitos em defesa dos Municípios brasileiros. Na ocasião, entre outras mais do que justas reivindicações, os prefeitos cobravam do Congresso Nacional, em particular da Câmara dos Deputados, a aprovação do aumento do Fundo de Participação dos Municípios, conforme constava na reforma, ou vamos chamar minirreforma tributária, que foi votada aqui no Senado, seguiu para a Câmara dos Deputados e que o Governo dizia que era prioritário fazê-la.

            Lamentavelmente, de 2003 para cá, esse aumento no Fundo de Participação foi de apenas um ponto percentual. O Fundo de Participação dos Municípios é constituído de 22,5% do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Aumentar de 22,5% para 23,5% para dar um pequeno alívio aos Municípios brasileiros!

            Lamentavelmente, de 2003 para cá - estamos no ano de 2007 - o Governo se desinteressou da reforma tributária, porque o único interesse do Governo, quando mandou para o Congresso a reforma tributária, não era desonerar a produção, não era aliviar a carga tributária, não era ajudar os municípios brasileiros fazendo uma repartição mais justa dos recursos arrecadados pela máquina da Receita Federal e que têm que ser distribuídos melhor entre Estados e Municípios e não ficar apenas com a União; o interesse do Governo residia, Sr. Presidente, como agora novamente reside, em aprovar a CPMF por mais um período, para que essa arrecadação continue subtraindo recursos de todos aqueles que assinam um cheque para fazer qualquer tipo de despesa. Uma contribuição que era provisória se transformou em definitiva, e o Governo continua querendo agora ampliá-la por mais quatro anos, até o final de seu mandato, ou um ano após o final do seu mandato, e também aprovar a Desvinculação de Recursos da União, a chamada DRU, para poder aplicar livremente 20%, sem qualquer vinculação, para setores importantes, como a Saúde, como a Educação, cuja aplicação seria obrigação constitucional da Presidência da República.

            Pois bem, os Municípios brasileiros aqui estiveram em marcha. Vários Senadores se pronunciaram, vieram desta tribuna dizer do seu apoio aos prefeitos brasileiros, inclusive alguns, da Base do Governo, do PT, de outros Partidos aliados do Governo, disseram que o Presidente Lula compareceu à reunião dos prefeitos e se pronunciou de forma enfática apoiando e dizendo coisas que nós consideramos impróprias, Sr. Presidente, que estava ordenando, ordenando aos Parlamentares da Base do Governo que votassem de imediato esse um ponto percentual.

            Pois bem, para que fique bastante claro, vou repetir as palavras do Presidente Lula naquela ocasião. Disse o Presidente Lula: “Ontem foi dada uma ordem [ordem, vou frisar aqui, Sr. Presidente] à base do governo para que vote separadamente o 1% para os municípios resolverem seus problemas.”

            Disse ainda o Presidente Lula: “O que estamos fazendo é dar a vocês o direito de respirarem uma liberdade e não ficarem subordinados a nenhum cacique local. Liberdade, meus filhos, não tem preço”.

            Então, o Presidente Lula trata os Prefeitos de “meus filhos”, fala de liberdade e diz que dá uma ordem à base do Governo. Creio que ele se esqueceu de conversar com os seus Ministros. Esqueceu-se de conversar com o Ministro da Fazenda, porque, na semana passada, todos os jornais brasileiros noticiaram: “Fazenda veta verba para Municípios”. Estava prestes a ser votado, na quinta-feira da semana passada, na Câmara dos Deputados, mais precisamente no dia 3 deste mês. Pois bem. O Ministério da Fazenda atuou no sentido de que não havia dinheiro extra para repassar às Prefeituras no ano de 2007. E mais: esse aumento, Sr. Presidente, é de cerca de R$1,8 bilhão, para dividir com todas as Prefeituras, com todos os Municípios brasileiros. Pois a equipe econômica contrariou a promessa do próprio Presidente, feita no dia 10 de abril, a 3 mil Prefeitos que participaram daquela marcha a Brasília.

            Então, em que situação se encontra hoje a aprovação? Nós não sabemos. Simplesmente, o Governo, novamente, ordena à sua base que, agora, não precisa cumprir a palavra do Presidente, assumida perante 3 mil Prefeitos brasileiros. E começamos a ouvir declarações de Deputados da base do Governo, como o Deputado Beto Albuquerque, do PSB do Rio Grande do Sul, que começa a dar justificativas para não conceder esse aumento de 1% para as Prefeituras municipais do Brasil. Diz S. Exª: “São 150 milhões por mês a serem repassados aos Municípios e não há previsão orçamentária para o pagamento a ser feito nos próximos oito meses”.

            Ora, Sr. Presidente, imagine! O Presidente da República foi quem disse que ia ordenar a sua base; agora, a sua base diz: “não há previsão orçamentária”. É inacreditável que o Presidente da República possa agir dessa forma com os Prefeitos e com as Prefeituras municipais do nosso País. Senador Wellington Salgado - que hoje está como Líder do PMDB -, essa foi uma promessa pública que já delonga quatro anos, e as Prefeituras municipais vivendo à míngua.

            Agora, quando se aproxima a implantação do Fundeb, a notícia que temos é a seguinte: quatro em cada dez Municípios vão ter prejuízo com o Fundeb, vão perder receita, porque terão de tirar de suas receitas para poder aplicar no programa, pela Legislação que aprovamos nesta Casa. E o Governo Federal diz que é um programa que ele está implantando no País o Fundeb. Mais uma vez o Governo Federal faz cartaz com o chapéu alheio: diz que faz o Fundeb, mas o Fundeb é executado com recursos oriundos dos Municípios e dos Estados brasileiros, onerando esses Municípios ainda mais e aumentando a dificuldade de equilíbrio nas suas contas.

            Enquanto isso, o FPM, que poderia ser aumentado em 1,8 bilhão para todos os mais de 5 mil Municípios brasileiros, não recebe a aprovação da Câmara dos Deputados.

            Senador Lobão, concedo-lhe um aparte, com muito prazer.

            O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - Senador César Borges, V. Exª é um municipalista e eu também o sou. Há 20 anos, os Municípios recebiam cerca de 8% do bolo dos tributos nacionais que formam o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Quatro anos depois, esse número foi elevado para 12%. Veio a Constituinte, em 1987, e os Constituintes, preocupados com essa situação de penúria dos Municípios e com o objetivo de fazer com que os prefeitos não andassem de pires na mão nos gabinetes dos Governadores e dos Ministros de Estado, elevaram a participação dos Municípios para 22,5%, patamar no qual se encontra hoje. Sucede que a União Federal foi, ao longo desse tempo, criando taxas e contribuições especiais das quais não participam os Municípios e os Estados. O resultado disso é que, na prática, as receitas dos Municípios, oriundas da União Federal, reduziram-se a 16% do bolo dos tributos nacionais. Aí está a fraude! Não quero atribuir isso ao atual Governo, mas sim a todos os governos ao longo desse tempo. Cada qual usou e abusou desse sistema para absorver todas as rendas nacionais e mantê-las nos cofres do Governo Federal. Creio que aí está a luta fundamental e primeira dos Prefeitos, à qual me associo e não tenho dúvida de que V. Exª também. Cumprimento-o pelo discurso que faz, nesta tarde, em defesa do municipalismo brasileiro.

            O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Agradeço o seu aparte, Senador Lobão, que enriquece o meu discurso. O que estamos fazendo aqui é justiça a esse ente federativo que são os Municípios brasileiros, que estão a viver de pires na mão. Mas estamos indo um pouco além, como V. Exª disse, denunciando esse aumento de arrecadação por parte da União, ficando apenas com a União, destruindo o pacto federativo brasileiro.

            Em 1988, as receitas compartilhadas, que eram IPI e Imposto de Renda, representavam 75% da arrecadação das receitas tributárias da União. Hoje não chegam a 42%, exatamente pela CPMF, pelo PIS, pelo Cofins, que ficam exclusivamente com a Presidência da República, com a União.

            Se, por um lado, não foi obra deste Governo, por outro lado, ele se locupleta desse fato e não sai para uma ação prática de corrigir essa injustiça. Ele não corrige; não corrigindo, mantém perpétuo algo que, quando estavam na Oposição, o atual Presidente da República e seu Partido criticavam. Assumiram publicamente, no seu programa de Governo, que fariam uma melhor repartição das receitas tributárias do País, mas não o fizeram.

            Agora, no dia 10 de maio, faz um mês que o Presidente, publicamente - como mencionou V. Exª, Senador Edison Lobão -, disse aos Prefeitos que eles não ficassem subordinados a nenhum cacique local, de pires na mão. Decorrido um mês, nada aconteceu, nem vai acontecer, porque o Ministério da Fazenda disse que não há previsão orçamentária para aprovar o aumento de apenas um ponto percentual no FPM. E nós verificamos quantas medidas provisórias aprovamos, sem que haja previsão orçamentária, sendo que são suplementadas dotações, em milhões e bilhões, quando há interesse do Governo.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Permite V. Exª um aparte?

            O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Com muita satisfação, se o Presidente permitir.

            Vejo que S. Exª não terá dificuldade em me conceder um tempo adicional para que V. Exª possa fazer o seu aparte, Senador Antonio Carlos Valadares.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Senador César Borges, eu tenho certeza absoluta de que V. Exª, neste momento, tem uma preocupação que é de todos nós que temos uma ligação direta com os Municípios de nossos Estados. Hoje mesmo eu participei de duas reuniões, uma aqui no Senado Federal e outra no Ministério da Educação. V. Exª falou sobre o Fundef e sua substituição pelo Fundeb, que já começou, na prática, a ser aplicado nos Municípios a partir deste mês. E há uma reclamação generalizada. Inclusive, um Prefeito do Rio Grande do Sul apresentou um relatório ao Ministro da Educação - e S. Exª ficou realmente sensibilizado - segundo o qual várias prefeituras este mês já não podem pagar a folha do magistério porque lhes foi retirada uma soma de recursos maior do que aquela que era prevista no Fundef. Ou seja, com a aplicação do Fundeb, mais de 2.500 municípios vão perder as suas receitas. S. Exª prometeu, diante do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Dr. Paulo Ziulkoski, dos Senadores Renato Casagrande e Garibaldi Alves Filho e de vários Deputados, que, em 24 horas, dará uma solução para o problema dos municípios. A previsão era de que eles ganhariam, mas isso não está acontecendo. Em vez de perder, eles têm de ganhar uma receita adicional para fazer face a compromissos com o salário-base dos professores, do magistério. No que diz respeito ao Fundo de Participação dos Municípios, quero crer que houve um equívoco do Governo, quero reconhecer isso, porque esse assunto já vem sendo ventilado há anos.

            O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Há quatro anos.

            O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco/PSB - SE) - Desde o Governo de Fernando Henrique, passando pelo Governo Lula, todos prometeram que o aumento do Fundo de Participação dos Municípios iria chegar a tempo. Ora, a PEC estava há muito tempo nas comissões e depois foi para o plenário. Haveria, portanto, condições de mudar, se fosse o caso, para que os prefeitos entendessem. Agora, porém, de forma abrupta, quando era para ser votado? O próprio Presidente da Câmara ficou seriamente contrariado por não poder colocar a matéria em votação; de um momento para outro, ficou ajustado que o projeto não deveria ser votado naquele momento. Mas quero crer que a solução virá, porque se trata de um compromisso assumido pelo Presidente da República. O seu não-cumprimento implicaria uma crise de ingovernabilidade. Se os estados já estão em situação difícil, imaginem os municípios, que estão vivendo um caos financeiro agora agravado com o problema do Fundef. Agradeço a V. Exª esta oportunidade e quero dizer que, no que toca ao apoio, ao interesse e ao cumprimento dos compromissos que foram assumidos, V. Exª tem razão: isso será cumprido doa a quem doer, tem de ser cumprido.

            O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Senador Antonio Carlos Valadares, seu aparte é muito importante, porque V. Exª forma também a base do Governo e reconhece que foi assumido um compromisso pelo Presidente - compromisso que, diga-se de passagem, não é de hoje, constou do programa de governo.

            Na reforma tributária, que negociamos aqui, aprovamos o aumento de 1%, que foi para a Câmara para ser votado. Isso foi há quatro anos e, agora, o Presidente assumiu o compromisso. Vou repetir as palavras do Presidente da República: “Ontem foi dada uma ordem” - ordem, não foi orientação, foi ordem - “à base do Governo para que vote separadamente o 1% para os municípios resolverem seus problemas”. E agora se diz que não há previsão orçamentária? Votamos, Senador Antonio Carlos Magalhães, dezenas de medidas provisórias fazendo suplementação orçamentária aqui, violentando o Congresso Nacional. E o que fazemos na aprovação da Lei Orçamentária...

(O Presidente faz soar a campainha.)

            O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Vou encerrar, Sr. Presidente.

            O SR. PRESIDENTE (Efraim Morais. PFL - PB) - Agradeço a V. Exª.

            O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Então, acho que o Senador Romero Jucá, que é Líder do Governo no Senado, junto com os Senadores do PT, poderia pressionar o Presidente da República para que sua ordem seja cumprida. Já que é para beneficiar os municípios, podemos relevar essa impropriedade de o Presidente dizer que dá ordem ao Parlamento brasileiro. Que a ordem seja cumprida!

            O que não pode é os municípios ficarem frustrados, estarem aqui batendo novamente de pires na mão, e o Governo permanecer insensível com a situação dos municípios brasileiros.

            Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

            O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - Com a coragem que lhe é própria, mais uma vez V. Exª traduz os interesses do Brasil, demonstrando que não adianta acreditar no Governo, porque o Governo não acredita nele, o próprio Governo já está desacreditado. Vamos ver o que acontece agora, que o Ministro de Educação prometeu aos prefeitos uma solução para amanhã.

            O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - O Fundeb.

            O Sr. Antonio Carlos Magalhães (PFL - BA) - O Fundeb. Vamos ver! Aquilo também é um disparate. As prefeituras estão à míngua por um erro do próprio Governo. Vamos, então, esperar que amanhã o Ministro da Educação, que é um bom sujeito, como o da Saúde, cumpra a sua palavra, já que o Presidente, infelizmente, não está cumprindo a dele.

            O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA) - Sr. Presidente, encerro com essas palavras precisas do Senador Antonio Carlos Magalhães.

            Muito obrigado, Senador Antonio Carlos e a V. Exª, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/05/2007 - Página 13731