O SR. TIÃO VIANA (Bloco/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador. ) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago uma carta da Ministra Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente, aos servidores do Ibama, que estão em greve, exercendo seu direito democrático de protestar contra o que entendem não ser uma boa modificação para o Ibama.

            Por outro lado, respeitando o ponto de vista dos servidores, tenho entendimento diferente: entendo que a mudança tende a ser favorável, tende a trazer benefícios aos servidores do Ibama e a agilizar a contribuição que aquela instituição pode dar para vencer os desafios que tem o Brasil quanto ao seu crescimento.

            Trago aqui, portanto, minha solidariedade absoluta à Ministra Marina Silva, entendendo que S. Exª tem a mais elevada legitimidade e história para tomar uma decisão como essa. Sua história está sendo construída ao longo dos anos em que está à frente do Ministério do Meio Ambiente, tentando aperfeiçoar o Ibama e contribuindo para que o Brasil vença os desafios que precisa vencer e valorize seus profissionais.

            Portanto, trago meu integral apoio à Ministra Marina Silva neste momento e faço a leitura da carta dela, que já foi devidamente publicada nos meios de comunicação. Diz o seguinte a carta:

O Diário Oficial da União publica, no dia de hoje, quatro medidas que visam ao aperfeiçoamento e à evolução do sistema federal de meio ambiente. O conjunto de medidas compõe-se de uma Medida Provisória e de três Decretos Presidenciais.

A questão ambiental no mundo vem sendo alçada a um patamar inédito na história da humanidade. As mudanças climáticas globais e suas conseqüências no Brasil exigem um amplo esforço de fortalecimento das estruturas de governo para fazer face aos desafios que nos estão colocados.

No Brasil, a criação do Ibama, em 1989, produziu um efeito extraordinário no cenário da gestão ambiental pública. Unificaram-se órgãos, e construíram-se políticas ambientais que, até então, o Brasil não havia conhecido. Passados quase vinte anos da criação do Ibama, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) se fortaleceu, o Ministério do Meio Ambiente foi criado, e a questão ambiental passou a fazer parte do cotidiano em todas as áreas da sociedade brasileira.

Para se ter uma idéia dessa evolução, em 1989 havia 134 unidades de conservação federais, somando 150 mil quilômetros quadrados. Hoje, são 288 unidades federais de conservação, somando cerca de 700 mil quilômetros quadrados [estamos falando em algo superior a quatro vezes e meia o Estado do Acre]. Da mesma forma, a experiência acumulada ao longo das últimas décadas de gestão ambiental no Brasil permite verificar as sobreposições, os vazios administrativos, a necessidade de modernização de processos administrativos e as potencialidades de avanço na agenda ambiental, utilizando melhor as sinergias do sistema federal de meio ambiente.

O Ministério do Meio Ambiente propõe, assim, a modernização e a reestruturação de suas unidades. Para o Ministério do Meio Ambiente, propõe-se uma nova Estrutura Regimental, incluindo o aprimoramento das atribuições de suas unidades internas, a criação e/ou a formalização de diversas unidades e a reestruturação de unidades técnico-administrativas e de assessoramento para permitir que o MMA possa exercer efetivamente seu papel de órgão central responsável pela formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da política nacional de meio ambiente e dos recursos hídricos.

         Busca-se adequar o organograma do Ministério do Meio Ambiente aos novos desafios da política ambiental. As mudanças climáticas, os novos modelos energéticos, o extrativismo e o desenvolvimento rural sustentável, os recursos hídricos e o ambiente urbano, bem como a cidadania e a responsabilidade socioambiental demandam um novo ordenamento estrutural do Ministério, com as seguintes Secretarias Nacionais: Secretaria Nacional de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental; Secretaria Nacional de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável; Secretaria Nacional de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental; Secretaria Nacional de Biodiversidade e Florestas; Secretaria Nacional de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano; e Secretaria Executiva.

Privilegiou-se na proposta a articulação de temas, visando a superar a dispersão de ações.

Criou-se o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que tem como objetivo básico promover maior eficiência e eficácia na execução de ações da política nacional de unidades de conservação da natureza. Objetiva ainda a proposição a implantação, a gestão, a proteção, a fiscalização e o monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União, bem como a execução das políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis, o apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União. Para ampliar a capacidade do Instituto Chico Mendes na gestão dessas unidades de conservação, a Medida Provisória cria 153 FGs-1, que, somadas aos DAS já incorporados ao Ibama em 2005, permitirão a estruturação administrativa de todas as unidades de conservação já criadas. Ademais, caberá ao Instituto Chico Mendes fomentar e executar programas de pesquisa, de proteção, de preservação e de conservação da biodiversidade, de acordo com as diretrizes proferidas pelo Ministério do Meio Ambiente.

O Instituto Chico Mendes é composto pelas seguintes Diretorias: Diretoria de Planejamento, Administração e Logística; Diretoria de Unidades de Conservação de Proteção Integral; Diretoria de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Populações Tradicionais; e Diretoria de Conservação da Biodiversidade.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é uma entidade autárquica de regime especial, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição é em todo o território nacional, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.

O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, o Ibama, teve concentrada a sua atuação na execução das políticas nacionais de meio ambiente relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso de recursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente.

A revisão da Estrutura Regimental do Ibama inclui o aprimoramento das atribuições das suas unidades internas e/ou a formalização de unidades técnico-administrativas e de assessoramento para permitir que o Ibama possa exercer efetivamente seu papel de executor das políticas nacionais de meio ambiente.

O Ibama fica composto das seguintes Diretorias: Diretoria de Planejamento, Administração e Logística; Diretoria de Qualidade Ambiental; Diretoria de Licenciamento Ambiental; Diretoria de Proteção Ambiental; e Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas.

É importante ressaltar que as destinações do patrimônio, dos recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, do pessoal, das funções vinculadas ao Ibama, que ficam transferidos para o Instituto Chico Mendes, bem como os direitos, os créditos, as obrigações, decorrentes de lei, de ato administrativo ou de contrato, inclusive nas respectivas receitas, serão estabelecidas por ato do Poder Executivo. Os servidores, portanto, deverão continuar a desempenhar suas funções nos mesmos locais em que estão desempenhando hoje, até que estas destinações sejam estabelecidas.

Os servidores do quadro do Ibama e do Instituto Chico Mendes integram, ambos, a carreira de Especialista em Meio Ambiente, não havendo qualquer alteração relativa às suas remunerações.

Cinco centros especializados permanecem no Ibama: CNT, CNIA, Cemam, Prevfogo e Centre. O Serviço Florestal Brasileiro incorpora o LPF e o Cenaflor. Os demais centros especializados integram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Essas alterações representam uma oportunidade de criar melhores condições para todos que se dedicam intensamente em construir uma sociedade baseada na sustentabilidade ambiental. Estou ciente [diz Marina Silva] de que a consolidação deste processo depende do envolvimento de todos e de um diálogo constante entre gestores, servidores e sociedade, para o que dedicarei o melhor de minhas energias.

            É o que diz a Ministra de Estado do Meio Ambiente.

            Entendo, Sr. Presidente, que se trata de carta fraterna, esclarecedora, solidária, que assegura as salvaguardas adquiridas ao longo dos anos pela atividade pública, pela atividade de Estado dos servidores do Ibama.

            É muito forte para nós qualquer sentimento quando o assunto é o servidor público, a carreira de Estado, porque é da nossa história ideológica a solidariedade e a defesa dessas carreiras. E tenho a certeza de que jamais sairia da Ministra do Meio Ambiente qualquer atitude que pudesse subtrair direitos adquiridos pelos servidores públicos, de qualquer natureza, muito menos quando o assunto é um instituto como o Ibama.

            Portanto, com absoluta tranqüilidade, faço a defesa da Ministra Marina Silva, como outros muitos Parlamentares o fazem, na certeza de que há um mal entendido nessa greve, pois S. Exª não está subtraindo direitos e não está afetando, em absolutamente nada, as conquistas dos trabalhadores brasileiros que, historicamente, contribuem com a proteção do meio ambiente, na fiscalização dos recursos naturais e na proteção da nossa biodiversidade.

            Seguramente, a Ministra Marina Silva será compreendida em breve, essa greve terá seu fim, e haverá o retorno a uma atividade que é tão preciosa para o Brasil e para os desafios do crescimento que se impõem neste momento.

            Que a serenidade e o sentimento de sinceridade e de respeito que norteiam a vida da Ministra de Estado do Meio Ambiente e dos servidores do Ibama possam encontrar o caminho da conciliação e do entendimento!

            Muito obrigado.