O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senado discute agora a regulamentação e a criação também de algumas Zonas de Processamento de Exportação, as ZPEs, mas, muito antes dessas ZPEs, foram criadas no Brasil, notadamente na Amazônia, o equivalente ao que são as Áreas de Livre Comércio em vários pontos, como em Macapá, em Tabatinga e em outras regiões da Amazônia.

Em 1990, no Governo Sarney, foi encaminhada à Câmara dos Deputados mensagem criando, no Estado de Roraima, o Estado que tenho a honra de representar, uma Área de Livre Comércio na então Vila de Pacaraima, que, àquela altura, pertencia ao Município de Boa Vista, que, hoje, já é desmembrado, que é Município autônomo, não mais pertencente ao Município de Boa Vista. Então, Pacaraima, que era apenas uma vila do Município de Boa Vista, hoje é um Município. A Área de Livre Comércio proposta pelo Presidente Sarney naquele período tramitou na Câmara quando eu era Deputado Federal. Apresentei, àquela altura, um projeto para ser anexado àquele, criando também a Área de Livre Comércio de Bonfim.

A Área de Livre Comércio de Pacaraima faz fronteira com a Venezuela. Tem, portanto, uma importância comercial e estratégica para o Estado de Roraima e para o Brasil, dada a proximidade com a Venezuela. O Estado de Roraima está encravado dentro da Venezuela. Olhando nosso mapa, vemos que praticamente dois terços do Estado avançam pelo território venezuelano.

Essa Área de Livre Comércio proposta pelo Presidente Sarney foi finalmente sancionada no Governo Collor, mas, na sua tramitação, como falei, apresentei projeto criando a Área de Livre Comércio de Bonfim, na fronteira com a Guiana, ex-Guiana Inglesa. O projeto, que não recebeu anexos na Câmara, veio para o Senado. A Relatora foi a então Senadora Marluce Pinto, hoje Primeira-Dama do nosso Estado de Roraima. Discutimos essa questão, e S. Exª entendeu que era muito mais prático, em vez de votar os dois projetos ou de tentar anexá-los, que S. S. Exª mesma, como Relatora, apresentasse emenda propondo a criação da Área de Livre Comércio de Bonfim. Assim, foi aprovado o projeto, transformado em lei, que foi enviada para a sanção do Presidente. Essa é a história das Áreas de Livre Comércio de Pacaraima e de Bonfim.

Trago, Sr. Presidente, toda a documentação da tramitação dos projetos, seja da mensagem do Presidente Sarney propondo a Área de Livre Comércio de Pacaraima, seja do projeto que apresentei criando a Área de Livre Comércio de Bonfim, porque não estava contemplada na mensagem do Presidente Sarney, seja da emenda apresentada pela Senadora Marluce Pinto, permitindo que o mesmo projeto, aprovado pela Câmara e pelo Senado, isto é, pelo Congresso, contemplasse a criação das duas Áreas de Livre Comércio. E a lei foi sancionada.

Portanto, desde 1991, há uma lei que cria as duas Áreas de Livre Comércio. Chegaram a ser designados os diretores das duas Áreas de Livre Comércio, as quais ficaram subordinadas à Superintendência da Zona Franca de Manaus e, até hoje, Senador Mão Santa, não foram implementadas. Toda vez, há um problema.

Em março, por exemplo, estivemos com o Presidente Lula, o Governador Ottomar Pinto, o Senador Augusto Botelho, os Deputados Federais aliados ao Governador - cinco dos oito Deputados - e eu. O Presidente Lula nos garantiu que estava tudo pronto para instalar a Área de Livre Comércio de Bonfim e não a de Pacaraima, porque, para a de Pacaraima, havia surgido um percalço nesse meio tempo: criou-se uma reserva indígena na qual a própria cidade de Pacaraima, que fica na fronteira com a Venezuela, está inserida. Veja, Senador Mão Santa, que o ato do Governo Federal de mandar mensagem criando Área de Livre Comércio é invalidado por outro ato do Governo Federal que cria uma reserva indígena englobando uma cidade fronteiriça com a Venezuela. Por isso, há um óbice jurídico para a implantação da Área de Livre Comércio de Pacaraima. Mas o Presidente Lula nos garantiu que a Área de Livre Comércio de Bonfim, projeto de minha autoria quando Deputado Federal, seria implantada em pouco tempo.

Ao fazer esse registro histórico, para expor a verdade tanto sobre a Área de Livre Comércio de Pacaraima quanto sobre a Área de Livre Comércio de Bonfim, que, muitas vezes, tem sido distorcida, eu trouxe toda a documentação relativa à tramitação do projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e à sanção do projeto.

Esse registro, ao mesmo tempo, serve para que eu renove o apelo ao Presidente Lula e para que seus auxiliares intensifiquem a implantação da Área de Livre Comércio, porque, repito, é importante para o Estado que sejam implantadas a Área de Livre Comércio de Pacaraima e a de Bonfim. Já que em relação à Área de Livre Comércio de Bonfim não há problema de ordem jurídico institucional, estamos reiterando esse apelo.

Quero abrir um parêntese para ouvir, com muito prazer, o Senador Augusto Botelho.

O Sr. Augusto Botelho (Bloco/PT - RR) - Senador Mozarildo Cavalcanti, V. Exª veio falar de assunto que, há muitos anos, vem sendo discutido no nosso Estado. Fico feliz, porque foram criadas, pelo Presidente José Sarney, as nossas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), que serão implantadas pelo Presidente Lula, que nos assegurou que faria isso. Com esses passos que estão sendo dados para a implantação de ZPEs em diversas regiões do Brasil - como sempre, o Norte só pega carona quando sai um bocado para outro lado -, tenho a certeza de que haverá mudança no perfil do nosso Estado, com oferta de muitos empregos e com mais circulação de riquezas. As ZPEs são necessárias ao nosso Estado, principalmente porque a agricultura ainda está sitiada com a falta de resolução do problema fundiário. Muito obrigado.

O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (Bloco/PTB - RR) - Senador Augusto Botelho, agradeço a V. Exª o aparte. V. Exª é representante de Roraima, Estado onde se criou - ali só não nasceu por um acaso obstétrico. V. Exª é homem de Roraima: lá está sua história de luta; lá vive sua família. V. Exª tem um grande trabalho desenvolvido no Estado. Agradeço a V. Exª o aparte, que robustece meu pronunciamento.

Quero fazer mais um apelo ao Presidente Lula. Como está na lei, as Áreas de Livre Comércio de Pacaraima e de Bonfim são, pelo menos, uma válvula de escape para nossa economia, já que estamos estrangulados pela indefinição das terras. Aliás, ontem, o Governador Ottomar entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, com pedido de tutela antecipada, para que se resguardem as terras do Estado que, hoje, estão sob a tutela indevida do Incra, que as arrecadou na época em que éramos Território Federal. A ação, na verdade, visa a resguardar o patrimônio do Estado, porque, apesar de a Constituição de 1988 dizer que o Estado de Roraima está compreendido dentro dos limites geográficos do ex-Território Federal de Roraima, a União teima em manter sob sua tutela as terras que, de lá para cá, foram transformadas em reservas indígenas - o que não discutimos neste momento - e os outros 40% da área do Estado; essa área está sob a tutela indevida do Incra. Essa ação objetiva justamente evitar que o Incra continue fazendo avanços descoordenados. Se o Presidente Lula, como nos prometeu, resolver administrativamente a questão, a ação perderá o objeto; mesmo que não perca totalmente o objeto - pelo que requeremos -, o Governador retirará a ação. Portanto, restará resolvido o problema.

Sr. Presidente, concluo, ressaltando o porquê de eu fazer esse registro. A Área de Livre Comércio de Pacaraima foi criada por uma mensagem presidencial do ex-Presidente José Sarney, e a Área de Livre Comércio de Bonfim foi um projeto de minha autoria, aprovado na Câmara, relatado no Senado pela Senadora Marluce Pinto, anexado no mesmo projeto, aprovado e transformado em lei sancionada pelo ex-Presidente Collor. De lá para cá, passaram-se dezesseis anos, e ainda não tivemos a oportunidade de instalar essa Área de Livre Comércio, mas tenho a certeza de que o Presidente Lula implantará primeiramente a de Bonfim e, em seguida, com certeza, a de Pacaraima.

Muito obrigado, Sr. Presidente.