O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senador Romero Jucá, Líder do Governo, veja bem: V. Exª tem um projeto de 1995 sem aprovação ainda no Congresso Nacional. A matéria já foi aprovada pelo Senado Federal, está na Câmara dos Deputados, mas por lá não teve ainda seu deslinde.

            Enquanto isso, Sr. Presidente, o Congresso Nacional é usurpado em suas funções de legislar, pelo Executivo. Nunca antes, neste País, como gosta de dizer o Presidente Lula, editaram-se tantas medidas provisórias. Tenho um número que dá uma média de cinco medidas provisórias por mês nos últimos quatro anos. Significam 240 medidas provisórias nesse período.

            O Executivo, o Presidente Lula e o seu Governo, tomou gosto por esta aberração constitucional: a medida provisória, uma herança do período ditatorial, do período dos governos militares, do decreto-lei. Agora temos a medida provisória, que deveria, em primeiro lugar, ser sempre votada dentro do princípio da urgência e da relevância.

            Lamentavelmente, quantas vezes assistimos, neste Senado, à aprovação de medidas provisórias sem a necessária satisfação do preceito constitucional da urgência e da relevância. A usurpação se dá, de modo geral, dentro da capacidade de legislar do Congresso Nacional; mas o pior é agora, quando o Executivo começa a legislar sobre o Orçamento.

            Ou seja, funciona a Comissão de Orçamento que discute o Orçamento, que é elaborado pelo Executivo e já vem de lá com as prioridades desse Poder, que é alterado de forma extremamente parcimoniosa pelo Congresso Nacional em poucos aspectos e com muita resistência do Executivo. Mesmo assim, o Executivo ainda acha por bem editar medidas provisórias, uma atrás da outra, sobre suplementação orçamentária.

            O jornal Folha de S.Paulo publicou matéria na sexta-feira, dia 08, que diz: “Governo usa Medida Provisória para criar gasto de 1,8 bilhão”. É 1,8 bilhão que o Governo está gastando por meio de autorizações que não passam pelo Congresso a não ser por meio de medida provisória. Ele poderia fazer suplementações mandando projeto de lei de suplementação, o que acontece até em assembléias legislativas. Mas não! Essa é uma prerrogativa apenas do Executivo Federal: legislar por meio de medida provisória. O que adianta discutir o Orçamento aqui durante um longo período, às vezes durante seis meses, se ele vai para o Executivo e este começa a editar medidas provisórias fazendo suplementação orçamentária?

            Segundo a reportagem, Sr. Presidente, “menos de quatro meses desde a sanção do Orçamento deste ano, o governo federal já criou gasto de 1,8 bilhão por medidas provisórias - expediente que, pela Constituição, deveria atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Mas não é isso o que acontece, Sr. Presidente.

            Diz ainda a reportagem:

            “Em vez de responder a emergências, as medidas provisórias têm servido, entre outras finalidades, para reforçar as obras do PAC.” Só que não há negociações dessas verbas com o Congresso Nacional. Se existem, diz a reportagem, elas se dão nos bastidores, mas não às claras.

            “Levantamento feito pela Folha aponta que o Governo Luiz Inácio Lula da Silva nunca recorreu tanto, em tão curto espaço de tempo, ao artifício de incluir despesas na lei orçamentária por medidas provisórias”.

             Os setores e objetivos atendidos tampouco estiveram tão distantes das exigências constitucionais. Um jornal como a Folha de S.Paulo faz esse diagnóstico. E vai adiante, Sr. Presidente:

            “Enquanto amplia gastos por medidas provisórias, o Governo Federal mantém bloqueados cerca de 16,4 bilhões em despesas previstas na lei orçamentária aprovada pelo Congresso”.

            Ele contingencia aquilo que aprovamos, que, inclusive, veio do Executivo. Muito pouco é alterado mediante emendas parlamentares. Enquanto isso, ele libera o que lhe interessa. Aí é que há de se perguntar: quais interesses estão ditando essa ação do Governo? Quem será beneficiado? Que empresa será beneficiada? Que obra será beneficiada com as medidas provisórias que fazem a suplementação orçamentária? São casos que lamentavelmente chamam a atenção e não contribuem para a probidade administrativa no País, ao contrário. Por exemplo, Sr. Presidente, “um dos projetos beneficiados evidencia, como o próprio nome oficial - Conservação Preventiva e Rotineira de Rodovias. Então, não deveria ser motivo de medida provisória, porque não tem urgência nem relevância.

            Pois, bem, “a impropriedade de 250 milhões recebidos a título de despesas imprevisíveis e urgentes”. Isso foi aprovado pelo Congresso Nacional. É lamentável, Sr. Presidente.

            O próprio jornal vai adiante dizendo que, no orçamento sancionado em fevereiro, essa dotação era de 158 milhões; em abril, o Governo eleva essa dotação em 158%, ou seja, mais do que dobrou, quase triplicou no início do ano, na execução inicial do Orçamento. Enquanto isso, contigencia 16 bilhões.

            Então, Sr. Presidente, lamentavelmente é essa a situação que nós estamos vendo com relação ao Orçamento e, em particular, com a forma de governar do Partido dos Trabalhadores e do Presidente, que usa e abusa das medidas provisórias; usando e abusando de algo que o Partido dos Trabalhadores tanto criticava e apontava como resquício autoritário do período dos generais presidentes no País. Pois, bem, hoje o grande legislador que temos é o Governo Federal por meio das medidas provisórias.

            Sr. Presidente, nessa mesma linha o Governo age de forma autoritária, praticamente imponho sua vontade imperial acima das populações, acima do Legislativo, algo ocorre que realmente nos causa indignação. É isso que está acontecendo com a obra de transposição do rio São Francisco, essa malfadada obra. O Governo resolver fazer a qualquer custo uma obra de R$6 bilhões. É a obra mais cara do PAC, que está empacado em várias outras iniciativas.

            A mesma página da Folha de S.Paulo diz que o PAC tem 29 projetos de infra-estrutura parados por vários motivos, como falta de licença ambiental, falta de recursos ou falta de projetos. O PAC está parado e já se admite que se somente de 60 a 70% dos projetos saírem do papel já será um feito muito grande, porque o Governo simplesmente juntou diversos projetos, alguns já concluídos, outros semi-paralisados, outros totalmente paralisados e outros que estão apenas na cabeça das pessoas. Alguns dos projetos são imaginários e desejo, porque não há compromisso, apenas servem para a mídia, dizendo que há o PAC para educação, o PAC para segurança, passando a ser um efeito de pirotecnia para enganar a população.

            Sabemos nós, sabe V. Exª, sabem os Srs. Senadores que nos Estados as obras estão sendo paralisadas, que o Governo Federal não está efetivamente trabalhando para dotar o Brasil de uma infra-estrutura da qual necessita para crescer. Se crescermos a 5%, mínimo desejável para um país emergente como o Brasil, vai haver apagão.

            Sr. Presidente, o Governo começa a reativar as usinas termelétricas à base de óleo diesel que vão poluir a atmosfera ao lançarem nela gás carbônico. Por que o Governo age assim? Porque não tomou providências para iniciar as hidrelétricas. Qual é a hidrelétrica de grande porte que está em construção no País? Se alguma hidrelétrica começar a funcionar imediatamente, se o País crescer a 5%, daqui a seis anos, ou seja, em 2013, haverá apagão.

            Quanto ao gás, por que o Governo não tratou de aproveitar essa matriz energética do gás? O Brasil já a cedeu à Bolívia, mas podemos aproveitar o gás existente no País, mesmo sendo mais caro. Por que o Governo não fez a rede de gasoduto? Existe um gasoduto fundamental para o Nordeste brasileiro, para a Bahia, para o Piauí, para o Ceará, para o Rio Grande do Norte, que é o Gasene, que sai do Espírito Santo para a Bahia. Essa obra está prevista e já vem sendo discutida há quatro, cinco anos, mas até hoje não está em andamento. Vamos continuar acreditando que o Governo vai realizá-la. Lamentavelmente, essa é a realidade. As nossas termelétricas a óleo diesel voltarão a funcionar com um custo muito alto, principalmente para as populações que não estão ligadas ao sistema, como é o caso do Amapá e de outros Estados, onde poderá haver um aumento substantivo na conta de luz. Aliás, todos nós estamos tendo, o Brasil inteiro está tendo aumento de energia elétrica acima da inflação.

            Sr. Presidente, voltando à questão da transposição do São Francisco, eu queria comentar que todos os jornais de ontem e de hoje, inclusive os da Bahia, noticiam que o Exército chegou em Pernambuco, na Cidade de Cabrobó. Antes, portanto, de começar a obra, o Governo Federal já gastou R$443 milhões. Estava no orçamento do ano passado, e foram gastos esses recursos.

            Então, o Governo Federal já gastou esse valor na transposição, e ainda não há absolutamente nada. São R$443 milhões, mais do que o dobro do custo das ações de revitalização do rio e das obras de revitalização, que, na verdade, não existem. É uma tapeação o que se está fazendo em cidades ribeirinhas ao longo do Rio São Francisco, porque, quanto à revitalização mesma, não há obras para isso.

            Disseminaram-se R$200 milhões ao longo de 400 Municípios no Vale do Rio São Francisco. É possível isso, Sr. Presidente? São R$443 milhões gastos, e a transposição não teve sequer início. Só para lembrar, esse valor é maior do que tudo o que o Governo investiu no Orçamento Geral da União em saneamento nos últimos dois anos. Investiram-se cerca de R$400 milhões, e, na transposição, gastaram-se R$443 milhões. E não há, ainda, obra efetiva. O contingente do Exército que chegou lá, de 50 homens, vai colocar acampamentos, fazer levantamentos topográficos, nivelamentos. Obra em si, nenhuma. 

            Financiou o Exército para que comprasse equipamentos e está, lamentavelmente, usando o Exército brasileiro para colocar à frente, uma vez que as licitações não foram efetivadas. É como se fosse uma burla ao processo licitatório, com o Exército iniciando a obra. Colocou a força, a presença e a credibilidade do Exército brasileiro para iniciar essa obra.

            Mas sabemos que o Exército brasileiro não tem o contingente necessário, o equipamento necessário para a realização dessa obra. Ela poderá ter inicio com o Exército, mas, logo em seguida, ficará paralisada, se não vierem as grandes empreiteiras. E aí sim, Sr. Presidente, aí é que o gato dorme; aí é que as cobras se escondem, porque já estava aquela empresa da Operação Navalha se preparando, já estava qualificada para entrar nessa licitação. 

            São 14 lotes que, na primeira fase, vão despender R$3,5 bilhões. Que beleza, não é, Sr. Presidente? Deve ter muita gente muito interessada em como gastar esses R$3,5 bilhões.

            Mas D. Luís Flávio Cappio, Bispo de Barra, que fez uma greve de fome, já disse que essa é uma obra que vai ter início, mas não vai ter meio e fim. Ela vai ficar na sua parte inicial, porque é faraônica, é um projeto despropositado. São 700 quilômetros de canais, elevação a 300 metros de desnível, 7 estações de bombeamento. O canal vai ser cercado para que a população não possa, segundo li na imprensa, “roubar” a água dos canais. Ora, a população que sofre com a seca do semi-árido não vai poder ser assistida nesses 700 km de canais, pois eles serão cercados. E isso vai ser lançado em rios que já têm barramentos nos Estados setentrionais, tais como o rio Jaguaripe, na Bahia, os rios Apodi e Açu, no Rio Grande do Norte, onde já há a barragem Armando Ribeiro Gonçalves, no Ceará. E essa água vai ficar correndo a céu aberto para evaporar. O nordestino não vai poder usá-la; em compensação, a evaporação vai levar boa parte dessa água.

            E, Sr. Presidente, água em si não significa nada, sabe V. Exª, que é da região Amazônica. Pode-se ter um caudal enorme, como tem a região Amazônica, mas, se essa água não estiver sendo utilizada, tratada e distribuída para a população, não significa nada, não significa absolutamente nada, porque populações pobres vivem à margem do rio São Francisco e não estão sendo assistidas. Os projetos estão paralisados. O Salitre, o Pontal, o Jaíba, o Baixio de Irecê, no Estado de Minas Gerais, na Bahia, em Pernambuco, projetos no Estado de Alagoas e também no Estado de Sergipe estão paralisados.

            Agora, tem de se fazer essa obra! Precisamos gastar!? O Governo diz que é essencial e que vai beneficiar 12 milhões de pessoas. Não é verdade, Sr. Presidente! Vai levar água para regiões que já têm e que fizeram investimentos, como é o caso do Ceará: com investimentos do Governo Federal e Estadual, fizeram o Castanhão. Mas por que vão fazer? Porque querem fazer essa obra faraônica. Porque há interesses secundando tudo isso, Sr. Presidente, lamentavelmente.

            É com indignação que trato, mais uma vez, desse assunto. E digo mais, Sr. Presidente, a verdade é que, ao deixar de investir 5 bilhões em saúde, educação, saneamento e tantas outras carências da população, o projeto vai prejudicar a vida de milhões de brasileiros, particularmente dos nordestinos porque o Governo Federal vai dizer: “pelo o Nordeste já fiz uma obra que D. Pedro II falou em 1858 que poderia ser feita”.

            Essa obra nunca foi feita. Por quê? Porque não tem viabilidade técnica, econômica e (atualmente) ambiental. Senão ela teria sido feita. Não tenho dúvidas de que um homem como Juscelino Kubitscheck, com sua visão, teria feito uma obra dessas. Mas não! Não fez, porque não existia essa viabilidade. Essa obra já foi estudada pelo Banco Mundial, pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento e ninguém absolutamente financia essa obra.

            Pois bem, Sr. Presidente. Agora, vamos ter um fato importante. Realmente agora pode ser um fato que modifique esse quadro que acabei de traçar. O Ministro da Integração Nacional, Deputado Geddel Vieira Lima, que até pouco tempo era opositor ao Governo Lula e contrário ao projeto, agora ele é o tratorista, é aquele que vai fazer o projeto, segundo suas palavras, “de qualquer jeito”. De qualquer jeito. Não há por que discutir mais, já foi bastante discutido. Fizeram um debate lá, mas os debatedores não eram do seu agrado. Eram o ex-Governador Paulo Souto, que é contra o projeto, era o Bispo da Barra, o Frei Luiz Cappio, era a ex-Senadora, nossa colega, Heloísa Helena. Lá ele não foi. Disse: “Para quê? Debater com esse pessoal não me interessa, vamos debater com uma platéia mais favorável ao projeto”. Talvez os técnicos dos ministérios, talvez se possa arrebanhar no meio das empreiteiras brasileiras pessoas para aplaudir esse projeto.

            Pois bem, agora qual o fato novo? O Ministro vai percorrer o rio São Francisco de sua nascente à foz. Pronto! Tudo resolvido. Com isso, ele vai ouvir as populações e, a partir daí, teremos um novo cenário.

            Ora, Sr. Presidente, será que ainda comportamos esse tipo de cena? Esse falsete, esse filmete de se visitar a nascente? O Presidente Fernando Henrique visitou a nascente do rio São Francisco. Aconteceu o que com o rio? Nada. Visitar a nascente? Vai a Belo Horizonte, depois pega um helicóptero ou avião e desloca-se a distâncias maiores, vai-se pingando nas importantes cidades e, no final daquele convescote, se diz: “Visitamos todo o Vale do São Francisco e ouvimos a sua população”.

            Lamentavelmente é essa pantomima a que estamos assistindo com relação ao rio São Francisco. Enquanto isso, o Nordeste brasileiro espera os compromissos assumidos pelo Presidente Lula e que não são cumpridos. Sinto a recriação da Sudene, Sr. Presidente.

            O Presidente Lula abraçou a Sudene, o prédio da Sudene, em Recife, capital de Pernambuco. Na sua candidatura, ele abraçou a Sudene. Está recriada a Sudene? Absolutamente não. Não está nem um pouco preocupado com isso o Presidente.

            Uma política industrial específica para o Nordeste, destinada a tirar o gap existente no desenvolvimento do Nordeste com o Sudeste. Também não há nenhuma política voltada para isso. O Fundo de Desenvolvimento Regional, que foi criado na reforma tributária e votado aqui, encontra-se paralisado, Sr. Presidente, na Câmara dos Deputados. O Gasene, repito, está paralisado. A Rio-Bahia, que precisa ser duplicada no trecho baiano, principalmente no trecho entre o rio Paraguaçu e a cidade de Feira de Santana, também está paralisada essa reivindicação justa do povo da Bahia e que serve a todo o Nordeste brasileiro.

            Sr. Presidente, são essas as posições que creio que o Congresso Nacional tem todo o dever e obrigação mesmo de cobrar do Governo Federal. A execução do que é importante para o nosso desenvolvimento, e não apenas que o Governo possa suplementar orçamento para execução daquelas obras que sejam do seu interesse, e estejamos aqui, lamentavelmente, sempre cedendo e aprovando essas medidas provisórias, que vêm muitas vezes até embutidas de uma série de outros assuntos não compatíveis com aquele. Mas, se há um ponto que não podemos tergiversar, Sr. Presidente, é aprovar medidas provisórias sobre suplementação orçamentária que não guarda urgência e nem relevância, não são de urgência constitucional, que não tem nenhuma necessidade de aprovar por meio de medida provisória.

            Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.