O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Constituição de 1988 transformou em Estados Federados os antigos Territórios Federais de Roraima e Amapá.

            Tudo bem. Passados quase vinte anos, ninguém discute o acerto da medida. Ocorre, porém, como acontece tantas vezes no Brasil, dada a nossa mania de sempre fazer as coisas pela metade, que a mudança não foi completa. Restou pendurado no armário um esqueleto: a definição quanto à titularidade das terras públicas devolutas, que não foram transferidas para o Estado do Amapá.

            De fato, muitas terras no Estado cujo registro imobiliário ainda se encontra em nome da União vêm sendo objeto de um número grande de ações judiciais, o que causa preocupação às autoridades públicas, sobretudo da Justiça, como o Juiz titular da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, Exmº Dr. Anselmo Gonçalves da Silva, que enviou ofício ao meu gabinete, descrevendo a situação. A leitura do ofício deixa claro o fato de que a solução do problema passa pela via legislativa, como, aliás, já se fez para o Estado de Roraima.

            À guisa do exemplo, o Meritíssimo Senhor Juiz anexou a seu ofício um processo sobre o qual teve de exarar decisão em que o Incra reivindicava a posse de terras ocupadas por certos estabelecimentos industriais e comerciais em atividade no Estado, detentores de títulos duvidosos de propriedade.

            Vejam bem, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a situação a que tal processo expõe um juiz: a de arbitrar uma situação em que as duas partes estão em erro, pois nem os ocupantes têm direito a essas terras nem o Incra tem o de postular direitos sobre terras do Estado do Amapá.

            O problema exige, portanto, a edição de lei federal que determine a transferência, ao domínio do Estado, das terras nele localizadas ainda registradas em nome da União, excluídas, naturalmente, aquelas enquadradas nos incisos II, III, IV, VII, VIII, IX e X do art. 20 da Constituição.

            Ora, tal providência, como mencionado, já foi tomada no que respeita ao Estado de Roraima, por meio de Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001.

            E os outros? Não teria sido isso, aliás, mais uma demonstração daquela inclinação para fazer as coisas pela metade? Não importa: inspirado nesse diploma legal, estou apresentando ao Senado projeto de lei no mesmo sentido, para o Estado do Amapá.

            Em respeito à determinação do artigo 188 da Carta Magna, de importância social indiscutível, meu Projeto, o PLS nº 238, de 2007, inclui a destinação às atividades de assentamento e colonização das terras cujo domínio será transferido, permitida a adoção do regime de concessão de uso, conforme o Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967.

            Essa medida, além de solucionar definitivamente o problema que tem gerado tantas disputas judiciais, atende também ao compromisso nacional, expresso na Constituição, da redução das desigualdades sociais.

            Precisamos terminar a tarefa iniciada com a promulgação da Constituição Cidadã de 1998, entregando de vez ao Estado do Amapá a titularidade de suas terras.

            É por isso que apresento o PLS nº 238 e conto com a solidariedade dos meus nobres pares nesta Casa para que o aprovemos com a urgência que o assunto requer.

            Sr. Presidente, além da dificuldade que a legislação tem em disciplinar as terras, o grave problema das terras do Amapá está justamente associado, atrelado ao desenvolvimento do Estado. Todos os recursos disponíveis para investimentos e financiamentos são inviabilizados, porque não existem títulos de terra.

            Não se tem acesso aos créditos, e isso é terrivelmente lamentável.

            O Presidente Lula, com a sua gentileza de sempre e sua disposição, já se comprometeu a tomar a medida, diante de uma lei já existente, em que se associa à emancipação dos Estados federados, e isso com uma medida legislativa em que estamos tomando as providências para nos adiantarmos com uma lei definitiva do repasse. Todavia, Sr. Presidente, cabe ao Presidente Lula agilizar e passar as terras para o Estado do Amapá, para o Governo do Estado, para que as pessoas possam ter acesso a esse credito.

            Concedo o aparte a V. Exª.

            O Sr. Expedito Júnior (Bloco/PR - RO) - Nobre Senador Gilvam Borges, quero declarar aqui o apoio ao projeto de V. Exª e dizer que Rondônia não é diferente do seu Estado, até porque vivemos algumas peculiaridades idênticas. Rondônia, antes de Estado, era Território - assim como o seu Estado, assim como Amapá e Roraima -, temos alguns problemas parecidos. Acredito que esse problema das terras não ocorre só nos nossos Estados, ex-Territórios, onde existe principalmente a questão da regularização das nossas terras. Esse problema é vivido quase no País inteiro. Mas temos um problema muito grave. Para se ter uma noção, ontem estive como Ministro da Reforma Agrária e levei essa preocupação, dizendo também a ele que estamos criando no Estado de Rondônia o nosso próprio instituto de terras, para que possamos ter as nossas terras regularizadas. Assim, teremos que estabelecer um convênio da União com o Estado para que este possa fazer a regularização das terras, que era dever da União, que era dever do Governo Federal e que, infelizmente, não vem acontecendo. Prejudica-se, assim, o desenvolvimento, o crescimento do nosso Estado, porque as empresas, as indústrias que querem se instalar em Rondônia têm dificuldade, pois uma das primeiras exigências para se fazer um financiamento ou qualquer investimento é a documentação das terras - o que lá não é possível. De sorte que quero parabenizar V. Exª pelo belíssimo projeto e pelo pronunciamento que está fazendo na tarde de hoje no Senado.

            O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Agradeço, Senador Expedito Júnior, o aparte de V. Exª.

            Concedo um aparte ao Senador Papaléo Paes.

            O Sr. Papaléo Paes (PSDB - AP) - Senador Gilvam Borges, quero parabenizar V. Exª por, mais uma vez, fazer uso da tribuna com assuntos importantes para o nosso Estado. V. Exª está sendo muito oportuno na apresentação do seu projeto, porque, como já disse o Senador Expedito Júnior, trata-se de um problema nacional, mas a situação mais evidente e mais premente de providências é a dos ex-territórios. Estamos praticamente imobilizados para investimentos no campo, por causa da não-regularização das terras do Estado do Amapá. Então, quero parabenizar V. Exª, dizendo-lhe que é uma medida oportuna e muito feliz que V. Exª apresenta como projeto. Parabéns.

            O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Agradeço o aparte de V. Exª.

            Gostaria, Sr. Presidente, de agradecer as considerações que foram decisivas para a apresentação deste projeto do eminente Juiz Federal Doutor Anselmo, a quem, quando em visita a ele, disse que nós sempre estaríamos aqui à disposição para atender e acatar sugestões e idéias, porque essas idéias são fundamentais. E eu acredito que, agora, o Presidente Lula, realmente, pode agilizar definitivamente...

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Senador Gilvam Borges..

            O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Senador Mão Santa...

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) -...eu entendo que a lei maior é de Deus. E, lá, no livro de Deus, está dito que “a virtude está no meio”. Então, nem como eles estão rígidos, nem vinte, mas cinco minutos. É o meio de dez para V.Exª

            O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Que coração bom! V. Exª me surpreende mais uma vez. E, diante de sua benevolência, eu retribuo com a compreensão de que tenho que cumprir o Regimento.

            E vejo que o Senador César Borges, com o seu bigode tradicional, fica me olhando, ansioso, para falar.

            Eu agradeço, Excelência, por esse tempo. Mas eu já concluí o meu pronunciamento.

            Queria apenas fazer um apelo ao Presidente Lula, a quem damos apoio nesta Casa, para que agilize as questões relacionadas às terras do Amapá. Nós podemos abrir duas frentes. Podemos aprovar essa lei rapidamente, Sr. Presidente. Vamos trabalhar agilmente, com destreza, com competência, para aprovarmos esta lei. Mas acredito que o Presidente Lula, como gestor maior desta Nação, fará questão de repassar imediatamente porque tem competência para tal e já há lei que pode ser estendida. Então, estamos tomando duas frentes.

            Agradeço a V. Exª pela amabilidade, pela gentileza de me conceder os cinco minutos. Muito obrigado.

            E que Deus abençoe o Amapá e o Brasil de modo geral e que faça sempre deste Congresso um instrumento da democracia viva, ativa. É por aqui que o povo se manifesta.

            O SR. PRESIDENTE (Mão Santa. PMDB - PI) - Agradecido.

            Comunico a V. Exª que, escutando a voz rouca das ruas do Piauí, ouvi muitas manifestações de apoio, aplauso e esperança no trabalho de V. Exª sobre a legitimidade de concursos da OAB.

            O SR. GILVAM BORGES (PMDB - AP) - Obrigado.