O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Funpen -- Fundo Penitenciário Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 79, de janeiro de 1994, foi criado com o objetivo de captar recursos e garantir meios para as atividades de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. Tornou-se, ao longo de sua primeira década de existência, instrumento fundamental para programas que vão desde a reintegração social do apenado até a construção de penitenciárias.

            O que se percebe, a despeito dos crônicos e graves problemas que o Brasil ainda enfrenta -- e que se acumularam em décadas de descaso -- na questão penitenciária, é uma tentativa consistente de reverter um quadro francamente precário e preocupante. É triste constatar, mas já se transformou em “lugar-comum” o fato de que as prisões brasileiras tornaram-se verdadeiras academias do crime. A realidade, retratada com especial crueza, sobretudo pela mídia eletrônica, não cansa de mostrar-nos que o País não tem sido bem-sucedido em seu dever de recuperar, para a sociedade, indivíduos que enveredaram pela criminalidade.

            O que me parece bastante encorajador quando nos defrontamos com questões complexas e socialmente relevantes como essa, Senhor Presidente, é o trabalho que vem sendo realizado pelo Ministério da Justiça, por intermédio do Depen -- Departamento Penitenciário Nacional, gestor legal do Funpen. E chego a essa conclusão, com certa nota otimista, ao ler o documento Funpen em Números, que me foi gentilmente encaminhado, no mês de abril, pelo diretor-geral do Depen, doutor Maurício Kuehne.

            Interessante observar, antes de adentrar no árido terreno dos números, que as receitas do Fundo são oriundas, basicamente, de quatro grupos: custas judiciais -- vinculadas ao Funpen até 2004, loterias federais, recursos próprios não-financeiros e recursos próprios financeiros.

            As loterias federais representam uma significativa fonte de recursos, na medida em que 3% do montante arrecadado nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias, no âmbito do Governo Federal, são destinados ao Fundo. No período de 2000 a 2005, essa fonte vinculada elevou-se de 57,8 milhões de reais para R$103,5 milhões; ou seja, praticamente dobrou!

            Por sua vez, os recursos próprios financeiros são compostos por rendimentos de qualquer natureza, auferidos por meio de aplicação do patrimônio do fundo. É uma receita que provém da remuneração dos depósitos bancários do Fundo na Conta Única do Tesouro Nacional. Agregue-se a essa rubrica as dotações orçamentárias da União, que, no entanto, é receita não vinculada ao Funpen, isto é, não há um percentual determinado a ele direcionado. Contudo, entre 2001 e 2005 esses recursos evoluíram de 3,7 milhões de reais para 46 milhões de reais; um incremento de mais de 10 vezes!.

            Já os recursos próprios não-financeiros, que se constituem de bens confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal, além de multas decorrentes de sentenças penais transitadas em julgado e fianças quebradas ou perdidas, figuram como a quarta e última fonte de captação. Em 2005 atingiram a cifra de 12,6 milhões de reais.

            Vale salientar que desde a sua criação, em 1994, até o encerramento do exercício de 2005, o Fundo Penitenciário Nacional recebeu um total de recursos que atinge o montante de 1,46 bilhão de reais. Nesse total, despontam os valores transferidos pelas loterias federais, que respondem, no período observado, por mais de 49% das receitas totais do Fundo. Esse percentual vai aumentar nos próximos anos, em virtude da desvinculação ao Fundo das custas judiciais.

            Mas o que foi feito com esse volume de recursos, perguntariam V. Exªs e os ouvintes e espectadores que acompanham este pronunciamento pela Rádio e pela TV Senado. Pois bem, conforme o relatório, foram financiados cerca de mil convênios, beneficiando milhares de brasileiros com a reintegração social do apenado, assistência ao egresso do sistema penitenciário, assistência jurídica aos apenados carentes, formação educacional e profissional do preso. Afora isso, que não é pouco, foram firmados diversos convênios com o objetivo de fomentar o serviço de acompanhamento da aplicação de penas e medidas alternativas, beneficiando milhares de pessoas.

            Parte dos recursos foi alocada para cursos de capacitação do agente penitenciário, funcionário do Estado responsável pela custódia do preso. Assim, realizaram-se inúmeros cursos de capacitação, com o intento de melhorar a qualidade do tratamento penitenciário dispensado ao preso, dentro da melhor política de observância aos direitos humanos.

            Contudo, registra o relatório Funpen em Números, a parte mais substantiva dos recursos vem sendo destinada para a geração de vagas e para a modernização dos estabelecimentos penais existentes. Na verdade, a manutenção do sistema penitenciário tem um custo bastante elevado, o que geralmente impede as diversas unidades da federação de reservarem recursos para investimentos, como ampliação e construção de presídios. É justamente aí, tentando suprir ou pelo menos minorar essa insuficiência de numerário, que entra o Fundo Penitenciário Nacional. Entre 1995 e 2005, recursos oriundos do Funpen conseguiram gerar, em todo o território nacional, mais de 67 mil vagas em estabelecimentos prisionais.

            É um número final tímido, se considerarmos o expressivo número de mandados de prisão não cumpridos no País, exatamente por falta de vagas nas prisões. Ainda assim, reflete uma determinada e constante preocupação com o aprimoramento e com a ampliação do sistema penitenciário nacional. E isso fica ainda mais evidente ao tomar-se em consideração as várias obras em andamento, que representarão, no futuro próximo, a abertura de mais de 27 mil novas vagas.

            Consideradas as obras em execução, o quantitativo de vagas gerado com recursos do Funpen representa 40% do total de vagas existentes, em 2005, no sistema penitenciário brasileiro. Deve-se ainda destacar que o Funpen também responde pela construção de penitenciárias federais, destino de presos, condenados ou provisórios, considerados de alta periculosidade.

            Concluindo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero destacar esta iniciativa do Ministério da Justiça que, por meio de uma publicação objetiva, minudencia a destinação dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional. É mais uma importante prestação de contas do Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, agora disponível para toda a sociedade.

            Muito obrigado.