O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o décimo-oitavo aniversário do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, ocorrido em 30 de março último, foi comemorado, entre outros eventos, com o lançamento da publicação A Maioridade de um Tribunal - 18 Anos de Pacificação Social, que acabo de ler. Trata-se de uma publicação bem idealizada e bem realizada do ponto de vista gráfico, mas trata-se, sobretudo, de uma publicação altamente proveitosa. Ali se encontra farto material sobre a história e os personagens daquela Corte, além de um resumo das principais decisões que contribuíram para a consolidação da jurisprudência e das medidas que têm sido tomadas com o objetivo de democratizar o acesso à Justiça e acelerar a sua aplicação.

            Os cinco Tribunais Regionais Federais foram inaugurados simultaneamente, no dia 30 de março de 1989, com o objetivo não apenas de substituir, mas também de regionalizar a jurisdição do extinto Tribunal Federal de Recursos. Com sede em Brasília, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região tem uma jurisdição quase continental, abrangendo os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins, o que perfaz quase 80% do território nacional.

            Nos seus primórdios, o TRF, presidido pelo Desembargador Federal Alberto Tavares Vieira da Silva, contava com apenas 18 magistrados e enfrentava toda sorte de dificuldades e carências, não só de pessoal, mas também de materiais e equipamentos. Em outras palavras, tinha uma estrutura precariíssima para os desafios que se impunham. Aos poucos, pela tenacidade e pelo descortino de Vieira da Silva e dos que o sucederam, e contando também com a abnegação dos magistrados e do corpo funcional, essa Corte superaria os desafios para, em que pesem dificuldades remanescentes, adaptar-se aos novos tempos e às demandas da chamada “era dos direitos”.

            Ao longo desses anos, a sociedade brasileira, seguindo uma tendência universal, tornou-se mais exigente na defesa dos seus direitos. Para que tenhamos uma idéia, Senhor Presidente, entre 1994 e 2003 a demanda processual em todas as varas federais cresceu 143%, embora o número de juízes tenha apresentado crescimento médio de apenas 43%. No TRF da Primeira Região tramitavam, quando de sua instalação, 12 mil 700 recursos; hoje, são 226 mil processos em tramitação, apesar dos 917 mil que foram julgados nesse período.

            O atendimento às crescentes exigências tem requerido, além da abnegação de magistrados e servidores, muita criatividade e ousadia na busca de soluções alternativas. Nesses casos, enquadram-se a criação de Subseções Judiciárias, o uso de recursos virtuais e a mudança do paradigma dos operadores jurídicos, com incentivo à substituição dos litígios pelos acordos. Entre os novos instrumentos, a Desembargadora Federal Assusete Magalhães, atual presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, destaca também o primeiro Plano de Metas, recentemente elaborado por essa Corte, o qual contempla, além da melhoria das condições físicas, novos projetos administrativos e qualificação dos recursos humanos.

            Os números do TRF da Primeira Região, Senhor Presidente, são eloqüentes. Em 1989, eram 18 os desembargadores regionais; hoje, são 27. Havia 546 servidores em sua jurisdição; hoje, são 1.237. Entretanto, os números que mais impressionam são os seguintes: por ocasião de sua instalação, foram distribuídos 18.599 processos; em 2006, foram distribuídos nada menos que 80.583. Em relação aos processos julgados, o número subiu de 5.914, em 1989, para 81.680, em 2006.

            Alguns fatos marcantes para o aprimoramento da prestação judiciária podem ser destacados, entre muitos outros, nesses 18 anos de história: em 1991, dois anos após a Corte ser instalada, inaugurou-se a gráfica do Tribunal; em 1993, foi implantado o Núcleo de Preparação e Aperfeiçoamento dos Magistrados; em 1997, foi inaugurado o Centro de Treinamento da Justiça Federal - Centrejufe; no ano 2000, ampliou-se de 18 para 27 o número de juízes, posteriormente denominados desembargadores federais.

            Um fato que merece grande destaque foi a implantação, em 2002, dos Juizados Especiais Federais, no âmbito da Primeira Região, em atendimento à Lei nº 10.259, do ano anterior; em 2003, inaugurou-se a TV Destaque e, no ano seguinte, começou a funcionar a Turma Regional de Uniformização; no ano passado, foi assinado o contrato para projetar a nova sede do Tribunal; e este ano, atendendo recomendação da presidente Assusete Magalhães, ficou pronto o primeiro Programa de Metas do TRF da Primeira Região.

            Essas, Srªs e Srs. Senadores, são algumas das preciosas informações que nos traz a publicação alusiva ao décimo-oitavo aniversário dessa Corte. O documento cita ainda algumas das decisões judiciais, na jurisdição desse Tribunal, que tiveram grande repercussão social ao longo dos últimos 18 anos, podendo-se citar entre elas: a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas rodovias federais brasileiras; o uso do composto metanol, etanol e gasolina como combustível; a não ocorrência de prescrição na responsabilidade do Estado por ofensa a direitos fundamentais; a extinção de benefício fiscal e inconstitucionalidade da regulação de crédito-prêmio de IPI por Ministro da Fazenda; a natureza criminal da publicação de fotografias eróticas de crianças ou adolescentes, independentemente de dano individual efetivo; o reconhecimento do direito de habitação dos povos indígenas.

            Entre as providências da Corte para democratizar e agilizar a prestação judiciária, a publicação enfatiza os esforços para a interiorização do atendimento, com a instalação de unidades descentralizadas em comunidades do interior com alta concentração de conflitos. A propósito, não custa lembrar que, das 194 varas federais da Primeira Região, 49 estão em municípios do interior.

            Também deve ser enfatizada a criação dos Juizados Especiais Federais, destinados ao exame de litígios de menor complexidade e expressão econômica, aí incluídos os Juizados Itinerantes, para atendimento das regiões distantes e de baixa densidade demográfica, como a Amazônia, o pantanal do Mato Grosso e determinadas áreas de Minas Gerais, Bahia, Goiás, Piauí e Maranhão.

            Não se pode ignorar, também, a criação do Projeto de Conciliação, concebido como solução para o impasse que afligia milhares de mutuários do antigo Sistema Financeiro da Habitação.

            A ampliação do horário de funcionamento, para 11 horas diárias, a instalação de terminais de auto-atendimento para obtenção de informações processuais, o lançamento do Sistema Integrado de Divulgação Jornalística, compreendendo três módulos (Rádio Destaque, TV Destaque e transmissão de julgamentos ao vivo), além da criação da Ouvidoria da Primeira Região, são também iniciativas louváveis dessa Corte, que a cada dia mais se moderniza e mais se aprimora.

            Ao ensejo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, do décimo-oitavo aniversário, recentemente celebrado, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, quero cumprimentar seus magistrados e seu corpo funcional, na pessoa da Desembargadora Assusete Magalhães, formulando votos para que essa Corte continue sempre atuante e inovadora na prestação de seus notáveis serviços de pacificação social.