O SR. ROMERO JUCÁ (PMDB - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, entre os pilares fundamentais da moderna democracia, encontra-se, sem sombra de dúvida, o direito à Justiça. Mas o que seria do direito à Justiça se ele não fosse universal? Poderíamos, por acaso, viver em uma sociedade em que somente alguns pudessem dele se socorrer, enquanto a maioria estivesse desprotegida? A resposta é não. Não existe democracia sem Justiça. Uma e outra são indissociáveis.

            Felizmente, contamos, no Brasil, com um órgão responsável pela garantia do acesso de todos à Justiça. Trata-se da Defensoria Pública da União (DPU), entidade criada pela Constituição de 1988 com o intuito de assegurar a prestação integral e gratuita de assistência jurídica e judiciária ao cidadão carente. Aliás, a Carta Magna é lapidar quando estabelece que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

            Recebi, recentemente, do Defensor Público-Geral da União, Doutor Eduardo Flores Vieira, publicação que contém a prestação de contas da Defensoria Pública, referente ao biênio 2005/2006. Confesso que fiquei surpreso com a abrangência das atividades desse órgão tão importante para o País e, principalmente, para o cidadão brasileiro mais necessitado.

            As atribuições da Defensoria Pública abrangem três vertentes principais. A primeira é a prestação do serviço de assistência judicial integral e gratuita perante a Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal, nas mais diversas áreas de atuação, entre elas direitos humanos, direito previdenciário e direito criminal.

            A segunda vertente concentra-se na atuação extrajudicial para a resolução dos conflitos entre as pessoas físicas e jurídicas e as mais diversas instâncias da Administração Pública Federal. Trata-se de atividade de extrema importância, uma vez que a atuação dos Defensores Públicos, realizando acordos entre as partes conflitantes, contribui para diminuir sobremaneira as demandas ao Poder Judiciário.

            Por fim- porém não menos importante -, a última vertente da atuação da Defensoria Pública da União é a prestação de assistência jurídica preventiva e consultiva à população, o que colabora para a redução dos conflitos de interesse, fenômeno absolutamente normal em qualquer sociedade que viva sob a égide da democracia.

            No biênio 2005/2006, as atividades da Defensoria Pública da União foram norteadas pela percepção de que a eficiência na prestação integral e gratuita de assistência jurídica e judiciária deve se dar em diversas frentes, tais como o empreendimento de projetos e ações que aproximem o cidadão hipossuficiente, em todo o território nacional, de seus direitos e garantias fundamentais.

            Nesse sentido, a Instituição intensificou e ampliou a prestação de seus serviços, levando assistência jurídica e judiciária, de caráter integral e gratuito, aos brasileiros mais necessitados que habitam regiões afastadas das unidades do órgão. Essa atividade tem sido realizada por intermédio de uma série de projetos, que têm como norte garantir à parcela mais carente da população nacional a promoção da cidadania plena.

            Assim, foram e ainda estão sendo desenvolvidos os Projetos Dourados, Exploração Sexual, Escalpelamento na Amazônia, Mutirão de Conciliação da BR 101, DPU Itinerante, Regularização Fundiária e de Atuação nas Penitenciárias Federais, entre outros.

            Como representante de Roraima, Estado que integra a Amazônia Legal, sei da importância dos projetos da Defensoria Pública para os cidadãos de minha região. Gostaria de destacar dois deles: o Projeto Exploração Sexual e o Projeto Escalpelamento na Amazônia.

            Bem sabemos que a exploração sexual de mulheres, sejam crianças, adolescentes ou adultas, ainda é uma chaga no Brasil e na Região Norte. Ciente disso, a Defensoria Pública tem agido em parceria com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão da Presidência da República tão bem comandado pela Ministra Nilcéa Freire, para combater a ação das quadrilhas de tráfico e exploração sexual de mulheres, maiores responsáveis pelo incentivo da prostituição infanto-juvenil.

            O drama do escalpelamento, que vitima um sem-número de cidadãos ribeirinhos e que atinge não só a vítima, como também sua família e sua comunidade, ainda faz parte da realidade amazônica. Para combatê-lo, a Defensoria Pública da União estruturou um sistema de coleta de informações sobre o acidente e vem oferecendo cursos de capacitação aos cidadãos ribeirinhos. Além disso, o órgão tem colaborado na implementação de políticas de recall das embarcações que não possuem proteção do eixo do motor e tem oferecido cirurgias plásticas e a devida assistência jurídica e judiciária às vítimas.

            Consciente da importância da Defensoria Pública da União, o Governo Federal está estudando a ampliação do quadro de Defensores e de auxiliares, bem como um melhor aparelhamento da instituição. Tenho certeza de que, em breve, a Defensoria será capaz de ampliar ainda mais os relevantes serviços prestados à população brasileira, em especial àquela mais carente.

            Disse e repito: não existe democracia sem o acesso de todos à Justiça. Mas vou além: no Brasil, o acesso de todos à Justiça só é possível porque existe a Defensoria Pública!

            Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.