Discurso durante a 89ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Realização hoje, em Brasília, de Congresso do MST - Movimento do Sem-Terra. Cobranças de uma ação prioritária do governo federal com relação à reforma agrária.

Autor
César Borges (PFL - Partido da Frente Liberal/BA)
Nome completo: César Augusto Rabello Borges
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
REFORMA AGRARIA.:
  • Realização hoje, em Brasília, de Congresso do MST - Movimento do Sem-Terra. Cobranças de uma ação prioritária do governo federal com relação à reforma agrária.
Publicação
Publicação no DSF de 13/06/2007 - Página 19323
Assunto
Outros > REFORMA AGRARIA.
Indexação
  • REGISTRO, REALIZAÇÃO, CONGRESSO, SEM-TERRA, BRASILIA (DF), DISTRITO FEDERAL (DF), OBJETIVO, DEBATE, REIVINDICAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, CUMPRIMENTO, PROMESSA, REFORMA AGRARIA, CRITICA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, CRIAÇÃO, INFRAESTRUTURA, ASSENTAMENTO RURAL, RESULTADO, IMPRODUTIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE, CONSOLIDAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.
  • NECESSIDADE, GOVERNO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, REFORMA AGRARIA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS, PROPRIEDADE IMPRODUTIVA, REDUÇÃO, TENSÃO SOCIAL, ZONA RURAL, CRIAÇÃO, EMPREGO, RENDA, PECUARIA, AGRICULTURA.
  • IMPORTANCIA, REALIZAÇÃO, REFORMA AGRARIA, RESPEITO, ESTADO DE DIREITO, DEMOCRACIA, DESAPROVAÇÃO, INVASÃO, SEM-TERRA, TERRA PARTICULAR, PREDIO, DOMINIO PUBLICO, CRITICA, GOVERNO FEDERAL, DESCUMPRIMENTO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ESPECIFICAÇÃO, ESTADO DA BAHIA (BA).
  • APOIO, REFORMA AGRARIA, ESCLARECIMENTOS, NECESSIDADE, OBSERVAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ESTADO DEMOCRATICO, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA.

            O SR. CÉSAR BORGES (PFL - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, acontece hoje, aqui em Brasília, um congresso do MST, do Movimento dos Sem-Terra, que deve discutir muitas coisas e, sem sombra de dúvida, vai cobrar uma ação prioritária e firme do Governo Federal, uma ação para cumprir as promessas feitas pelo próprio Governo com relação à reforma agrária; promessas feitas quando o Presidente da República se elegeu, em 2002, ocasião em que assumiu o compromisso de assentar cerca de um milhão de famílias em quatro anos, o que daria 250 mil famílias por ano.

            Entretanto, Sr. Presidente, a realidade é outra. Segundo dados oficiais do próprio Governo, nos quatro primeiros anos de mandato, o Presidente Lula não assentou mais do que 380 mil famílias, ou seja, 38% do que havia prometido ao Movimento dos Sem-Terra.

            Ainda assim, Sr. Presidente, esse número - 380 mil -, muito aquém do que foi prometido pelo Presidente, é contestado pelo próprio MST, que afirma que não mais do que 250 mil famílias foram assentadas. Ou seja, apenas 25% do que foi prometido. E isso para não falar, Sr. Presidente, que nesses últimos quatro anos faltou apoio para se criar a necessária infra-estrutura de muitos dos assentamentos, o que permitiria que os mesmos se consolidassem, fossem produtivos e auto-sustentáveis para aqueles que neles residem.

            E por que trago este assunto hoje, Sr. Presidente? Porque vejo que o Movimento dos Sem-Terra se considera traído, desiludido com o atual Governo. E tanto é assim que nos jornais de hoje é noticiado que o Movimento não deseja a presença do Presidente Lula no seu congresso, uma vez que já não aceita mais ouvir promessas que não serão cumpridas.

            É preciso deixar claro, Sr. Presidente, que ninguém é contra a reforma agrária. Trata-se de uma reivindicação justa. Mas o Governo tem que conduzi-la como uma ação prioritária para diminuir a tensão social no campo e também para que possamos produzir mais e de forma mais tranqüila, já que se trata de um setor essencial para a geração de emprego e renda. São gerados, no campo - na pecuária, na agricultura -, mais de 35% de empregos de todo o País. Então, que o Governo faça a reforma agrária para aqueles que precisam de terra.

            Contudo, o Movimento se considera traído. E quais são as conseqüências disto? As mais graves, porque isso gera a intranqüilidade no campo, haja vista que o Movimento, procurando forçar a execução de uma reforma agrária que lhe foi prometida pelo Presidente da República, pelo Partido dos Trabalhadores, promove campanhas de invasão.

            A reforma agrária tem que ser feita dentro do regime de direito e da ordem. O Governo pode e deve desapropriar as terras improdutivas, mas que sejam realmente improdutivas; que não crie parâmetros para desestruturar o campo, desapropriando terras que efetivamente têm um fim social e que são produtivas, isso porque o Governo tem o dever de proteger quem trabalha, quem é produtivo.

            Por esse motivo é que a não-execução da reforma agrária traz essa intranqüilidade ao campo, e, lamentavelmente, quem perde é a democracia brasileira, é o Estado de direito, porque assistimos a campanhas de invasão de propriedades privadas no interior pelo MST, que, não atendido pelo Governo, promove campanhas de invasão, criando uma tensão para que o Governo tome uma atitude em relação a esse problema.

            Essas invasões têm acontecido em todo o País, trazendo insegurança e tensão ao campo. Mas o que é pior é que se quebra o Estado de direito em muitas unidades da Federação. E aquele que teve a sua propriedade invadida recorre ao Judiciário, o que é o correto, pois não pode e não deve usar a força. O Judiciário, por sua vez, Senador Papaléo Paes, dá a ele um mandado de reintegração de posse. No entanto, para ter a reintegração de posse, é preciso que o Estado exerça o seu papel; é o Estado que tem a obrigação de fazer cumprir a decisão judicial. Os governadores, lamentavelmente, no entanto, não cumprem a decisão judicial. E isso vai de encontro ao Estado de direito.

            Trago hoje, portanto, este assunto, porque é urgente e está na pauta do dia-a-dia do campo brasileiro, da agricultura, da pecuária, enfim, de todos aqueles que tiram o seu sustento do campo.

            Há Estados, como a Bahia, por exemplo, cujo governo não vem cumprindo as obrigações e dando seqüência às sentenças judiciais que determinam a reintegração de posse. Entretanto, se não houver uma ação do Estado que não seja meramente policial, mas que negocie e consiga fazer a retirada, aqueles que estão produzindo legalmente são prejudicados. Essa não é a forma correta de se fazer a reforma agrária. Queremos que ela seja feita dentro dos princípios democráticos e do Estado de direito.

            Na Bahia, há vários exemplos. Esta semana soube do caso da fazenda Dois Riachões, produtiva, localizada no Município de Ibirapitanga, cuja ordem de reintegração de posse foi emitida no dia 13 de maio deste ano e até hoje não foi cumprida pelo Governo do Estado.

            Sr. Presidente, o desrespeito à Constituição, à lei, às instituições e aos Poderes, lamentavelmente, é o caminho para se instalar a desordem e o caos, algo que qualquer governo democrático e legitimamente eleito e constituído deveria repudiar.

            Mais uma vez fica claro - e por isso venho a esta tribuna - que o PT vendeu ilusões ao povo brasileiro, principalmente aos sem-terra, praticando um verdadeiro estelionato eleitoral. Hoje, o que vemos na Bahia são terras produtivas invadidas, empresas ameaçadas, produtores rurais coagidos e dezenas de prédios públicos ocupados.

            Recentemente, foram invadidos um prédio da Codevasf, uma unidade da Petrobras e uma área destinada a um Projeto de Irrigação Salitre. Tudo isso ocorrendo sob a égide de um pseudo-estado democrático de direito.

            Volto a dizer, Sr. Presidente, que as reivindicações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra são justas. Eles precisam de terras, mas não podem invadi-las. O Governo deveria tomar as providências para que o MST não se utilize desses métodos, sem, contudo, deixar de ser sensível ao compromisso assumido com aqueles que não têm terra neste País.

            Para finalizar, Sr. Presidente, ressalto que, ao agir ao arrepio da lei, os trabalhadores sem-terra prejudicam sua causa e dificultam o processo de reforma agrária. E o Governo, que deveria ser o guardião da lei, mostra total desprezo pelo cumprimento dos preceitos democráticos.

            Portanto, é preciso dar um basta a esse clima de insegurança que vive o Brasil e, em particular, o Estado da Bahia, antes que seja tarde e que tenhamos de lamentar - hoje isso já ocorre - centenas de mortes no campo por conta do acirramento dessas tensões.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 13/06/2007 - Página 19323