O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR -- RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, um dos serviços públicos da maior importância para os cidadãos está deixando a desejar. Falo do transporte público de passageiros, que é vítima do crescimento desordenado dos centros urbanos e do caos no trânsito com enormes congestionamentos.

            Na esteira desse grave problema surgiu um fenômeno urbano que já não pode ser tratado com indiferença pelo poder público. Neste caso, estou falando transporte de passageiros com o uso de motocicletas, os chamados mototaxistas.

            Essa forma criativa de solução - como criativo é o brasileiro - é uma alternativa economicamente viável para atender às demandas da sociedade, além de garantir um número imenso de empregos.

            Ocorre, Sr. Presidente, que esta profissão - a dos mototaxistas - precisa ser regulamentada, sobretudo porque, em se tratando de uma prestação de serviço público, depende da delegação por parte do Poder Público.

            No ano passado, o STJ julgou ilegal, em todo o País, o serviço de moto-táxi, tornando a atividade clandestina para cerca de quinhentos mil trabalhadores do setor.

            Esse entendimento do STJ acompanhou decisão anterior do STF, que julgou improcedente uma Adin proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra uma lei estadual de Santa Catarina que regulamentava este setor.

            Assim, qualquer lei estadual ou municipal editada na tentativa de fixar parâmetros e melhor organizar essa atividade é inconstitucional.

            Na verdade, Sr. Presidente, somente lei federal pode regulamentar a atividade do mototáxi.

            É urgente, portanto, que as duas Casas do Congresso Nacional privilegiem uma das inúmeras proposições que tramitam no Senado e na Câmara, com o objetivo de regulamentar essa atividade.

            Digo isso, Sr. Presidente, Srª e Srs. Senadores, porque tramitam na Câmara dos Deputados nada menos do que vinte projetos de lei que objetivam regulamentar a atividade de mototáxi. Não é possível que um desses projetos não possa logo ir à votação naquela Casa.

            Vou além. O ideal seria a aprovação, na Câmara dos Deputados, do PL nº 6.302, de 2002, do então Senador Mauro Miranda, que já foi aprovado pelo Senado Federal, e está, assim, mais avançado para ser logo transformado em lei. 

            Aqui no Senado também tramita um bom projeto de lei com o mesmo objetivo, o PLS nº 311/2004, de autoria do ex-Senador Leonel Pavan...

            (Interrupção do som.)

            O SR. EXPEDITO JÚNIOR (Bloco/PR - RO) - O espírito do Senador Mão Santa está nesta Casa.

            O supracitado PLS está com parecer favorável do eminente Senador Eduardo Suplicy, na CCJ, faltando apenas que o Presidente daquela Comissão o inclua na pauta de votações. Posteriormente, se aprovado, irá para a Comissão de Assuntos Sociais, onde receberá decisão terminativa.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero desta tribuna reafirmar o meu apoio aos mototaxistas.

            Para se ter uma idéia, Rondônia conta hoje com aproximadamente 1.522 motocicletas em uso para a atividade de mototáxi, distribuídos por 34 municípios dos 52 existentes no Estado.

            Entendo que, além de se tratar de uma atividade fundamental para o transporte público, é também uma profissão cuja natureza envolve riscos inevitáveis à saúde desses profissionais, sobretudo em razão de estarem submetidos ao estresse do trânsito e à poluição das ruas.

            Registro, nesse sentido, que apresentei emenda ao PLS nº 289, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, para que seja conferido ao mototaxista o direito de que essa atividade seja considerada “prejudicial à saúde” para efeito de concessão de aposentadoria especial, uma vez que o Projeto de Lei do Senador Paim beneficiava apenas os motoristas de táxi.

            Para concluir, Sr. Presidente, quero anunciar que um grupo numeroso de mototaxistas está-se dirigindo à Brasília, desde Manaus, para uma manifestação ordeira em defesa da regulamentação da profissão.

            Ao longo do trajeto até Brasília, vão se juntando outros mototaxistas e, atualmente, já são mais de duzentos mototaxistas em caravana, enfrentando todo tipo de dificuldades na estrada - panes, pneus estourados e inclusive falta de recursos financeiros -, para trazerem ao Ministro dos Transportes e ao Congresso Nacional sua justa reivindicação de regulamentação da profissão de mototaxista.

            A cada trezentos quilômetros percorridos, são obrigados a novo abastecimento de combustível, e a cada quinhentos quilômetros, nova troca de óleo, em razão da pouca autonomia das motocicletas.

            A alimentação é precária e o rigor do clima durante a viagem é intenso.

            Saindo de Manaus, já cruzaram o meu Estado, os Municípios do Estado de Rondônia quase todos e estão cruzando o Estado de Mato Grosso em direção à nossa Capital Federal. Alguns, inclusive, Sr. Presidente, já estão aqui representando os mototaxistas do Brasil. (Palmas)

            Espero que concluam essa jornada importante e simbólica e que possamos viabilizar aos mototaxistas o sucesso nesse movimento pela regulamentação da sua profissão.

            Apelo ao Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, do meu Partido, que receba as lideranças do movimento e as justas reivindicações que trazem.

            Apelo ainda desta Tribuna ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, que se sensibilize com a manifestação dos mototaxistas e os homenageiem, dando prioridade e votando, durante a passagem deles em Brasília, o projeto de lei que já foi aprovado por esta Casa (o PLS 6.302/2002), que regulamenta a profissão de mototaxista.

            E me coloco, Sr. Presidente, desde já à disposição da categoria para buscarmos uma rápida solução para aprovação da regulamentação da profissão dos mototaxistas.

            Muito obrigado.