O SR. VALTER PEREIRA (PMDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu não poderia deixar de fazer o registro de um importante acontecimento, que ocorreu hoje, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tão diligentemente presidida pelo ilustre Senador Antonio Carlos Magalhães, que acaba de adentrar este recinto.

            De acordo com seu entendimento, aquela Comissão teria de cumprir, num prazo exíguo, a sua tarefa de oferecer ao Senado Federal e ao Congresso Nacional mecanismos mais eficazes para combater a violência, dando seqüência, assim, à infinidade de propostas, que já ultrapassam três dezenas, para melhorar o arsenal legiferante de combate à criminalidade. 

            Hoje, naquela Comissão, foi aprovada uma proposta que teve início com o Senador Romeu Tuma e o aval do Senador Renan Calheiros. Por ser mais abrangente, a proposta acabou encabeçando o projeto aprovado na manhã de hoje. O mais importante da proposta levada a efeito, e que teve a aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, é que ela ataca o cerne do problema. Todos sabemos que a escassez de recursos, tanto dos Estados quanto da União, tem sido o principal problema enfrentado pelas corporações policiais. E essa proposta vai exatamente nesta direção: garantir que a União Federal tenha a missão de contribuir com uma parcela importantíssima, com 10% do Orçamento, para a segurança pública; que os Estados tenham as mãos estendidas da União Federal neste duro combate à delinqüência, ao crime organizado e à criminalidade, que têm martirizado este País.

            Agora, a matéria será apreciada - e, com certeza, aprovada - pelo Plenário. Repito: a proposta determina que a União deve aplicar, anualmente - valor nunca inferior a este -, 10% do Orçamento para a segurança pública; e os Estados e o Distrito Federal têm a obrigação de aplicar, no mínimo, 20%. Isso significa que os Governos, não só o Governo Federal como também os Governos Estaduais, não poderão mais, obviamente depois de aprovada a matéria pelo Plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, deixar de aplicar esses percentuais em segurança pública.

            Doravante, a questão da segurança pública passa a ser uma política de caráter permanente do Estado; passa a ser, efetivamente, gênero de primeira necessidade, porque, sem recursos suficientes para se investir na inteligência, no planejamento, na aquisição de armamentos e, sobretudo, em recursos tecnológicos, dificilmente haverá segurança pública compatível com as condições de violência, com o cenário de vandalismo que toma conta de todo o território nacional.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania está cumprindo o seu papel, o Senado está fazendo seu dever de casa, o Legislativo está fazendo seu dever de casa; basta observarmos os avanços que já foram conseguidos este ano, apenas este ano, apenas com o mutirão que, em boa hora, foi anunciado e aplicado pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente daquela Comissão.

            Só neste ano, já contabilizamos numerosas conquistas. Entre as quais, o monitoramento eletrônico, cujo exemplar V. Exª, Senador Romeu Tuma, teve a oportunidade de mostrar hoje na Comissão, para o conhecimento de S. Exªs; uma das modalidades desse equipamento que, certamente, será usado para o controle daqueles que vão desfrutar de liberdade vigiada. A audiência por videoconferência, proposta por V. Exª, vai impedir o transtorno de levar o detento para a audiência no fórum, o que, às vezes, expõe a riscos policiais e impõe altos encargos financeiros aos Estados e à União Federal. A separação de detentos, uma das reivindicações feitas com bastante insistência por advogados, por especialistas em segurança pública, faz parte de toda essa estratégia que está sendo adotada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O que vamos estabelecer com essa separação? Que o preso de maior periculosidade ficará isolado daqueles que têm menor periculosidade. Essa é uma medida de extrema importância, já que sabemos perfeitamente que, nas penitenciárias, funciona uma verdadeira universidade do crime. Ali se aprende com aqueles que têm mestrado, doutorado em seqüestro, em assalto à mão armada, em pistolagem, toda e qualquer modalidade criminal. Além disso, o retorno do exame criminológico é outra medida extremamente salutar para que não seja colocado na rua aquele marginal, aquele delinqüente que, efetivamente, ainda não reuniu condições psicológicas para voltar à convivência social.

            Sr. Presidente, é bom observar que, além dessas medidas de caráter repressivo, foram adotadas também medidas de ressocialização, as de caráter educativo, como o ensino de tempo integral, que o Estado fica obrigado a prestar ao preso; o endurecimento das penas daqueles que exploram os menores, que os colocam na rota do crime, fazendo uso da inimputabilidade atribuída a esses menores, que passam a ser verdadeiros agentes do crime. Por fim, a redução da maioridade penal, que, efetivamente, é uma medida de grande alcance para o controle da criminalidade.

            A propósito, Sr. Presidente, gostaria que V. Exª me desse mais alguns minutos para fazer mais um registro de sustentação da necessidade dessa redução da maioridade penal.

            As coisas estão acontecendo às barbas de Senadores e Deputados, às barbas do Presidente da República.

            Vejam V. Exªs o que diz o jornal sobre o ocorrido na Ceilândia, cidade do Entorno do Plano Piloto: “O Dia das Mães foi sangrento no Distrito Federal. Logo pela manhã, o leiturista da CEB, Lúcio Barbosa Muniz, 25 anos, foi assassinado com três facadas na QNO 16, conjunto 6, em Ceilândia, por um adolescente de 15 anos.”

            Quinze anos! Como é que vamos ficar presos a essa questão da maioridade, que foi instituída lá pelos anos 40, quando os meios de comunicação não tinham o alcance que hoje têm, quando os crimes eram menos bárbaros do que nos dias de hoje! Como é que vamos manter tais padrões? Como resgatar a segurança pública, se sabemos, se temos, na consciência, de maneira clara, que o menor de 16 anos, de 15 anos tem um nível de informação extraordinário, que conversa via Internet, que freqüenta casas noturnas, coisa que não acontecia nos anos 40 e 50?

            Claro que tal revisão terá de passar ainda pelo Plenário do Senado Federal. Mas precisamos nos sintonizar no tempo. Precisamos, Sr. Presidente, estar preparados para as grandes mudanças. Sinto que, hoje, grandes mudanças têm ocorrido na cabeça das pessoas, na dos políticos, a começar pela cabeça do próprio Presidente da República que, hoje, revê conceitos ontem emblemáticos, como o da greve no serviço público. É importante que essa revisão de conceitos se pronuncie aqui na questão da criminalidade, para que possamos - o Congresso Nacional, cumprindo o seu dever de casa - reduzir a maioridade penal, a fim de que também seja reduzido o índice de criminalidade, desengajando os menores no crime.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.