O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Exmº Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, pedi a palavra para fazer o registro de decisão extremamente importante tomada pelo Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, no sentido de agilizar os procedimentos para a votação de um projeto de lei de minha autoria, de 1995, que trata da regulamentação da mineração em terra indígena. Esse projeto foi aprovado por unanimidade no Senado e já passou por três Comissões na Câmara dos Deputados, mas se arrasta ao longo de todos esses anos esperando sua aprovação.

            Trata-se de um projeto extremamente importante para o controle do meio ambiente, para as populações indígenas e para o Brasil como um todo, já que vai disciplinar um artigo da Constituição que diz como deve ocorrer a mineração em terras indígenas, em que situações, com que tipo de preservação, com autorização da Funai (Fundação Nacional do Índio), dos próprios índios, com acompanhamento do Ministério Público Federal e também com todos os controles e cuidados ambientais.

            Essa legislação cobrirá uma lacuna existente no Brasil porque hoje há explorações não autorizadas que depredam o meio ambiente, que corrompem as comunidades indígenas e que geram uma série de problemas.

            Com a legislação aprovada, vai-se verificar efetivamente o que pode ser feito; e onde for permitido o garimpo haverá o pagamento de royalties às comunidades indígenas e o pagamento de impostos à sociedade brasileira.

            Portanto, quero louvar a determinação da Câmara dos Deputados em agilizar, por intermédio de Comissão especial, o Projeto de Lei nº 1.610, da minha autoria. Espero muito debate, Sr. Presidente; espero inclusive que a Câmara possa melhorar o projeto. O Ministério da Justiça, por intermédio do Ministro Tarso Genro e do Secretário de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay, já está colaborando, encaminhando sugestões para se ajustar o texto. Recebemos de bom grado esses ajustes porque queremos que a Câmara dos Deputados melhore nosso texto, vote a matéria, e que o Senado Federal, por ocasião do seu retorno para cá, a aprecie rapidamente, possibilitando que o Brasil tenha uma legislação moderna, ágil, que defenda as comunidades indígenas e que defenda o meio ambiente.

            Era esse o registro que eu queria fazer, Sr. Presidente.

            Muito obrigado.