O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Mozarildo Cavalcanti, V. Exª me permite falar sobre o Incor mesmo não sendo médico? Fui do Conselho por muito tempo, voltei ao Conselho, acompanhei o Instituto de perto há mais de trinta anos, pelas amizades que tenho lá e dependo dele. Aqui há outros Senadores que já foram operados e são tratados naquele hospital.

            Realmente houve um empréstimo do BNDES para construir o Prédio II, que a Fundação assumiu. Ao assumir, a Fundação praticamente tirou dinheiro que era para a movimentação do Instituto, que era a Fundação Zerbini, que era a Fundação Zerbini, para que pudesse dar continuidade à qualidade dos serviços prestados, com melhores enfermeiros e melhores médicos, que trabalham em tempo integral. Isso foi trazendo um débito muito alto. Houve algumas falcatruas, que hoje estão sob inquérito e apuração. E veio, à Comissão, quem é hoje dirigente do Incor, para uma reunião no Senado, em que foram apresentadas as dificuldades. E nós defendemos que o Governo de São Paulo deveria reassumir o empréstimo do BNDES, porque o prédio é da Faculdade de Medicina de São Paulo. O Incor faz parte do Hospital das Clínicas, que é da Faculdade de Medicina. Ele disse que assumiria, mas não permitiria mais repasse para o Incor de Brasília, porque já havia muita dificuldade para a manutenção do Incor de São Paulo.

            O que aconteceu? O Governo Federal, parece-me que por intermédio do Ministério... Eu já estou falando, mais ou menos, se V. Exª me permitir... O meu discurso era outro, mas é muito importante o que V. Exª trouxe. O Ministério da Saúde iria fazer um convênio para assumir aqui. O HFA - Hospital das Forças Armadas - reclamou que não podia passar para a União, porque o convênio era com as Forças Armadas. Então, eles queriam dar continuidade e repassar a verba. Talvez o impasse esteja nesse ponto. Realmente, V. Exª tem razão. Tem-se de correr para definir quem vai assumir a responsabilidade, e que ele tenha meios para dar continuidade ao trabalho, porque hoje não está atendendo praticamente nada. Caiu muito o atendimento médico porque muita gente foi mandada embora ou deixou o hospital; porque mudaram de São Paulo e de outros Estados para cá, e agora ficaram quase sem opção e estão sentindo que há possibilidade de inviabilizar a continuidade do Incor. V. Exª me desculpe por estar falando, mas também estou sofrendo essa angústia, mesmo não sendo médico, porque considero isso importantíssimo para a sociedade de Brasília.

            Antigamente, não havia muita opção e dizia-se que o melhor médico que tínhamos era o avião, ou seja, sair daqui para ir a São Paulo. Hoje, não. Quando surge qualquer problema, pode-se fazer aqui um exame médico, uma cirurgia e será bem atendido, com toda a infra-estrutura necessária. Por isso, o receio que temos de perder e que V. Exª, com muita angústia, declarou aqui da tribuna.

            Pois não, Senador Mozarildo Cavalcanti.

            O Sr. Mozarildo Cavalcanti (Bloco/PTB - RR) - Senador Romeu Tuma, agradeço duplamente: a oportunidade de aparteá-lo e de ouvir V. Exª, digamos assim, completar a intervenção que fiz, e espero voltar a esse assunto com mais dados e observações, a partir da reunião que vamos fazer, para encontrar, como V. Exª falou, um ponto de comum acordo para que não se prive a população do Distrito Federal e também das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de um centro como o INCOR. Penso que tudo que possa ter acontecido não justifica extinguirmos esse órgão.

            O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - É verdade. A saúde é prioritária.

            O Sr. Epitácio Cafeteira (Bloco/PTB - MA) - V. Exª me permite um aparte?

            O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Pois não, Senador.

            O Sr. Epitácio Cafeteira (Bloco/PTB - MA) - Nobre Senador Romeu Tuma, conhecendo V. Exª como conheço, tenho certeza de que não precisava V. Exª ser médico para estar preocupado exatamente com os problemas do povo. V. Exª é também pai de um grande médico, o Dr. Rogério, que cuidou de mim. Eu posso dizer o seguinte: foi um dos médicos que salvou a minha vida. Parabéns a V. Exª.

            O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Muito obrigado. Fico feliz. V. Exª passa a ser meu irmão, então.

            Sr. Presidente, vou tentar correr o máximo com a leitura e, mesmo que não consiga terminar, peço a V. Exª que autorize a publicação.

            A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, presidida pelo Deputado João Campos, acompanhada do Dr. Caio Christovam Ribeiro Guimarães, Delegado de Polícia Federal, foi à Colômbia para ver o “Plano Colômbia: um caminho para conviver”, sobre a evolução daquele país, nestes últimos anos, para melhorar a segurança, visto ser um Estado que era exemplo do aumento da criminalidade permanente.

            O conviver em sociedade tem há muito como enormes desafios a serem diagnosticados e implementados as causas e as medidas necessárias para a diminuição da violência, que hoje assola as nossas comunidades.

            Em nosso País, as políticas públicas executadas nas três esferas de Governo (federal, estadual e municipal), em geral, vêm amargando sucessivas derrotas quando são analisadas sob o prisma da segurança de nossos cidadãos.

            Nossas cidades estão expostas à ação de grupos criminosos: sua população sofre com o modelo de gerenciamento da segurança pública que alija as autoridades locais (prefeito - chamo a atenção para a importância dos prefeitos, que, na Colômbia, têm sido praticamente os coordenadores de determinadas áreas de segurança) do planejamento das ações de combate ao crime, deixando para o Estado e a União, no âmbito de suas respectivas competências e distantes dos cidadãos, a tarefa de pensar e executar a segurança pública.

            Chamo a atenção, Srªs e Srs. Senadores, para um projeto de minha autoria, que está há mais de cinco anos na Câmara Municipal - dirijo-me ao Senador Tasso Jereissati, que também tem sofrido muito na busca de um caminho sólido para melhorar a segurança -, das guardas municipais. Até hoje, não sei por que, não foi discutida a PEC apresentada há mais de cinco anos e já aprovada, por unanimidade, nesta Casa.

            Independentemente de jamais deixarmos de procurar desenvolver um modelo próprio para a grave questão da segurança em nosso País, não podemos desprezar as experiências bem-sucedidas de outras nações que, assim como o Brasil, buscam soluções para melhorar a qualidade de vida de sua população.

            Ocupada com o tema, a Organização das Nações Unidas (ONU), em 1994, apresentou o conceito de segurança humana, inserido no paradigma do desenvolvimento humano sustentável, formulado pela mesma entidade no início da década de 1990.

            Tal conceito enfoca as pessoas, o que muda a abordagem do tema, pois a preocupação era com a segurança nacional, entendida como defesa da nação e seus valores fundamentais contra inimigos externos. A ameaça pairava não sobre o cidadão, mas contra o Estado. O novo enfoque de segurança privilegia o cidadão, a pessoa considerada como indivíduo e ser social.

            Assim, a segurança cidadã é ponto fundamental da segurança humana, sendo um elemento intrínseco e essencial ao desenvolvimento.

            Reconhecendo que a razão de ser das instituições de segurança e convivência dos Estados são os cidadãos, um dos objetivos fundamentais das autoridades locais é a garantia do cumprimento desse direito, fazendo-se necessário que as autoridades locais tenham competência e responsabilidade sobre a matéria, devidamente compartilhada com as instituições responsáveis nos âmbitos estadual e nacional.

            As autoridades locais são aquelas que estão mais próximas da vida cotidiana dos cidadãos, sendo que as autoridades nacionais são aquelas encarregadas de fixar as linhas gerais de ação que serão desenvolvidas em todo o território.

            Em que pesem os argumentos anteriormente elencados quanto à necessidade de uma administração local para a problemática da segurança cidadã, poucos são os exemplos de gerências locais que, na América Latina, implementaram o processo e obtiveram resultados.

            Na Colômbia, a gestão histórica dos problemas de violência e delinqüência foi tradicionalmente policial e militar. Os diversos governos delegaram essa função às Forças Armadas sem que existissem políticas integrais do Estado e de segurança cidadã, lideradas pelo Executivo. Durante muitos anos, prevaleceu uma visão que privilegiou o uso legítimo das armas, a resolução violenta dos conflitos e as respostas coercitivas frente a esses problemas e, em alguns casos, frente a conflitos sociais, deixando de lado as ações preventivas e integrais.

            Com esse modelo, cresceram a violência e a delinqüência, passando os homicídios de 8.565 em 1980 para 28.837 em 2002 (revista “Criminalidade da Polícia Nacional”, da Colômbia), o que significa um aumento de 236% em apenas 22 anos. Seguem outros dados numéricos, Sr. Presidente.

            Havia ainda o problema carcerário - que também é grave -, com infra-estruturas velhas, inadequadas e com superlotação, verdadeiras escolas para a formação e aperfeiçoamento da criminalidade.

            Foi a Constituição de 1991 naquele país que, além de determinar de forma clara que o presidente, os governadores e os prefeitos são os responsáveis pela “gestão da ordem pública” em suas respectivas jurisdições, deu origem ao primeiro documento de política de estado em matéria de segurança, intitulado “Estratégia Nacional contra a Violência”, elaborado pelo Presidente César Gaviria, o qual avançou na identificação e formulação de ações para enfrentar fatos diversos que também afetam a segurança e a convivência, como a violação dos direitos humanos e a atenção aos grupos vulneráveis, especialmente os jovens.

            Mas, poucos foram os dirigentes que assumiram de maneira direta a direção da segurança e da ordem pública no País. Diante do quadro de violência que atravessa o País, a maioria deixou a administração do problema nas mãos dos organismos de segurança e de justiça, acabando por constituir instâncias reativas e que agem fora do tempo, ao invés de instâncias preventivas e que planejam a segurança.

            Dentre outras atribuições, a Lei nº 4, de 1991, estabeleceu em seus arts. 9º e 12º que: “As ordens e decretos do Prefeito em matéria de polícia serão de aplicação preferencial e imediata frente às disposições e medidas que adotem os inspetores e demais autoridades de polícia de sua jurisdição.” (art. 9º).

            “O Prefeito, como chefe de polícia no município, pode revogar...”

            Não estou dizendo que esse é um exemplo a ser seguido por nós, que devemos ter o Prefeito como chefe de polícia. Eu estou relatando o que foi visto na Colômbia como experiência.

            Os Prefeitos hoje têm sofrido muito, Presidente, porque estão buscando...

            (Interrupção do som.)

            O SR. PRESIDENTE (Gerson Camata. PMDB - ES) - V. Exª dispõe de um minuto para encerrar a sua fala.

            O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Os Prefeitos colaboram com a segurança pública de maneira econômica: se a polícia não tem um pneu, vai lá; pede um pneu, pede o conserto de uma viatura, pede gasolina.

            Não há um plano geral de segurança que possa propiciar tranqüilidade maior à sociedade. Temos sofrido muito com isso.

            O Senador Tasso Jereissati tem lutado muito na CCJ. Às vezes, discuto com S. Exª, mas penso que ele tem razão, porque, se não buscarmos uma fórmula que dê tranqüilidade maior à população, um entrosamento mais perfeito entre os órgãos de segurança, para que se valorizem e possam enfrentar a criminalidade, vamos sempre perder a guerra.

            Pediria a V. Exª que determinasse a publicação do meu discurso.

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SEGUE, NA ÍNTEGRA, DISCURSO DO SR. SENADOR ROMEU TUMA.

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            O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o conviver em sociedade tem há muito como enormes desafios a serem diagnosticados e implementados as causas e as medidas necessárias para a diminuição da violência, que hoje assola nossas comunidades.

            Em nosso País, as políticas públicas executadas nas três esferas de Governo (federal, estadual e municipal), em geral, vêm amargando sucessivas derrotas quando são analisadas sob o prisma da segurança de nossos cidadãos.

            Nossas cidades estão expostas à ação de grupos criminosos: sua população sofre com o modelo de gerenciamento da segurança pública que alija as autoridades locais (prefeito) do planejamento das ações de combate ao crime, deixando para o Estado e a União, no âmbito de suas respectivas competências e distantes dos cidadãos, a tarefa de pensar e executar a segurança pública.

            Independentemente de jamais deixarmos de procurar desenvolver um modelo próprio para a grave questão da segurança em nosso País, não podemos desprezar as experiências exitosas de outras nações que, assim como o Brasil, buscam soluções para melhorar a qualidade de vida de sua população.

            Ocupada com o tema, a Organização das Nações Unidas (ONU) em 1994, apresentou o conceito de segurança humana, inserido no paradigma do desenvolvimento humano sustentável, formulado pela mesma entidade no início da década e 1990.

            Tal conceito enfoca as pessoas, o que muda a abordagem do tema pois a preocupação era com a segurança nacional, entendida como defesa da nação e seus valores fundamentais contra inimigos externos. A ameaça pairava não sobre o cidadão, mas contra o Estado. O novo enfoque de segurança privilegia o cidadão, a pessoa considerada como indivíduo e ser social.

            Assim, a segurança cidadã é ponto fundamental da segurança humana, sendo um elemento intrínseco e essencial ao desenvolvimento.

            Reconhecendo, que a razão de ser das instituições de segurança e convivência dos estados são os cidadãos, um dos objetivos fundamentais das autoridades locais é a garantia do cumprimento desse direito, fazendo-se necessário que as autoridades locais tenham competência e responsabilidade sobre a matéria, devidamente compartilhadas com as instituições responsáveis nos âmbitos estadual e nacional.

            As autoridades locais são aquelas que estão mais próximas da vida cotidiana dos cidadãos, sendo que as autoridades nacionais são aquelas encarregadas de fixar as linhas gerais de ação, que serão desenvolvidas em todo o território.

            Em que pesem os argumentos anteriormente elencados quanto a necessidade de um administração local para a problemática da segurança cidadã, poucos são os exemplos de gerencias locais que, na América Latina, implementaram o processo e obtiveram resultados.

            Na Colômbia, a gestão histórica dos problemas de violência e delinqüência foi tradicionalmente policial e militar. Os diversos governos delegaram essa função as Forças Armadas, sem que existissem políticas integrais do Estado e de segurança cidadã, lideradas pelo executivo. Durante muitos anos prevaleceu uma visão que privilegiou o uso legítimo das armas, a resolução violenta dos conflitos e as respostas coercitivas frente a esses problemas e, em alguns casos, frente a conflitos sociais, deixando de lado as ações preventivas e integrais.

            Com esse modelo, cresceram a violência e a delinqüência, passando os homicídios de 8.565 em 1980 para 28.837 em 2002 (revista Criminalidade da Polícia Nacional), o que significa um aumento de 236% em apenas 22 anos. O furto de automóveis passou de 3.017 a 30.277 (+ 933%); o seqüestro agravado pela extorsão, de 72 para 2.986 (4.047%); a extorsão foi de 404 a 2.512 casos registrados (+521%); e o assalto a transeuntes passou de 5.493, em 1998, a 33.431, em 2002 (+508%), em apenas cinco anos.

            Havia ainda o problema carcerário, com infra-estruturas velhas, inadequadas e com superlotação; verdadeiras escolas para a formação e aperfeiçoamento da criminalidade.

            Foi a Constituição de 1991 que além de determinar de forma clara que o Presidente, os Governadores e os Prefeitos são os responsáveis pela “gestão da ordem pública” em suas respectivas jurisdições, deu origem ao primeiro documento de política de estado em matéria de segurança, intitulado “Estratégia Nacional contra a Violência”, elaborado pelo presidente César Gaviria, o qual avançou na identificação e formulação de ações para enfrentar fatos diversos que também afetam a segurança e a convivência, como a violação dos direitos humanos e a atenção aos grupos vulneráveis, especialmente aos jovens.

            Mas, poucos foram os dirigentes que assumiram de maneira direta a direção da segurança e da ordem pública no país. Diante do quadro de violência que atravessava o país, a maioria deixou a administração do problema nas mãos dos organismos de segurança e de justiça, acabando por constituir instância reativas e que agem fora do tempo , ao invés de instâncias preventivas e que planejem a segurança.

            Dentre outras atribuições, a Lei 4 de 1991 estabeleceu em seus artigos 9º e 12 que : “As ordens e decretos do Prefeito em matéria de polícia serão de aplicação preferencial e imediata frente às disposições e medidas que adotem os inspetores e demais autoridades de polícia de sua jurisdição”(art 9º).

O Prefeito, como chefe de polícia no município, pode revogar as decisões tomadas pelos Comandantes de Posto ou Sub-posto, ou por quem faça suas vezes no que tange às contravenções e demais decisões de sua competência, quando essas forem violatórias da legalidade ou quando a conveniência pública o exija para a conservação e a manutenção da ordem pública. (art 12).

            Ainda, em casos de perturbação grave da ordem pública, o Prefeito amparado na lei 136 de 1994, pode:

Restringir e vigiar a circulação de pessoas por vias e lugares públicos.

Decretar o toque de recolher.

Restringir ou proibir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas.

Requerer o auxílio das forças armadas nos casos permitidos pela Constituição e pela Lei.

Ditar, dentro da área de sua competência, os regulamentos de polícia local necessários ao cumprimento das normas superiores, conforme o art. 9º do decreto 1355 de 1970 e demais disposições que o modifiquem ou o adicionem.

           Durante a década de 1990, as cidades de Medelín (1991) e Bogotá (1995), foram as que abordaram o tema de maneira integral e que obtiveram reduções importantes na violência e na delinqüência.

           Importante salientar que os resultados alcançados foram precedidos por uma forte ação do governo nacional na contenção dos grupos armados que agiam à margem da lei e no combate ao narcotráfico, principais molas que impulsionavam a violência, sucedida por uma política de Estado que deveria : fortalecer e apoiar os prefeitos e governadores para que assumissem o papel que lhes cabe como autoridades de polícia; promover a elaboração de planos locais de segurança e convivência; obrigar os conselhos e comitês de segurança locais e regionais a reunirem-se em seções todos os meses com o fim de que desenvolvam um caráter mais preventivo que reativo; garantir os recursos para que as autoridades locais, além de fortalecer a polícia com recursos financeiros, promovessem políticas de apoio a organismos de justiça como a Promotoria, bem como programas e projetos de caráter preventivo, como a atenção a grupos vulneráveis (jovens sob o risco de violência e de consumo de drogas, prostituição, indigentes e pessoas deslocadas de suas residências pela violência), defendessem e promovessem os direitos humanos, a atenção à violência intra-familiar e o maltrato infantil, a solução pacífica de conflitos, a recuperação de espaços públicos, a redução dos acidentes de trânsito, o desarmamento dos cidadãos e o fortalecimento da participação cidadã nesses temas.

           De sua parte, a Diretoria da Polícia Nacional - com a participação dos Ministros de Defesa e do Interior e de Justiça, o financiamento da cooperação por parte do Governo Americano e a assessoria de especialistas da Universidade de Georgetown e da Fundação Ortega e Gasset - formulou e colocou em execução, no ano de 2004, o Programa Departamentos e Municípios Seguros (DMS), que busca envolver a todos os prefeitos e governadores na gestão dos temas de convivência e segurança cidadã.

           Como exemplos bem sucedidos de gestão local da convivência e da segurança cidadã na Colômbia, podemos citar as cidades de Bogotá e Medelín, sendo que em Bogotá, a primeira administração distrital a assumir a problemática foi a de Antanas Mockus (1995 - 1997), seguida pela de Enrique Peñalosa (1998 - 2000) e novamente Antanas Mockus (2001 - 2003).

           A partir do ano de 1995, a Administração Distrital elaborou e implementou um plano integral de segurança e convivência que, sem descuidar das funções de controle das atividades delitivas por meio do uso legítimo da coerção, executou uma série de projetos e programas orientados à prevenção e à melhoria da convivência cidadã. Esse plano resultou na diminuição dos índices de homicídio, passando de 4.352 homicídios comuns em 1993 para 1.582 em 2004.

           Pesquisa recente realizada pelo Observatório de Convivência e Segurança Cidadã, demonstra que a taxa de homicídios por 100 mil habitantes que em 1995 era de 58.8, em 2006 passou para 18.8. Outro resultado importante foi na redução das mortes em acidente de trânsito que passaram de 1.387 mortes e 1995 para 598 em 2003, ou seja, passou-se de uma taxa de 25 mortes a cada 100.000 habitantes em 1995, para 8.7 em 2003.

           As características mais relevantes do processo de transformação vivenciado na cidade de Bogotá foram :

1 - Gestão institucional do tema por parte da autoridade administrativa mais alta do município ( responsável político pelo tema )

Ainda que a responsabilidade sobre os temas de segurança seja compartilhada entre várias autoridades de segurança, justiça e administrativas da ordem nacional, em Bogotá, os prefeitos assumiram, desde 1995, a liderança e a coordenação da política pública de segurança cidadã. Isso permitiu que fosse dada prioridade à proteção da vida e que fossem levados a cabo projetos inovadores como o Conselho de Segurança da cidade, com reuniões mensais e o Comitê de Vigilância Epidemiológica que realizava semanalmente uma análise da violência e da delinqüência e propunha ações para enfrentar os problemas identificados.

2 - Informação confiável. Criou-se o Sistema Unificado de Informação de Violência e Delinqüência (SUIVD), com informação da Polícia Metropolitana e do Instituto Nacional de Medicina Legal.

3 - Plano de segurança e convivência. A partir do ano de 1995, foi formulado e colocado em execução um plano de segurança e convivência com programas, dentre os quais se destacam :

Justiça próxima do cidadão. Nessa linha inserem-se os programas de justiça alternativa, como a solução pacífica de conflitos entre particulares e no interior dos lares; o fortalecimento da justiça punitiva, como é caso de facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços que prestam a Procuradoria Geral da Nação, o Instituto de Medicina Legal e a Polícia Judiciária. O fortalecimento das Delegacias de Família, que passaram de 5 em 1995 para 20, atualmente, a criação de 12 unidades de mediação e conciliação e duas Casas de Justiça que, além de atender diretamente nas localidades, propiciaram a capacitação de mais de 2.700 líderes que se converteram em mediadores comunitários, 450 conciliadores, 103 juízes de paz e 33 juízes de reconsideração ( ou de 2ª instância ).

Atenção a jovens envolvidos em assuntos de violência e consumo de drogas. Desde o ano de 1998, a Administração Distrital formulou um projeto orientado à redução dos fatores intervenientes na violência juvenil, o qual atendeu mais de 25.000 jovens. Nesse sentido, atuou sobre temas como educação, a ocupação do tempo livre, a possibilidade de obtenção de investimentos e a participação juvenil. Desenvolveram-se atividades como : bacharelados curtos, com ênfase na convivência para jovens pertencentes a bandos e quadrilhas em processo de reinserção; atividades de formação para o trabalho; desenvolvimento de hábitos e competências básicas, atividades culturais, recreativas e de formação para a gestão do conflito em instituições escolares.

Melhoria da convivência e recuperação de lugares críticos. A partir da “teoria das janelas quebradas” de Kelling & Coles ( 1997 ), nos últimos anos o Programa Missão Bogotá centralizou sua intervenção na recuperação de espaços críticos em matéria de segurança e convivência. Para tanto,com apoio da Polícia Metropolitana, o programa definiu e aplicou planos e ações voltados à melhoria da segurança e ao fortalecimento dos laços de afinidade que vinculam os cidadãos com seus entornos comunitários.

Recuperação do espaço público. A recuperação do espaço público não apenas contribui para melhoria da percepção de segurança, mas também impacta no meio ambiente, desconfigurando a tríade “delinqüente, entorno e vítima”, indispensável para que se possibilite o delito.

Hora da cenoura. Medida que consistiu em fechar à 1:00 da manhã os estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas. Essa ação, segundo estudo da Universidade dos Andes, contribuiu com a redução do homicídio comum em 8%.

Desarmamento. Tal como a “hora da cenoura”, essa medida por si só não pode explicar a redução considerável registrada no caso de homicídios e das lesões comuns. O mesmo estudo da Universidade dos Andes apontou que essa medida havia contribuído para a redução de 14% nos homicídios comuns ocorridos entre 1995 e 1999.

Atenção à população deslocada de suas residências pela violência. Para atender à população que se deslocou para Bogotá, a Prefeitura criou em 1999 a primeira Unidade de Atenção Integral à População Deslocada pela Violência no país. O propósito desta unidade é restabelecer as condições de vida das famílias afetadas, prevenir as causas do deslocamento e gerar propostas de estabilização e consolidação socioeconômica.

4 - Criação de infra-estrutura administrativa e destinação de recursos humanos, técnicos e financeiros. Foi criada uma Subsecretaria que conta com pessoal especializado na lida com projetos, programas e recursos que atendem desde o fortalecimento dos organismos de segurança e justiça, até projetos orientados para melhorar a convivência cidadã.

5 - Fortalecimento da Polícia Metropolitana. As Administrações Distritais, nos últimos anos, aumentaram significativamente o orçamento para fortalecer essa instituição. Com esses recursos e em coordenação como os diversos comandantes da Polícia Metropolitana de Bogotá, foram executadas as seguintes estratégias :

Comunicação e mobilidade. Modernização do Centro Automático de Despacho (CAD), que resultou em uma diminuição substancial nos termos de resposta às chamadas dos cidadãos. Passou-se de 20 minutos em média para 5 minutos. Disponibilizou-se rádio de comunicação para cada policial de rua e houve uma duplicação dos veículos disponíveis (carros e motos).

Infra-estrutura. Foram construídos ou melhorados os postos policiais das localidades, bem como foi reordenado o programa de Centros de Atenção Imediata (CAI).

Fortalecimento do talento humano. Desde 1996, destinaram-se recursos à capacitação e atualização de aproximadamente 14.000 oficiais, sub-oficiais, membros do executivo e agentes, homens e mulheres de todas as áreas de serviço. As principais temáticas foram: direito (e poder) de polícia, direitos humanos, direito internacional humanitário, gestão gerencial, gestão pública, segurança e convivência cidadã, abuso sexual de menores, polícia comunitária, inglês, informática, padronização de procedimentos, administração do local de crime, pedagogia e metodologia da educação de adultos.

Participação comunitária. Com o objetivo de vincular as comunidades ao tema de segurança, o Comando da Polícia Metropolitana colocou em marcha diversos programas especiais, como as Escolas de Segurança Cidadã, onde são capacitados os líderes comunitários para que trabalhem de maneira coordenada com as autoridades na prevenção da violência e da delinqüência, apoiando suas comunidades.

Gestão de trânsito. A partir de 1996, coube à Polícia Metropolitana a gestão do trânsito, o que não só contribuiu com a diminuição dos acidentes como levou ao melhoramento da segurança nas ruas;

Polícia Comunitária. Em 1999, entrou em funcionamento esta modalidade de serviço policial que consiste em aproximar a polícia da comunidade.

Menor número de policiais para a administração e maior para a vigilância. A partir de 2001, adotou-se a estratégia de maximizar o número de policiais nas ruas, diminuindo sua participação em cargos meramente administrativos.

Zonas seguras. Com o apoio da Câmara de Comércio de Bogotá, desde o ano de 2001, iniciou-se o programa “Zonas Seguras”, no qual foram definidas 28 quadras da cidade, especialmente em áreas comerciais e de alta presença cidadã, onde a polícia, com a participação e o apoio da comunidade organizada se faz presente de forma permanente. Além da polícia em veículos, cada zona conta com câmaras de vigilância e uma unidade móvel aérea que atende as chamadas dos cidadãos.

6 - Prestação de contas, avaliação e acompanhamento. Com base nas análises da informação do Sistema Unificado de Informação de Violência e Delinqüência (SUIVD), bem como nas investigações e reuniões periódicas interinstitucionais, faz-se o acompanhamento e avaliação, através do Conselho Distrital de Segurança, presidido pelo Prefeito e com a participação do Comandante da Polícia Metropolitana, o Promotor Seccional, o Vice-procurador da nação e outras autoridades de segurança e justiça.

7 - Avaliação externa. O setor privado, através do programa “Bogotá como vamos”, da Câmara de Comércio de Bogotá, o principal jornal do país (El Tiempo) e uma reconhecida ONG acompanham e controlam os resultados do Plano de Segurança, mediante a realização de pesquisa de vitimização e percepção de segurança.

           Como se pode observar no caso de Bogotá, os resultados devem-se ao trabalho de diversos atores, os quais, de maneira coordenada e sob a liderança dos prefeitos dos últimos nove anos, trabalharam para fazer da cidade um lugar seguro para se viver.

           Na cidade de Medelín não foi diferente. Em 1991, Medelín era considerada a cidade mais violenta do mundo, com 6.341 homicídios por ano. Por essa época grassava o enfrentamento armado entre a guerrilha e os grupos paramilitares, evidenciando a urbanização do conflito armado, que, somado a outros fenômenos de violência e delinqüência, fazia da cidade um território muito inseguro.

           Diante dessa situação, em agosto de 2002, durante a administração do Prefeito Luís Perez, tomou-se a decisão de, com a participação de organismos de segurança e justiça, intervir em um dos setores de disputa pelos grupos armados ilegais e no qual predominava as guerrilhas das FARC : a comunidade 13.

           Após a intervenção, a comunidade passou a registrar 173 homicídios comuns no ano de 2004, em contraposição a 717 homicídios comuns registrados em 2003. Esse episódio de uso legítimo da força e da autoridade marcou o começo do retorno da institucionalização dos territórios dominados pelos grupos irregulares e delinqüentes.

           Para atingir o objetivo de garantir que sejam as autoridades legitimamente constituídas as que garantam a segurança e a justiça em todas as comunidades de Medelín, o Plano de Convivência e Segurança Cidadã foi orientado no sentido de fortalecer a Polícia Metropolitana para que se faça presente nas comunidades e a criar espaços interinstitucionais de justiça próxima do cidadão que executem e promovam alternativas de solução de conflitos, bem como programas diversos que fortaleçam a convivência cidadã.

           Essa presença permanente, resultou no aumento da confiança nesta instituição, duramente atingida durante a guerra contra os narcotraficantes, principalmente contra Pablo Escobar, que além de fomentar a corrupção, cooptava a juventude pobre, formando um verdadeiro exército para a defesa de seus negócios ilícitos.

           Finalizando o ano de 2003, se efetuou a primeira desmobilização coletiva urbana, fruto do processo de negociação entre o Governo Nacional e as Autodefesas Unidas da Colômbia (AUC). A partir de janeiro de 2004, a prefeitura de Medelín, através do Programa Paz de Reconciliação, começou a construção coletiva do Modelo de Reinserção, que tomou como referência as necessidades dos desmobilizados, suas famílias e a comunidade, incorporando, posteriormente, a atenção às vítimas do conflito armado.

           Destacamos ainda os programas de investimento de 40% das receitas da prefeitura em educação, a recente construção do Metrocable, um investimento de US$ 23 milhões de dólares que levou o transporte público para uma população de morro de 160 mil habitantes, tornando ponto de atração turística uma região que outrora era uma das mais violentas da cidade.

           O somatório de todas essas ações vem transformando a convivência numa cidade que, se em 1991 registrava 381 homicídios por 100 mil habitantes, no ano passado registrou apenas 33 por 100 mil habitantes, índice que demonstra o acerto na escolha e na execução de políticas públicas voltadas para o convívio seguro e propiciador do desenvolvimento humano.