O SR. FRANCISCO DORNELLES (Bloco/PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em nome do PP, quero fazer algumas considerações sobre a situação do ensino privado no País.

A Constituição de 1988 assegura aos brasileiros uma série de direitos sociais, os quais o Estado tem o dever constitucional de garantir à população. Os principais desses direitos estão relacionados no art. 6º da Carta Magna, entre os quais se inclui a educação.

O direito à educação também é um dever da família, e deve ser promovido e incentivado com a colaboração de toda a sociedade brasileira. Nesse contexto, gostaria de tratar hoje de um setor essencial e estratégico para o País, Sr. Presidente: o ensino privado.

Estamos falando, Sr. Presidente, de um segmento que representa 1,3% do PIB. São 36.800 instituições dessa natureza, com 10 bilhões de alunos matriculados, movimentando R$35 bilhões por ano. O ensino privado gera nada menos que 660 mil empregos diretos, com salários, em média, 75% superiores aos pagos na economia do País. Gera também 1,1 milhão de empregos indiretos, como postos de trabalho em livrarias, empresas de segurança, fábricas de uniforme e empresas de transporte escolar.

Paralelamente a sua importância econômica, o ensino privado tem também grande relevância social. Escolas e universidade particulares, ao longo da História do Brasil, foram responsáveis pela formação de boa parte da liderança nacional.

A mão-de-obra é altamente qualificada: 70% dos docentes do ensino fundamental privado têm nível superior. Muito se faz, finalmente, pela inclusão social, com a concessão de bolsas de estudo a estudantes carentes.

Os dados que acabo de apresentar, Sr. Presidente, fazem parte do exemplar relatório Números do Ensino Privado, elaborado pela Federação Nacional de Escolas Particulares. Os números que incluí neste pronunciamento são apenas uma pequena amostra das valiosas informações contidas no relatório, que é leitura obrigatória para todos que se interessam pelos caminhos da educação brasileira.

Sr. Presidente, o ensino privado, de incontestável relevância social e econômica, vem padecendo de uma grave crise, que é decorrente da ausência de políticas públicas voltadas para esse segmento. A solução para essa crise, Sr. Presidente, tem natureza eminentemente fiscal.

A Federação Nacional das Escolas Particulares defende que há graves distorções na carga tributária suportada pelas escolas particulares, em comparação com a carga de outras instituições privadas. O Simples, por exemplo, só pode ser adotado nas escolas que oferecem ensino fundamental, e ainda assim com alíquota majorada em 50%.

É patente o desestímulo que se estabeleceu no País à abertura de novas instituições de ensino privado e mesmo à manutenção das que já existem. É fato que a supressão de ensino privado no Brasil causaria um caos na educação e na economia, pois os governos federal, estadual e municipal não têm condições de arcar com as despesas que daí decorreriam.

Segundo o mencionado no relatório

Números do Ensino Privado, caso o setor público tivesse que assumir as despesas da rede privada de ensino básico e superior, os cofres públicos teriam de desembolsar, anualmente, cerca de R$24 bilhões. Para se ter uma idéia, o orçamento do Ministério da Educação foi de pouco mais de R$21 bilhões.

Conceder às escolas particulares uma tributação qualificada, portanto, representa, a um só tempo, um caminho para solucionar a crise do ensino privado e o reconhecimento, por parte do Governo Federal, do papel estratégico desempenhado pelas escolas particulares no âmbito da educação brasileira.

Foi assim, Sr. Presidente, com o intuito de contribuir nesse sentido, que apresentei o Projeto de Lei do Senado nº 08, que tramita na Comissão de Educação.

Nesse projeto, argumento que as instituições de ensino privado que preenchem determinados requisitos, como a finalidade não-lucrativa, exercem atividades próprias do Estado, não sendo justo, portanto, que sejam obrigadas a recolher contribuições que não são recolhidas pelas entidades públicas. O projeto, assim, estabelece que as entidades privadas de ensino e pesquisa fiquem isentas do Cofins.

Acreditamos, Sr. Presidente, que o PLS nº 08 representará uma contribuição significativa para minimizar as distorções hoje observadas no sistema educacional brasileiro no que diz respeito ao tratamento concedido ao ensino privado.

Encerro, Sr. Presidente, com um elogio à Federação Nacional das Escolas Particulares pelo criterioso trabalho que resultou no relatório Números do Ensino Privado, 2005/2006. A Fenep se renovou, ganhou mais representatividade e estabeleceu-se em definitivo como uma interlocutora altamente qualificada nas discussões sobre o futuro da educação brasileira.

Nossos aplausos, portanto, ao trabalho e à atuação da Federação Nacional das Escolas Particulares.

Em nome do Partido Progressista, era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.