O SR. RENATO CASAGRANDE (Bloco/PSB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, quero tratar, neste momento, sobre o combate à criminalidade e a política na área de segurança pública.

A violência e a conseqüente crise no sistema de segurança pública no Brasil têm raízes profundas e não serão resolvidas por medidas isoladas de repressão ou pelo simples agravamento de penas, embora em alguns casos ela seja necessária. Estamos votando um pacote de segurança que traz medidas que tratam, em boa parte, do aumento de pena. De fato, em alguns casos, o aumento é necessário para que possamos aperfeiçoar a legislação. Mas isso, em uma análise mais profunda, nos leva à conclusão de que, mesmo colaborando, apenas essa atitude é muito ineficaz para que possamos combater a criminalidade em nosso País.

O problema exige medidas eficazes e contínuas que estejam inseridas em uma política que forme oficial e agente e crie uma linguagem nacional. Uma política que promova maior interação e articulação entre os órgãos responsáveis pela segurança de todo o País.

O Estado, Sr. Presidente, precisa criar estruturas estáveis, flexíveis, capazes de acompanhar as mudanças sociais e incorporar às suas necessidades as evoluções científicas e tecnológicas, que reúnam condições de superar conceitos atrasados e de eliminar a lentidão da burocracia que acaba não respondendo prontamente aos desafios das redes criminosas e ao aumento da violência cotidiana.

Sabemos que não há remédio milagroso para o problema da violência no Brasil, que tem raízes históricas num sistema capitalista excludente, que remonta ao colonialismo. Um modelo de Estado concentrador de riquezas e rendas em mãos escassas, perverso quando oferece aos cidadãos de baixa renda pouca ou nenhuma oportunidade de educação, trabalho e cidadania. A nossa sociedade, sobretudo as pessoas de classe média, que vivem em centros urbanos, têm pressa em soluções para a violência.

Para início de conversa, é preciso entender que segurança é um processo de medidas, de relações entre instituições interdisciplinares, que harmonize corporações policiais com Poder Judiciário, Ministério Público, organizações da sociedade, autoridades fazendárias, de planejamento e de ciência e de tecnologia, no sentido de decisões concretas de inclusão social e de repressão.

O combate à criminalidade, Sr. Presidente, não é uma medida que se toma apenas com o enfrentamento direto, somente com policiais nas ruas, somente com corporação na linha de frente, com batalhões que vão à frente no combate à criminalidade. Considero isso fundamental também, mas o trabalho de inteligência é muito mais importante e eficaz, e a Polícia Federal tem demonstrado isso em diversas ações realizadas pelo Brasil afora.

O trabalho de inteligência e o trabalho articulado entre as instituições são fundamentais para que tenhamos eficácia no combate ao crime organizado.

Não se pode mais encarar Segurança Pública como política de Governo, já que soaria mais eficaz como política de Estado. Sem essa mentalidade, seguiremos destruindo as ações dos nossos antecessores, porque eles pertenciam a outros partidos, redundando daí a falta de compromisso com uma política permanente e contínua de segurança nacional.

Precisamos enfrentar a corrupção que subtrai recursos das políticas sociais para fortalecer a violência, que é fruto das injustiças; encarar a questão com procedimentos científicos, tecnológicos e éticos. Do contrário, fica ameaçada a própria legitimidade em função do Estado como indutor de políticas públicas e esteio do Estado democrático de direito.

Nosso sistema de segurança pública é fragmentário, não dialógico, marcado pelo isolamento das instituições. Para reverter esse estado de coisas, estou encaminhando ao Ministro Tarso Genro e a esta Casa minuta de projeto autorizando a criação da Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social.

A proposta é colocar a serviço da Segurança Nacional uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, multidisciplinar e identificada com todos os segmentos sociais. Rigorosamente ética, que sistematize e unifique a formação dos seus quadros, respeitando as peculiaridades regionais e locais.

O Brasil prescinde de uma instituição que desenvolva pesquisas para aperfeiçoar os métodos de diagnóstico da violência, apresente soluções, qualifique e humanize os agentes públicos que vão gerir a política nacional para o setor com efetividade e eficácia.

A opção pela natureza autárquica da Escola tem como finalidade assegurar-lhe vida financeira sólida e livre dos percalços do contingenciamento orçamentário. Dotada de autonomia e controle finalístico, ou seja, que relacione o fato com a sua causa, aja com liberdade e dê respostas ágeis diante das demandas da sociedade.

Sei que minha proposta não é a solução de todos os problemas da área de segurança pública, mas sua viabilização é um passo que a sociedade poderá dar na direção de soluções para problemas estruturais que impedem a realização de um trabalho mais produtivo do Estado no combate à criminalidade.

A criação da Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social será eficaz preventivamente, permitindo a melhoria da atuação coordenada de todos os operadores da área de segurança. Produzirá também efeitos positivos na melhoria da atuação repressiva, na medida em que a coordenação de atuação das diferentes instituições e corporações resultará em maior efetividade no combate ao crime.

O combate à criminalidade e a redução da violência no Brasil exigem cooperação da parte de todas as instituições públicas e privadas que estão direta ou indiretamente ligadas à questão.

Portanto, essa é uma contribuição que reputo, não minha, mas do Senado Federal, entre tantas outras que estamos discutindo e aprovando, na intenção de passar a nossa sociedade um pouco mais de tranqüilidade e segurança, com muita serenidade e espírito público.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores que nos acompanham aqui no plenário da Casa e em suas residências, o trabalho de combate à criminalidade precisa ser feito de forma integrada, multidisciplinar, que possa ser transversal às ações do Governo. Não é, no caso do Governo Federal, uma ação só do Ministério da Justiça, é também do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Ministério da Ciência e Tecnologia, pelas novas tecnologias que temos hoje à disposição das nossas corporações, que precisam ser treinadas para usar esses novos equipamentos. Não é uma responsabilidade só da Secretaria de Segurança de cada Estado. É uma responsabilidade de diversas outras áreas em cada Estado. Não é uma responsabilidade só do Estado, de um Governo; é uma responsabilidade também da sociedade brasileira.

Para que possamos ter sucesso nas medidas de combate ao crime, no enfrentamento do crime, precisamos de uma ação muito bem articulada. Pensamos em uma Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social porque é fundamental integrar primeiro as corporações. Essa integração - para que tenhamos uma formação básica e única, para que possamos ter cursos de qualificação, para que possamos formar e valorizar esses policiais -, essa atividade, essa atitude é importante porque dá resultado.

Só com o enfrentamento, estamos vendo que o resultado é muito lento. Vemos a situação no Rio de Janeiro, onde existe enfrentamento há quanto tempo, numa única região! A população está sofrendo e a polícia, avançando pouco. Então, só isso não é o suficiente.

A discussão da segurança pública é muito mais do que aumentar a pena. É muito mais do que reduzir a maioridade penal. O debate sobre segurança pública precisa, de fato, estar articulado com diversas visões que façam com que as nossas corporações e a sociedade estejam integradas num trabalho de combate à criminalidade.

Para isso, apresentamos um projeto a esta Casa, protocolado hoje, de criação da Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social. Nós encaminhamos o projeto ao Ministro Tasso Genro, para que S. Exª o incorpore ao Plano Nacional de Segurança Pública, porque compreendemos que aí, sim, formaremos profissionais semelhantes aos da Escola Nacional de Administração ou aos de outros setores que têm formação unificada em nível nacional. Então, a área de segurança pública será articulada e integrada em sua formação.

Esse é o nosso objetivo, Sr. Presidente.

Muito obrigado pela oportunidade.