O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PDT - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, pouco foi referido ontem pela imprensa, nem mesmo nos discursos durante a visita do Papa, que comemorávamos o 119º aniversário da abolição da escravatura ou, melhor dizendo, Senador Mão Santa, do regime jurídico, não da escravidão, sistema social que ainda prevalece no nosso País sob formas diversas.

Parece estranho, à primeira vista, Senador Eurípedes Camargo, que essa data tão importante na História do Brasil passe despercebida. Mas, ao mesmo tempo, há uma explicação. A explicação é de que, ao longo desses 119 anos, nós não fomos capazes de completar aquilo que uma princesa fez no 13 de maio de 1888.

A verdade é que, naquela lei magnífica, que tem um único artigo e outro que diz “Passa a vigorar a partir desta data”, naquela lei de um artigo, extingue-se a possibilidade de vender seres humanos, extingue-se a possibilidade de trabalhos forçados para seres humanos, mas não acaba a escravidão.

O que fizemos foi dizer que já não seria possível pôr alguém para trabalhar forçosamente. Nós passamos a permitir o desemprego. É isso que aconteceu com as hordas de escravos que saíram da escravidão para o desemprego. Nós dissemos que já não eram prisioneiros da senzala e nem podiam ser acorrentados para ali dormir. Nós autorizamos os escravos a saírem das senzalas para as favelas, para debaixo das pontes e para o que vemos hoje, à beira das estradas: as tendas do MST. Saíram das senzalas para o relento. Essa é a verdade. Nós dissemos que já não iam comer o resto da casa-grande, o que sobrasse da cozinha da casa-grande, e passamos a condená-los a uma fome que o escravo não passava. O escravo não passava fome porque era do interesse do seu proprietário alimentá-lo de maneira suficiente para que ele continuasse trabalhando com vigor e com saúde.

E o mais grave ainda para o futuro: abolimos uma determinação que proibia o filho do escravo de ir à escola, mas não os colocamos nas escolas, não fizemos as escolas. Eles saíram da prisão em que viviam como filhos de escravos para perambularem nas ruas, para sofrerem o abandono e virarem meninos de rua, em vez de filhos de escravos.

Por isso, talvez, nós nos esqueçamos de comemorar aquela data, mas talvez também seja a data mais importante a comemorarmos nesta Casa, porque foi a última vez, Senador Eurípedes, que o povo jogou flores nos Senadores.

No dia 13 de maio, quando terminou a votação, o povo, nas galerias da Casa do Senado, no Rio de Janeiro, jogou flores nos Senadores. Hoje, se não tivesse segurança nesta Casa, eles não jogariam flores e talvez jogassem coisas muito piores sobre nossas cabeças.

Naquela data, 119 anos atrás, o que eles fizeram foi o maior gesto revolucionário na história do Brasil, o maior e o mais incompleto de todos os gestos revolucionários. Naquela manhã e tarde de 13 de maio de 1888 - e eu recomendo que vejam as atas daquela reunião que estão nos arquivos do Senado, na Biblioteca do Senado -, aquela sessão mostrou uma grande quantidade de Senadores defendendo a abolição, que era proposta não de dentro do Congresso para fora, e sim foi uma proposta da Coroa para votação no Congresso. O Senado, apesar de todos os discursos de Joaquim Nabuco e de outros, não conseguiu elaborar uma proposta de erradicação, de abolição da escravidão de dentro para fora. Ele teve de receber essa lei de fora.

Mas essa lei que ali foi aprovada recebeu nesta Casa grandes contestações de Senadores que se diziam contrários à abolição naquela data. Nenhum teve a ousadia de dizer que o que se chamava então de “serviço servil”, o elemento servil, era a escravidão; nenhum teve a coragem de dizer que era contra aquele estabelecimento. Todos diziam: “Nós queremos, sim, que o Brasil elimine a vergonha do elemento servil, mas ainda não é hora de fazer isso”.

Senador Tuma, muitos diziam: “Se fizermos isso, a agricultura se desarticula!” e “O Brasil não vai poder viver sem o trabalho escravo, porque a agricultura o exige”. Outros diziam: “Sim, temos que fazer isso, mas é preciso dar tempo para que chegue ao Brasil o máximo possível de imigrantes brancos, da Europa, porque os trabalhadores negros não serão competentes para levar adiante o projeto brasileiro”.

Eu acho que seria ótimo que os Senadores pudessem reler o que nossos anteriores, aqueles que nos precederam, disseram naquela data sobre a conveniência ou não de abolir a escravidão naquele momento. Acho que seria muito importante, Senadores e Senadora, porque, se prestássemos atenção ao que diziam alguns Senadores contrários à abolição, veríamos o nosso discurso de hoje; o mesmo discurso de hoje.

Em vez de sermos contra a abolição da escravidão, nós todos dizemos que somos a favor de uma revolução na Educação, mas que não tem dinheiro; que é insuficiente; que é prematura; tem que ser devagar. E outros que dizem que deve, sim, haver a erradicação da falta de educação agora, mas precisa ser feito pelos municípios.

Imaginem, Senadores, se a lei da Princesa Isabel dissesse que os prefeitos ficam livres para abolir a escravidão nas suas cidades? Provavelmente, até hoje continuaríamos a ter Municípios brasileiros com escravidão. Foi uma lei federal, Senador Mão Santa. Não deixamos aos Municípios, nem às Províncias, como então eram chamados os Estados, o poder e o direito de abolir a escravidão como quisessem. Nesse ponto, fomos até mais avançados do que os Estados Unidos, se bem que os Estados Unidos o fizeram um século antes, quando conviviam com Estados onde havia escravidão e Estados onde não havia escravidão, até que o Presidente Lincoln enfrentou uma guerra civil e determinou, em nome da união norte-americana, que estava erradicada a escravidão em todo o território.

Por que será, Senador Eurípedes Camargo, que nos recusamos a tomar as decisões federais para que todas as crianças ingressem na escola? Por que nos recusamos a ter uma política salarial federal para os professores? Por que nos recusamos a ter uma lei que determine que, para a inauguração de uma escola, exige-se um habite-se federal para saber se a instituição tem condições ou não de ser uma escola, e não como é hoje, quando o Prefeito diz que a escola é escola mesmo sem água, sem luz, sem banheiros, sem bancos, sem telhado? Por que uma princesa, no século XIX, foi mais capaz de assumir para a Coroa que a maneira como então se dizia União se relacionava à responsabilidade de abolir a Escravidão, enfrentando Estados que sofreram, sim, economicamente quando se aboliu a escravidão, pois os escravos foram embora, abandonando a produção agrícola? Por que uma princesa, 119 anos atrás, teve a autoridade moral, a convicção, a postura política de assumir o papel da Coroa, da União, da Nação e hoje, não aceitamos fazê-lo para a educação das nossas crianças, especialmente dos descendentes daqueles escravos que ela libertou.

Vale a pena ler as atas daquela época; vale a pena ler os discursos, Senador Augusto Botelho, daquele 13 de maio de 1888; vale a pena que cada um de nós se coloque na pele daqueles Senadores, dos que tiveram coragem de defender a abolição, mesmo sabendo que seus Estados iam sofrer baques econômicos por falta de mão-de-obra, e daqueles que tiveram a ousadia de dizer que eram contra a abolição da escravidão, porque, naquele momento, segundo eles, isso prejudicaria a economia brasileira.

Da mesma forma, hoje, Senador Tuma, quando dizemos que se precisa de sete bilhões por ano para dar o salto na educação, todos perguntam: “Mas de onde vem o dinheiro? Mas como fazer isso se o dinheiro é necessário para os portos, para as estradas?” Da mesma maneira como antes se dizia: “Mas como vamos substituir a mão-de-obra escrava, se não temos quem colocar no lugar, para produzir o café, para produzir o açúcar, para tirar o ouro que ainda restava nas Minas Gerais?”

Vamos falar com franqueza. Nesses 119 anos, não fomos capazes de fazer os gestos que complementariam aquilo que fez a Princesa Isabel. E pior ainda: nós hoje continuamos com a postura de muitos daqueles Senadores, cujos nomes não vou citar para não jogá-los à execração.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Senador Cristovam Buarque.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PDT - DF) - Um minutinho, Senador. Não vou citar os nomes aqui, para não jogar à execração, pela televisão, o nome daqueles que se negaram a defender a abolição da escravidão. Não vou. Mas eu recomendo que leiam as atas; recomendo que se publiquem as atas.

E assumo o compromisso de, no texto escrito que farei depois, com base nas transcrições desta fala, incluir os nomes dos Senadores que votaram a favor e dos que votaram contra ou que, pelo menos, defenderam contra até o último instante, porque precisamos tomar consciência de que não somos diferentes dos Parlamentares do tempo da escravidão. Mudaram as palavras. Antes eram “escravos”, agora são “meninos de rua”; antes era “senzala”, agora é “ponte”, “tenda”, “acampamento”, “refugiados”. Mas continua a mesma situação, Senador.

Mudou a possibilidade de vender ser humano, mas continua a permanência do desemprego de seres humanos abandonados, e a chave de tudo, desculpem-me a insistência, está em garantir escola igual do filho do rico ao filho do pobre, em garantir que neste País a escola seja igual. Não precisa ser igual o carro, nem ter ou não ter carro; não precisa ser igual a comida, não precisa ser igual a roupa. Nada precisa ser igual, salvo a educação. Um País não tem direito de ter educação desigual para seus filhos, salvo naquilo que consiste no talento, na persistência e na vocação de cada um, mas não na oferta que o Estado faz da educação.

No trabalho da Princesa Isabel, faltou a reforma agrária, obviamente, para que os ex-escravos tivessem terra e emprego, porque não havia outro emprego ali, e a escola para os meninos, filhos dos ex-escravos.

Nós não mudamos suficientemente. Proclamamos, pouco depois da libertação dos escravos, a República. Fizemos depois a Revolução de 30, que deu início à industrialização. Vivenciamos um regime militar que levou adiante essa industrialização. Retomamos a democracia. Alcançamos a estabilidade monetária. Construímos toda a infra-estrutura de que o País precisa para ser a oitava potência mundial na economia. Entretanto, não quisemos, até hoje, completar a Abolição da Escravatura. Nós, cidadãos, não quisemos completar o que uma princesa começou.

Por isso, a minha satisfação em relação ao projeto do Senador Paulo Paim que propõe ao Congresso dedicar-se a discutir, de hoje até 13 de maio de 2008, quando comemoraremos 120 anos da Abolição, uma maneira de completar a Abolição. Há pessoas que dizem que não há nada a comemorar. Eu discordo. Há o que comemorar, sim, no dia 13 de maio. A Abolição da Escravatura representou um passo na história. Outros passos foram dados com a proibição do tráfico de escravos, a Lei dos Sexagenários e a Lei do Ventre Livre. Mas esses foram passos tímidos, como agora é tímido o passo do programa de desenvolvimento educacional do Presidente Lula. O programa é tão bom quanto a Lei do Ventre Livre, mas absolutamente insuficiente quando comparado à Lei da Abolição. Por ser insuficiente o Plano de Desenvolvimento da Educação, ficamos presos, como ocorreu durante décadas, sem coragem de fazer a abolição. A abolição apenas ocorrerá quando, neste País, 164 mil escolas públicas tiverem a mesma qualidade e cada criança não tenha o seu futuro definido pela sorte de nascer em uma família rica ou em uma cidade rica; tenha sua sorte abolida no futuro. Seu futuro virá do seu desempenho, do seu talento, da sua performance, da sua vocação, da sua persistência de trabalhar e conseguir saltar socialmente.

Era isso que eu gostaria de falar, Sr. Presidente, mas, antes de encerrar, ouço com prazer o Senador Mão Santa.

O Sr. Mão Santa (PMDB - PI) - Professor Cristovam, nesses 181 anos de Senado, tivemos João Calmon, Darcy Ribeiro e Cristovam Buarque. Professor Cristovam, sei que V. Exª sabe tudo ou quase tudo - estou em dúvida -, mas queria que V. Exª recordasse o seguinte: neste País, até 1808, quando Dom João VI chegou, os portugueses mandavam, deram sesmarias, capitanias. Eram pessoas até malfeitoras lá, mas que pertenciam à elite e tinham recursos, então vinham fugitivas. Depois, vieram os Governadores-Gerais, e, em 1808, quando Dom João VI, atemorizado com a invasão que Napoleão faria, trouxe realmente a Corte. D. Pedro II recebeu educação, e a filha deste, a que V. Exª se refere, instituiu o 13 de Maio. Mas este País já foi organizado. Getúlio Vargas foi um grande estadista e, em sua época, havia o Dasp - Departamento de Aperfeiçoamento do Serviço Público. Atentai bem, Senador Romero Jucá: o Dasp. E havia o cargo de inspetor do ensino secundário. Professor Cristovam Buarque, aquilo a que V. Exª se referiu aí existia. Meu pai foi inspetor federal do ensino secundário. Padre Solon, no Piauí. Paulo Sarasate, que foi Governador do Ceará, era colega de meu pai, era inspetor. As coisas se acabam. Para fiscalizar a qualidade e a igualdade do ensino, já houve inspetores. Getúlio Vargas criou, havia o cargo de inspetor do ensino federal. Meu pai era professor, como V. Exª, e galgou essa posição. Foi aposentado como tal. Então, havia um cargo federal, o de inspetor do ensino secundário. O que V. Exª está rememorando já houve. Então, são essas coisas. V. Exª, que teve coragem de mexer nas Leis de Diretrizes e Bases, aperfeiçoando-as, inclua isto também: que voltem os inspetores do ensino federal. Estou citando o nome de um, que governou o Ceará: Paulo Sarasate era colega do meu pai, inspetor do ensino federal secundário.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PDT - DF) - Creio que o Senador trouxe uma grande sugestão, não apenas pelo lado da inspeção, mas pelo lado de ser ela federal. Essa inspeção tem de ser federal. Ela não pode ser municipal nem estadual. Tem de haver um sistema federal para fiscalizar. Por que havia e não há mais? Havia, Senador Mão Santa, quando as escolas públicas eram poucas e para a elite. Praticamente não havia escola privada, e o Governo, a Coroa, naquele momento - D. Pedro II, especialmente -, criou escolas públicas de alta qualidade, algumas que até hoje, como o Colégio Pedro II, são referência.

Mas quando o povo, a partir dos anos 30 desse século XIX, começou a vir para a cidade e começou a entrar na escola, o que fez a elite brasileira, a mesma que, durante quatro séculos, não quis a abolição; a mesma que reagiu, até a última hora, à abolição; a mesma que não completou a abolição? O que fez ela? Disse: “Vamos deixar as escolas públicas para os Municípios e vamos conservar, para a Federação, as universidades”. Senador Jucá, as universidades para o âmbito Federal, as escolas técnicas federais, porque é a economia que precisa da escola técnica, e é a elite que precisa da universidade; mas é o povo que precisa da escola pública, porque a própria escola pública dos ricos diz o seguinte: “Deixe o sistema privado fazer, e nós damos uma redução no Imposto de Renda, para se pagar a escola privada das camadas ricas”. Dois bilhões custam, por ano, os subsídios que nós, brasileiros, damos à escola pública. Dividam 2 bilhões por 7 milhões, e V. Exªs vão ver quanto cada filho de rico recebe do Governo Federal; depois, dividam 6 bilhões ou 8 bilhões por 40 milhões, e V. Exªs verão quanto o Governo Federal dá para cada filho de pobre que estuda na escola pública. São 15 vezes mais recursos para os ricos.

É isso o que aconteceu, porque não estamos dispostos a completar a abolição. Há um egoísmo para se pegar tudo e não se dar nada; ou para a idéia de se manter os privilégios - é difícil saber -, e não agimos, 119 anos depois da abolição, no sentido de completar o ato realizado por uma princesa. E somos companheiros, somos republicanos, mas agimos pior do que os monarquistas daquela época.

Isso é possível mudar. Todos sabemos como mudar. Não é difícil conseguir esses recursos, até porque, Senador Jucá, tenho uma proposta muito simples. Todos perguntam de onde tirar sete bilhões, em um País cuja Petrobras teve um lucro de 26 bilhões. Não me refiro aos bancos privados, porque são privados. Este Congresso gasta 5 bilhões, a Justiça gasta 15 bilhões. Então, faço uma proposta melhor - e V. Exª, que trabalha com orçamento, me ajude: por que, na LDO, não criamos um a regra que estabeleça que, em primeiro lugar, decidiremos quanto vai para a Educação? Depois, discutiremos quem é que perde. Já partimos do fato de que a Educação perde quando se discute de onde sairão os recursos para ela. Vamos reservar os recursos da Educação. Até um certo limite, porque, mais do que determinado valor é jogar fora o dinheiro. E, então, discutiremos que área deixará de ter alguma coisa: é o Congresso que se sacrifica? É a Justiça? São as estradas, os portos?

Vamos colocar a Educação em primeiro lugar. Esta é a única forma - a única forma - de se completar a Educação.

Até há alguns anos, dizia-se: “Pode-se partir daqui para o socialismo”. E aí seria completada a abolição. Não é mais essa a discussão. Hoje, trata-se de uma revolução na Educação: a escola do pobre igual à escola do rico.

Hoje, falando para dois mil jovens do ensino médio do Distrito Federal, mencionei esse assunto. Mas senti que eles não acreditaram que essa mudança é possível. Disseram: “Mas isso não existe. Como?!” Os outros países já o fizeram. Países mais pobres que o Brasil já resolveram o problema.

Falta vontade nacional, não municipal. Vontade como teve a Coroa, em 1888, quando uma princesa assinou uma lei, que estabelecia: “Está extinta a escravidão no Brasil”.

 Agora, não será uma lei, mas um conjunto de leis; e não será em um dia só. Levará dez, quinze anos para se completar a abolição, mas é possível. E este Senado tem o papel de levar isso adiante, como teve em 1888, ao aprovar a lei que a Princesa para cá enviou.

Este meu discurso, Sr. Presidente, é para que não digam que esquecemos o dia 13 de maio.

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma. PFL - SP) - Parabéns, Senador! V. Exª é sempre um ícone neste Congresso. Hoje, está sendo um dia privilegiado, pelos discursos proferidos esta tarde: o do Senador Tião Viana e o de V. Exª; um voltado para a Saúde, e o de V. Exª, para a Educação - creio que se casam bem -, demonstrando que essa luta não será em vão. Enquanto se ouvir a sua voz, um dia vamos acreditar que é verdade e que vai acontecer.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (PDT - DF) - Obrigado, Sr. Presidente.