O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V. Exª é testemunha de que acabamos de honrar um acordo, e acordo é o que há de mais importante em um Parlamento. V. Exª já foi Líder do seu Partido, o Partido dos Trabalhadores. Com muita dignidade, é Vice-Presidente da Casa, preside, com muito equilíbrio, as sessões e sabe da importância da tomada de compromissos, da elaboração dos acordos e da credibilidade da palavra dos Líderes, quando pactuam um acordo, tendo, portanto, a obrigação de cumpri-los.

            Acabamos de dar demonstração nesse sentido. V. Exª, em um lapso de comunicação, anunciou minha palavra, quando ainda faltava a votação dos nomes de duas Srªs Ministras do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Embora V. Exª me tenha dado a palavra, fui alertado pelo Plenário de que havia um acordo para que se votasse o nome das duas Ministras do TST e de que os Líderes, que haviam feito o acordo, referendaram-no. V. Exª, que é o maior interessado na votação e que anunciou minha palavra e o encerramento das votações, deu prosseguimento, pela palavra dos Líderes que referendaram o acordo, às votações e à aprovação das matérias que estão sacramentadas.

            Quero falar exatamente, Senador Heráclito Fortes, sobre um assunto que diz respeito também a V. Exª: o cumprimento dos acordos que foram produzidos em duas reuniões ocorridas na semana passada, na Presidência da Casa, em que estavam presentes o Senador Renan Calheiros, Presidente da Casa, e todos os Líderes partidários, de todos os Partidos.

            Senador Francisco Dornelles, V. Exª deve lembrar-se bem da reunião que fizemos com todos os Líderes de todos os Partidos, no Senado e na Câmara, para tratar da Emenda nº 3. Num gesto de cavalheirismo - de fidalguia até -, o Poder Executivo compareceu ao Congresso: aqui vieram o Ministro da Fazenda, o Superintendente da Receita Federal, o Secretário Executivo do Ministério da Fazenda e o alto comando do Ministério da Fazenda, e à frente estava o Ministro Mantega. Discutiu-se o quê? A questão da Emenda nº 3.

            O que é a Emenda nº 3? A Emenda nº 3 - V. Exª, que foi Ministro da Fazenda e Secretário da Receita Federal, sabe tanto ou mais do que eu - é o dispositivo que o Congresso impetrou, estabelecendo uma espécie de fusível em superpoderes que poderiam ter sido atribuídos a auditores da Receita Federal, por ocasião da sanção do projeto de lei que criou a Super-Receita, que reúne a Receita da Previdência com a Receita tributária da União. V. Exª deve lembrar-se muito bem dos termos do acordo ou da conversa mantida e dos compromissos tomados pelo Ministro com todos os Líderes presentes. A Emenda nº 3 tem um só objetivo, Senador João Tenório: o de evitar que auditores da Receita possam, de forma truculenta, chegar a uma empresa e decretar que a relação de trabalho entre uma pessoa jurídica que presta serviços a essa empresa possa ser desqualificada. Fiscal não é juiz. Quem pode desqualificar a relação de trabalho é o Juiz do Trabalho. Pelos termos do Projeto de Lei da Super-Receita, sem a Emenda nº 3, um auditor da Receita poderia sentir-se com poderes atribuídos para desqualificar uma relação de trabalho. Daí o fato de nós, da Câmara e do Senado, por praticamente a unanimidade do Senado e por 304 votos da Câmara dos Deputados, havermos colocado esse fusível para evitar que superpoderes pudessem ser confundidos com entrega da condição de arbítrio a quem quer que seja.

            Estabeleceu-se uma guerra com o veto à Emenda nº 3, e a reunião que aconteceu, na semana passada, entre os Líderes partidários na Câmara e no Senado e o alto comando do Ministério da Fazenda produziu um compromisso que, para mim, ficou muito claro e de que o Senador Arthur Virgílio deve lembrar-se muito bem: não se vai mexer com o prestador de serviço, com o profissional liberal, que já paga PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL, ISS, CPMF, INSS correspondente a 20% sobre seu pró-labore. A pessoa jurídica já paga esses impostos todos, é regulamentada numa lei, não está trabalhando ao seu bel-prazer, pagando o que quer. A pessoa jurídica paga esses impostos todos, regida por uma lei que disciplina a atividade da pessoa jurídica personalíssima e que obriga o recolhimento desses impostos.

            Muito bem, ficou claro, pelas declarações do Ministro da Fazenda, que, primeiro de tudo, a busca do entendimento era o objetivo precípuo do Poder Executivo em contato com o Poder Legislativo. O segundo ponto - e o Senador Francisco Dornelles vai-se lembrar e concordar comigo em que este foi o ponto fulcral - é o seguinte: não haverá aumento de carga tributária. Lembra-se disso, Senador Dornelles? A pergunta foi feita por V. Exª e por mim ao Ministro Mantega: “Ministro Mantega, haverá aumento de carga tributária?“. Ele disse: “Não, não haverá aumento de carga tributária”.

            A Emenda nº 3 - e se está em processo de se apreciar ou não o veto; estamos na expectativa de, pela via do diálogo, chegarmos a um entendimento - pode deixar de ser apreciada com relação ao seu veto, se chegarmos ao entendimento de um projeto de lei que proteja o prestador de serviço. Que não se mexa com aquele que gera seu próprio emprego e que paga impostos! A pessoa jurídica gera seu próprio emprego, não é informal, mas, sim, um brasileiro ou brasileira que age na formalidade, amparados por uma lei que disciplina sua atividade; não é um clandestino. O que se quer é protegê-la do arbítrio e da truculência; o que se deseja é dar-lhe a oportunidade de viver, sem que os impostos sobre ela sejam ainda mais escorchantes.

            Fez-se esta pergunta: na proposta que vem aí, vai haver aumento de carga tributária? A resposta foi “não”.

            Senador João Tenório, tenho em mão, dado pelo Senador Romero Jucá - que, diga-se de passagem, tem exercido a Liderança no sentido de encontrar caminhos que pactuem o pensamento do Governo e da Oposição dentro desta Casa -, o texto dos princípios gerais do pensamento do Governo com relação ao que ele imagina o projeto de lei que substituiria a Emenda nº 3.

            Senador Francisco Dornelles, não sei se V. Exª já o leu. Lá pelas tantas, no item 3, alínea “a”, a nota da lavra do Governo diz “com habitualidade e subordinação”, ou seja, refere-se ao prestador de serviço que tenha habitualidade e subordinação. No entendimento deles, tendo habitualidade - presta serviços a um contratante só - e subordinação, “a tributação passará a recair na pessoa jurídica prestadora dos serviços, incidindo contribuição previdenciária à alíquota de 10% sobre o faturamento, objeto de retenção no caso de contratante de pessoa jurídica, prevalecendo a que for maior sobre a folha ou faturamento”. Ou seja, além do PIS, além da Cofins, do Imposto de Renda, da CSLL, do ISS, da CPMF, do INSS, quer-se cobrar a mais 10% de previdência. Vão encontrar os Democratas pela frente, pois, se há uma coisa com a qual não tergiversamos é com a possibilidade de aumento de carga tributária. Num País onde a carga tributária está beirando os 40%, aumentar a carga tributária sobre alguém que gera seu próprio emprego é, no mínimo, perversidade; no mínimo, isso é perversidade.

            Não há hipótese de haver diálogo ou entendimento se o projeto de lei que vier do Governo, depois da conversa que tivemos - quando o compromisso tomado foi o de que não haveria aumento de carga tributária -, criar uma alíquota adicional de 10% de contribuição previdenciária.

            Ouço, com muito prazer, o Senador Francisco Dornelles.

            O Sr. Francisco Dornelles (Bloco/PP - RJ) - Senador Agripino, quero ratificar as palavras de V. Exª. Na última reunião que tivemos na Liderança com representantes, em que esteve presente o Ministro da Fazenda, ficou claro que, nas negociações da Emenda nº 3, não haveria qualquer tipo de aumento de tributação. Também tomei conhecimento de que se pretende criar uma contribuição, uma incidência correspondente a 10%, que, no caso, pela sistemática, incidiria sobre a receita bruta, sobre o resultado. Isso faria com que a tributação do lucro presumido das empresas de serviços fosse maior que a maior alíquota a ser paga pela pessoa física. Certamente, isso significará que ninguém mais poderá utilizar as empresas de serviços para ficar no mercado de trabalho. É um verdadeiro absurdo! Muitas vezes, tenho dificuldade de acreditar que uma proposta como essa seja enviada ao Congresso Nacional. Muito obrigado.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Senador Dornelles, V. Exª fala com conhecimento de causa e trata, inclusive, de forma técnica e tributária aquilo que estou politicamente dizendo. Para mim, lamentavelmente, está ficando claro que o objetivo do Governo é o de aumentar a carga tributária na hora em que deseja vetar a Emenda nº 3, quando esta foi colocada por nós para proteger a formalidade do prestador de serviços, para permitir que ele continue a sobreviver, para que ele, pessoa jurídica personalíssima possa evoluir, pelo crescimento de sua atividade, para uma pessoa jurídica com dois empregados, com três empregados, com quatro empregados, o que interessa a qualquer país capitalista do mundo. Mas parece - isto está ficando claro, pelo que está posto - que o objetivo do Governo, ao vetar a Emenda nº 3, é só o aumento de receita, só o aumento de carga tributária. Se assim for, vai nos encontrar pela frente, e não vai haver diálogo.

            Não era isso o que eu esperava. Espero que eu esteja errado ou que essa nota seja consertada, que o acordo tomado pelos cavalheiros que estiveram sentados em torno de uma mesa seja cumprido e que a palavra de S. Exª, o Ministro, que foi categórico ao dizer que não haveria aumento de carga tributária, seja honrada.

            Ouço, com muito prazer, o Senador Raimundo Colombo.

            O Sr. Raimundo Colombo (PFL - SC) - Senador José Agripino, V. Exª, que é um líder nesta Casa, meu líder, tem encaminhado esses entendimentos. Imagino a angústia que V. Exª sente, porque parece que o outro lado está se especializando em não cumprir acordos. A Emenda nº 3, realmente, foi vetada pelo Presidente; foi feito o acordo de mandar o projeto, e não o estão cumprindo. Associo isso a um outro campo que está ocorrendo agora, que me angustia muito: a questão dos prefeitos, a questão do Fundo de Participação. Eu era Prefeito em 2003, fui enganado, subi à tribuna este ano para dar os parabéns ao Governo, dizendo para esquecer o passado: “Já que está havendo uma nova postura, vamos acreditar”. Os prefeitos estavam todos aqui. Muitos estiveram nos nossos gabinetes, e dissemos: “Podem confiar”. E outra vez o Governo rompe a palavra, mente, engana. Isso é muito triste. Temos de tornar clara nossa posição, denunciar esse tipo de postura, porque, quando a autoridade perde a credibilidade, perdemos muito, e, quando as pessoas assumem um compromisso público, como o Presidente assumiu perante todos os Prefeitos do Brasil, e depois fazem esse papelão, realmente as coisas se desarrumam. Parabéns a V. Exª!

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Senador Raimundo Colombo, o que me preocupa mais é que a toada do compromisso do aumento de 22,5% para 23,5% das arrecadações de IPI e de Imposto de Renda para compor o Fundo de Participação de Estados e de Municípios foi tomada por Sua Excelência, o Presidente da República. Nesse caso, não foi mais Ministro de Estado, não foi Secretário Executivo, não foi ninguém que assumiu esse compromisso, mas, sim, a autoridade maior do País.

            Agora, chega-nos outra conversa. Quando o Presidente fez aquele anúncio, há um mês, a três mil prefeitos, estes voltaram para seus Municípios mortos de felizes, imaginando que a quebradeira ia ter lenitivo. Mas houve duas pancadas, e uma delas é a do Fundeb. Essa do Fundeb, Senador Raimundo Colombo, é catastrófica, e tem de haver uma solução. O seqüestro que aconteceu em cima do projeto de lei que foi aprovado e que criou uma expectativa de melhoria na qualidade de educação - e a corda rompeu só nas costas dos miseráveis dos prefeitos - foi a primeira. A segunda é aquela a que V. Exª se refere: o Fundo de Participação que os prefeitos esperavam. O Presidente anunciou que havia autorizado a Base do Governo a votar finalmente aquilo que o Senado votou há três anos e que está na Câmara parado por inação da Base do Governo. Imaginávamos que fosse votado na semana seguinte. Na semana seguinte ou na outra semana, mandaram para cá a matéria, mas, sub-repticiamente, na hora de votar, o Governo mandou retirar - humilhando até o Líder do Governo na Câmara - para refazer contas. Agora, aparece com contas, dizendo que não se sabe se é a partir de setembro - quando setembro vier - ou de outubro ou de novembro ou de dezembro. Ninguém sabe disso. E é a palavra do Presidente da República! É a palavra de Sua Excelência, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

            Se não pode dar, não dê! Se não quer enfrentar os prefeitos, não vá! Se quer receber palmas, tome compromisso e o cumpra! Ele foi lá receber os cumprimentos, as palmas, que vá lá, tome o compromisso e o cumpra! Do contrário, este País vai andar, Presidente Gerson Camata, de mal a pior.

            Presidente Gerson Camata, e a segunda reunião?

            Senador Arthur Virgílio, V. Exª se lembra da reunião que fizemos na Presidência quando pactuamos a instalação da CPI? É claro que V. Exª se lembra. Aquela foi uma reunião dura e difícil. Pactuamos duas coisas. Estavam lá todos os Líderes de todos os Partidos. Pactuamos que se lesse o requerimento na quarta-feira. Era uma terça-feira, e, então, era para lê-lo no dia seguinte, na quarta-feira, dia 05 de maio. E, daí para frente, seriam quinze dias, vinte dias de prazo. Foram vinte dias! Foi até um gesto excessivamente magnânimo - e eu me culpo por isso. Foram vinte dias de prazo, para que os Líderes tivessem, dentro desse prazo máximo, a obrigação de indicar os membros. O requerimento foi lido na quinta-feira, e, na quinta-feira, V. Exª e eu indicamos nossos cinco membros titulares e nossos suplentes desde o dia 06. Hoje é dia 9; hoje é o dia 9.

            Acho que fiz as contas erradas, porque o prazo de vinte dias vence, na verdade, no dia 15 de maio. Portanto, a leitura não foi feita no dia 05, mas no dia 25 de abril. Cinco dias de abril e mais quinze dias de maio perfazem os vinte dias. O requerimento foi lido, portanto, no dia 25 ou 26 de abril. Na mesma data, tanto V. Exª quanto eu apresentamos à Casa, por escrito, os nomes dos titulares e dos suplentes. E estamos agora no aguardo das providências de S. Exªs os Líderes do PMDB, do PT, do PP, dos Partidos com assento na Casa, do PDT inclusive, quanto à indicação dos membros, para que possamos começar a trabalhar.

            Antes de continuar meu raciocínio, ouço, com muito prazer, o Senador Arthur Virgílio.

            O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Senador José Agripino, serei telegráfico.

            O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB - ES) - A Mesa adverte que o tempo do orador está se esgotando e que os apartes devem ser breves, conforme determina o Regimento. Muito obrigado.

            O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Sr. Presidente, acho que os apartes devem ser breves sempre, ainda que o tempo não estiver se esgotando. Aparte, aliás, regimentalmente, deve ser breve e pertinente.

            O Sr. Mário Couto (PSDB - PA) - V. Exª me concede um aparte, Senador José Agripino?

            O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - É até bom, Sr. Presidente, tocar nesse assunto, porque, hoje, houve um belíssimo discurso do Senador Jarbas Vasconcelos, que ultrapassou muito o tempo regimental. Senador Gerson Camata, ou se faz algo para todos de uma vez, ou teremos, evidentemente, problemas, porque não vou abrir mão do meu direito de apartear quem quer que eu entenda que deva apartear na Casa.

            O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB - ES) - Garantirei o direito de todos, mas, acima de todos, está o Regimento, que será cumprido enquanto eu estiver aqui.

            O Sr. Arthur Virgílio (PSDB - AM) - Muito bem! V. Exª está aqui, inclusive, com o voto meu, com o voto meu. V. Exª, em relação a mim, opte, opte! As pessoas são livres. Opte! Acompanhe meu comportamento, e acompanho o de V. Exª. Opte! Fique tranqüilo em relação a mim. Opte! As pessoas fazem escolhas. V. Exª, Senador José Agripino, agiu com a melhor boa-fé, querendo agilizar a CPI, porque sabia que seria muito pior se não fizéssemos aquele acordo dos tais vinte dias, o Governo não optando, por acaso, em colocar os nomes que caberiam aos seus Partidos. V. Exª tentou, na verdade, abreviar o tempo. Portanto, agora, é hora de o Governo cumprir com o dever dele e, portanto, com o compromisso acertado naquele dia. Muito obrigado.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Senador Arthur Virgílio, sabe por que eu tendi a acatar o prazo de vinte dias? Para não cometer o erro que cometemos nós ao instalar a CPI das ONGs, quando não fizemos reunião de Líderes e não tomamos o compromisso dos Líderes de indicarem os membros. Resultado: só nós, PSDB, tucanos, e Democratas, fizemos as indicações. Até hoje, não houve indicação dos petistas, dos peemedebistas, e não temos nós nenhum argumento para solicitar isso deles, porque não houve acordo para a indicação dos membros.

(Interrupção do som.)

            O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB - ES) - V. Exª dispõe de um minuto para o encerramento de sua fala.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Já vou lá, Sr. Presidente. Pediria a V. Exª apenas mais um minutinho de tolerância, com a amizade que nos guarda de tanto tempo.

            O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB - ES) - Infelizmente, sou obrigado a cumprir o Regimento, acima da amizade.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - V. Exª já sorriu, já melhorou o semblante, e já fico satisfeito.

            Senador Arthur Virgílio, se tivéssemos agido como no caso das ONGs, não teríamos condição de, agora, daqui da tribuna, cobrar que o PT, o PMDB, os Partidos da Base do Governo, que já indicaram os membros na Câmara, façam o mesmo no Senado. Já o fizeram na Câmara, por que não o fazem no Senado? Qual a razão? Explique-me uma razão. Não queremos digladiar. Essa não é uma CPI de Governo contra Oposição. Essa é uma CPI que vai investigar o caos aéreo que está infernizando a vida do Senador Gerson Camata, a minha vida, a vida dos brasileiros que se movimentam de norte a sul e de leste a oeste neste País. O que estamos querendo é nada mais do que o cumprimento do acordo. O acordo termina na terça-feira próxima, Senador.

(Interrupção do som.)

            O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB - ES) - V. Exª dispõe de um minuto.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Agradeço-lhe, Sr. Presidente.

            E já começam manifestações isoladas, que sei que não têm a cobertura do Governo - são questões de ordem, contestações -, retirando a autonomia do Senado, que tem de preservar sua autonomia perante a opinião pública e que vai instalar essa CPI, que vai instalá-la, queiram ou não queiram. Não faremos isso para provocar, mas, sim, para investigar, para esclarecer, para prestar um serviço à sociedade, sem radicalismos, sem emoção, mas com razão.

            Ouço, com prazer, o Senador Romero Jucá, Sr. Presidente, que deve dar um aparte importante para o esclarecimento dessa questão. Peço a benevolência de V. Exª.

            O Sr. Romero Jucá (PMDB - RR) - Sr. Presidente, para não escapar da hora, eu tinha pedido minha inscrição antes da Ordem do Dia, pela Liderança do Governo, para falar sobre temas abordados pelo Senador Arthur Virgílio e sobre esse tema de que está falando agora o Senador José Agripino. Então, para não subverter a ordem, solicito...

            O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB - ES) - Os apartes não podem mais, a partir deste momento, ser concedidos por oradores cuja fala já está com dois minutos de prorrogação.

            O Sr. Romero Jucá (PMDB - RR) - Não, não estou fazendo aparte. Estou registrando...

            O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB - ES) - V. Exª está inscrito.

            Senador José Agripino, V. Exª tem um minuto, realmente, para encerrar.

            O SR. JOSÉ AGRIPINO (PFL - RN) - Agradeço-lhe, Sr. Presidente.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos os dias, até que o PMDB, o PT, os Partidos da Base aliada façam suas indicações, assomarei a esta tribuna para solicitar que o façam. Creio que o Senador Heráclito Fortes, que encaminhou o pedido de CPI das ONGs, tem todo o direito, com a cobertura do seu Partido, que é o nosso Partido, de solicitar que os Líderes também façam a indicação dos membros da CPI das ONGs, para que não só possamos votar medida provisória, mas também possamos investigar e fazer aquilo que é um direito das Minorias: Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e esclarecer os fatos que estão infernizando a vida do povo brasileiro.

            Obrigado, Sr. Presidente.