Pronunciamento de Renan Calheiros em 18/04/2007
Fala da Presidência durante a 50ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Determina que o requerimento que propõe a criação de uma CPI para investigar os problemas no transporte aéreo, seja submetido a análise para verificação dos requisitos constitucionais e regimentais.
- Autor
- Renan Calheiros (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
- Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.
POLITICA DE TRANSPORTES.:
- Determina que o requerimento que propõe a criação de uma CPI para investigar os problemas no transporte aéreo, seja submetido a análise para verificação dos requisitos constitucionais e regimentais.
- Publicação
- Publicação no DSF de 19/04/2007 - Página 10185
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO. POLITICA DE TRANSPORTES.
- Indexação
-
- DETERMINAÇÃO, SECRETARIA GERAL DA MESA, ANALISE, REQUISITOS, CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, CONFERENCIA, ASSINATURA, REQUERIMENTO, CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), APURAÇÃO, PROBLEMA, SISTEMA DE CONTROLE, TRANSPORTE AEREO, SITUAÇÃO, AEROPORTO, DETALHAMENTO, EXIGENCIA, REGIMENTO INTERNO.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) - Srªs e Srs. Senadores, acabamos de receber, em plena sessão, requerimento assinado por 34 Senadores, propondo a criação de uma comissão parlamentar de inquérito composta por 13 Senadores para, num prazo de 180 dias, apurar causas, condições e responsabilidades relacionadas aos graves problemas verificados no sistema de controle do tráfego aéreo, bem como nos principais aeroportos do País, evidenciados a partir do acidente aéreo ocorrido em 29 de setembro de 2006.
Determinamos à Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado Federal que analise o preenchimento dos requisitos constitucionais - art. 58, § 3º, da Constituição Federal - e regimentais.
O requerimento que os Senadores nos entregam hoje, do ponto de vista do Regimento Interno, terá que ter prazo de funcionamento da comissão, número de membros, limite de despesa a ser realizada. Além disso, determino também que se faça a conferência das assinaturas para que possamos verificar o mínimo de assinaturas no requerimento que propõe esta comissão parlamentar de inquérito.