O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Romeu Tuma, Srªs e Srs. Senadores, ontem, fui convidado pelo Centro Acadêmico XI de Agosto e pelo DCE Livre da USP Alexandre Vanucchi Leme, para participar de um ato que contou com a presença de centenas de estudantes, muitos juristas, entre os quais o Professor Dalmo Dallari, José Carlos Dias e tantos outros, assim como o Ministro titular da Secretaria dos Direitos Humanos, Paulo de Tarso Vannuchi, que é primo de Alexandre Vanucchi Leme.

            Na oportunidade, foi lido um manifesto contra a redução da maioridade penal, pela estudante Flávia Annenberg, em nome de todos. Também assinei o documento, que lerei aqui, porque é muito importante para reflexão das Srªs Senadoras e dos Srs. Senadores, uma vez que tramita no Senado Federal proposta de emenda à Constituição sobre o tema, que tem como um de seus autores o Senador Demóstenes Torres.

            Neste caso, mesmo reconhecendo todo seu conhecimento jurídico, discordo de S. Exª, pois fui um dos Senadores que proferiu voto contrário à redução da maioridade penal na reunião da CCJC, duas semanas atrás. Por 12 a 10, foi votada a proposta de emenda à Constituição, que ainda deverá, se continuar a sua tramitação, ser objeto de votação no Senado Federal, onde precisará obter pelo menos três quintos dos votos, ou 49 votos, o que avalio seja difícil, ainda mais diante da recomendação de tantos como os que lá estivemos.

            É o seguinte o texto do abaixo-assinado:

Encaramos com profunda insatisfação as investidas de enrijecimento penal tão presentes no Congresso brasileiro, especialmente acerca da pauta que ora se coloca: a redução da maioridade penal. Medidas como a PEC 20/99, já aprovada pela CCJ, não tangem questões estruturais de nossa sociedade. As discussões ao redor do tema costumam ser colocadas em momentos de comoção popular, o que faz com que casos excepcionais sejam facilmente transformados em generalizações.

Para além da superficialidade que apresentam tais medidas, não podemos nos calar em face da flagrante inconstitucionalidade de qualquer proposta de emenda à Constituição que vise alterar garantias fundamentais, como é o caso da PEC supracitada. O art. 288 da Constituição Federal de 1988 prevê que é direito do adolescente menor de 18 anos responder por seus atos perante um sistema penal juvenil. Ainda, o art. 60 da Constituição Federal é claro quanto à impossibilidade de emenda à Constituição que vise abolir direitos e garantias individuais.

Ademais, a redução da maioridade penal consiste numa resposta já conhecida e fracassada no combate à violência: o endurecimento legislativo. Responder com violência não soluciona o problema da segurança pública, fato que tem sido comprovado nos últimos dezessete anos, desde a aprovação da Lei de Crimes Hediondos, a qual não evitou o aumento dessa espécie de crimes. Além disso, essas medidas ignoram fatores como a superlotação dos presídios e as condições do nosso sistema penitenciário, marcado por altos índices de reincidência e baixa capacidade de reinserção social.

O jovem é a principal vítima da desigualdade social brasileira, sofrendo diretamente os impactos da ausência de oportunidades no campo da educação, da saúde, do lazer, etc. Nesse cenário, a lei só é aplicada ao jovem marginalizado no momento em que ele comete um crime. O Estatuto da Criança e do Adolescente costuma ser ignorado no que diz respeito às garantias individuais e ao tratamento especializado que deve ser provido aos adolescentes. Dessa forma, o Estado se esquiva da responsabilidade de promover políticas públicas que vão ao encontro da pluralidade e das especificidades da juventude.

Assim, acreditamos que será necessário agregar as vozes da sociedade civil frente ao Poder Legislativo, para que o enrijecimento penal não mascare nossos problemas sociais. Hoje, nossa manifestação é uma maneira de afirmação de nossa condição de sujeitos políticos, capazes de alterar a realidade e exigir projetos substanciais do Governo - projetos que transformem as condições materiais do jovem brasileiro.

(O Sr. Presidente faz soar a campainha.)

O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - No mesmo sentido, eu gostaria também de registrar a manifestação da Comissão Teotônio Vilela, da qual sou membro, juntamente com Agostinho Duarte de Oliveira; Emir Sader; Fernando Gabeira; Fernando Millan, já falecido; Glauco Pinto de Moraes, já falecido; Hélio Bicudo; Hélio Pellegrino, já falecido; João Baptista Breda; Jocélio Drummond; José Gregori; Margarida Genevois; Maria Helena Gregori; Maria Inês Bierrenbach; Maria Tereza de Assis Moura; Marilena Chauí, Paulo Maldos, Paulo Sérgio Pinheiro; Radhá Abramo; Severo Gomes, já falecido, que encaminhamos ao Presidente Renan Calheiros, do Senado Federal, e ao Presidente Arlindo Chinaglia, da Câmara dos Deputados, ofício nos seguintes termos:

            A Comissão Teotônio Vilela manifesta seu repúdio quanto ao resultado da votação da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ocorrida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado no dia 26 de abril. As Propostas de Emenda à Constituição (...) são inconstitucionais e representam um retrocesso às conquistas de direitos contempladas na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Juristas e especialistas afirmam que a redução é inconstitucional, conforme o art. 228 da Constituição traduz uma garantia fundamental, assim convertida em cláusula pétrea pelo art. 60, §4º, inciso IV.

            Requeiro, Sr. Presidente, seja transcrito na íntegra, até para respeitar o tempo regimental.

            Ressalto apenas que o Professor Dalmo Dallari, atendendo ao apelo de inúmeras entidades, vem chamando atenção para o fato de que não poderia o Senado Federal votar uma PEC que atente, de alguma forma, contra as garantias e direitos fundamentais consideradas cláusulas pétreas da Constituição.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

************************************************************************************************

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO SUPLICY EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

************************************************************************************************

Matéria referida:

- Expediente da Comissão Teotônio Vilela.